Com o transcorrer do tempo não chega a ser uma grande novidade voltar a certos assuntos. O que causa espécie, principalmente aos operadores do Direito, é a quantidade de vezes às quais são veiculadas notícias atentatórias ao meio ambiente.
A “novidade da vez” é trazida ao conhecimento do grande público através de reportagem veiculada por uma revista de grande circulação nacional, à qual noticia a existência de corrupção na sede do Ibama no Pará.
O assunto em pauta é mais uma vez a extração ilegal de madeira. Muito interessante, ainda mais para um país como o Brasil, no qual, tem em seu sistema normativo, a previsão legal da proteção e da obrigação da existência de um meio ambiente equilibrado, como preconiza a Constituição Federal em seu artigo 225:
“Art. 225 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Sobre a Amazônia a Carta Magna é expressa:
”Artigo 225, parágrafo 4º — A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização será feita, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”
Antes da Constituição Federal o antigo Código Florestal, ou melhor, a Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, já abordava o assunto logo em seu artigo 1°:
”Artigo 1º — As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta lei estabelecem.”
Que a proteção era prevista já demonstramos e, tal fato, é pacificado pela doutrina. Todavia, e a responsabilização dos culpados, será que fora esquecida pelo legislador nacional?
A resposta é negativa, porque a Lei dos crimes ambientais também prevê o apenamento para os infratores, inclusive responsabilizando criminalmente as empresas, como vemos nos dispositivos abaixo referidos:
Lei. 9.605/98
“Artigo 38 — Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.
“Artigo 39 — Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.
“Artigo 3º — As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato”.
“Artigo 4º — Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”.
Então, por que ainda existem notícias como estas? Ainda mais em tempos de preocupação mundial com o aquecimento global?
A resposta não poderia ser pior: a freqüente existência de corrupção dos órgãos responsáveis pela fiscalização. E imaginar situação contrária seria o mesmo que creditar validade aos contos de fadas.
Se alguém extrai madeira de forma ilegal não existem muitas possibilidades: ou quem deveria fiscalizar não o fez, os motivos sendo irrelevantes, pois é sua atribuição enquanto órgão protetivo, ou porque “autoriza”, ou melhor, não controla o corte devido ao recebimento de uma “contribuição”.
O resultado, no estado do Pará, refletiu no corte ilegal de 760 mil metros cúbicos de madeira cortada de forma ilegal. Será que essas pessoas sabem o que esse número significa negativamente para o meio ambiente?
A verdade é que esse não é o foco, não é mesmo? O objetivo é o lucro. Problema crônico, ausência de previsão legal de punição aos corrompidos também não é.
E o que justifica a falta de uma real aplicabilidade das normas? A mesma que leva a crer na crescente escassez de madeira: a cultura nacional.
O primeiro pensamento é de que a fauna ainda é muito variada e vasta na Amazônia e o que são “apenas” umas árvores faltando para o ecossistema? Nada. Mesmo porque, árvore é só plantar que cresce, o que vale, é ter dinheiro para sustentar a família.
Devaneios como estes praticamente extinguiram a Mata Atlântica. Como resultado dessa cultura alguns ambientalistas defendem a cessão do controle da floresta amazônica para algum outro órgão que não o governo, e até mesmo, para algum outro país.
O que importa é a mantenedura de um ecossistema que dia após dia é degradado, violentado e diminuído. E, na prática, nada acontece.
O Brasil denota sua completa incompetência para lidar com a proteção ambiental. Seria mais simples colocar um anúncio: “vende-se floresta, preço de ocasião”.
Já é ultimado o momento de uma fiscalização séria, assídua e eficaz em nosso meio ambiente, enquanto ainda ele existe. Se a corrupção é uma realidade, que se apure e responsabilize-se o culpado, seja ele quem for.
Da forma como caminha, o futuro ambiental nacional será a seca do nordeste se alastrando e o governo prometendo milagres. Por que tentar arrumar o problema quando este não tem mais remediação? Não seria mais inteligência agir preventivamente?
Comentários de leitores
3 comentários
Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
Digo "multifários", no plural .
Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
Um dia vai aparecer um grupo de países que, em nome da defesa do meio-ambiente e da ecologia, nos tomará a amazonia por homenagem à paz mundial (poderia se dizer à saúde mundial). E nem teremos sequer poder bélico para "chiar", já que o tratado dos estados americanos diz que nós seremos defendidos pelas nações amigas, diga-se, EEUU. Assim, se seremos defendidos, não precisamos ter forças de defesa .Nem sequer os nossos soldados, os não muitos que temos, precisarão comer no "rancho", fazendo apenas meio-expediente e indo almoçar em casa. Nossas fronteiras estão "em paz", assim enviamos nossos soldados para o Haiti !!! Já se cogita que a amazonia é internacional, e que os países mais desenvolvidos (leia-se EEUU) deverão defendê-la para que não acabe. Já há mapas espalhados pelos EEUU (pelo menos vi na internet), nos quais a amazonia aparece como território norte-americano. Há locais na amazonia em que se fala o inglês com fluência, inclusive os próprios índios. Não raro se encontra cientistas do mundo todo circulando por lá, alguns disfarçados e outros nem tanto. Não podemos nos esquecer que a amazonia não está situada só no território brasileiro, sendo, portanto, multifário os interesses que sobre a mesma medeiam. Dest.arte, meus caros, é quase passada a hora do Brasil efetivar uma política séria, radical , eficaz, para a amazonia. Pelo menos para a amazonia brasileira. Quanto à bandidagem, pau neles . Salve o Brasil !
Embira (Advogado Autônomo - Civil)
Não considero realista a tese de que o desmatamento da Amazônia, ou o desmatamento que ocorreu em outros tempos na mata Atlântica, decorrem da corrupção nos órgãos públicos encarregados da fiscalização. É evidente que a corrupção no Ibama e outros órgãos de fiscalização deve ser investigada. Tem certas coisas, porém, que constituem o “óbvio lulante”: é impossível fiscalizar, de forma completa, a floresta amazônica, como é impossível fiscalizar, com eficiência total, as fronteiras nacionais, impedindo, por exemplo, o contrabando de armas. Todos dizem que o país está crescendo, mas, precisa crescer mais; todos aplaudiram a privatização das siderúrgicas. Então, não dá para tapar o sol com a peneira – para as siderúrgicas operarem a pleno vapor necessitam de muito carvão e esse produto não vem da lua, mas, das florestas mais próximas. Aquela pizza que eu como no sábado à noite e aquele churrasquinho do domingo também consomem carvão. Não adianta, na segunda-feira, eu colocar a culpa na corrupção do Ibama. Enquanto não houver uma alternativa para o carvão vegetal, a floresta amazônica corre risco de desaparecer, como desapareceram outras florestas pelo mundo afora.
Comentários encerrados em 01/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.