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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

A Petrobras encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU), na sexta-feira (20/7), último dia de prazo fixado pela corte, seus esclarecimentos sobre os contratos de construção das plataformas P-52 e P-54, em que a estatal é suspeita de ter superfaturado os negócios com as empresas Angraporto, Iesa e Mauá-Jurong. A estatal assegurou que “não houve superfaturamento e não há qualquer motivo para suspender o pagamento de US$ 177 milhões, o que fatalmente levaria à paralisação das obras”. A informação é do DCI.

Custos suspeitos

O jornal O Estado de S. Paulo também informa que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) decidiu rever as contas da Petrobrás referentes ao campo de Marlim, na Bacia de Campos, o maior produtor de petróleo do Brasil. A medida foi tomada a pedido do governo do Estado do Rio. Há suspeitas de que a empresa inflou os custos do projeto e vem pagando um valor inferior ao que deveria a título de participação especial, taxa cobrada sobre os campos de alta produtividade no país.

Tendência do mercado

Reportagem do Valor Econômico informa que a intensa movimentação das áreas societárias dos escritórios de advocacia, provocada pelo crescimento das operações de aquisição de empresas brasileiras, atinge todos os setores da economia: indústria, comércio, serviços e setores regulados. Mas dois deles são apontados pelas principais bancas do país como os maiores alvos destes novos investimentos: o de mineração e o de açúcar e álcool. Os negócios envolvendo estas duas commodities, que praticamente dobraram do ano passado para cá, estão espalhados por escritórios de todos os portes que atuam na área empresarial.

Taxa suspensa

A Associação Comercial e Empresarial de Maringá (PR) conseguiu suspender a sua obrigação de recolher a contribuição ao Incra sobre a folha de salários das empresas urbanas desde de janeiro de 2006. Na época, a associação obteve uma liminar na Justiça Federal, que vale para todos os seus 3,5 mil associados. De acordo com o jornal DCI, em maio de 2006 a liminar foi confirmada por meio de sentença da 2ª Vara Cível da Justiça Federal de Maringá, que agora segue seu curso normal pelo Tribunal Regional até a decisão final do órgão máximo.

Legislação Penal

De acordo com o Jornal do Commercio, a legislação penal brasileira, em vigor desde a década de 1940, poderá passar por profunda modificação até o final do ano. A alteração decorre de quatro projetos de lei elaborados pelo Ministério da Justiça para dar cumprimento ao Pacto por um Judiciário Mais Rápido e Republicano, que foi assinado em 2004 por representantes do Legislativo, Executivo e Judiciário.

Três propostas passaram pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre e, agora, estão em tramitação no Senado. A expectativa é de que sejam votadas e sancionadas já nos próximos meses. A quarta proposição ainda será analisada pelos deputados, que já chegaram a consenso que pode viabilizar a aprovação.

Caso Renan

A Polícia Federal deve iniciar, nesta segunda-feira (23/7), a perícia nos documentos apresentados pela defesa do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), acusado de quebra de decoro parlamentar. Técnicos do Conselho de Ética do Senado estiveram em Alagoas em busca de documentos complementares de Renan. O ministro da Justiça, Tarso Genro, encaminhou na semana passada os documentos do senador para análise da PF. De acordo com a Folha de S. Paulo, as investigações sobre o presidente do Senado só serão retomadas pelo conselho depois da conclusão da perícia.

Operação Aquarela

Acusados de participação em fraude que pode ter desviado mais de R$ 50 milhões dos cofres do BRB (Banco de Brasília) disseram em depoimentos que parte do esquema se repetiu na Nossa Caixa, o banco oficial do Estado de São Paulo. A Folha teve acesso à integra dos depoimentos dos presos na Operação Aquarela, da Polícia Civil e do Ministério Público do Distrito Federal.

De acordo com a reportagem, cinco dos 20 acusados de integrar o esquema confirmaram nos depoimentos que a ONG Caminhar, apontada como pivô da fraude, recebeu nos últimos dois anos cerca de R$ 8 milhões para realizar pesquisas para medir a satisfação dos clientes do BRB e da Nossa Caixa com o serviço de auto-atendimento. Três disseram que as pesquisas eram todas forjadas.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2007, 10h18

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