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Poder de investigação

Ação contra delegados que questionaram poder do MP é suspensa

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3. Eminentes Desembargadores, ainda que os pacientes, autoridades policiais de alta patente dentro da Polícia Civil, tenham, nas palavras da denúncia, “invadido a atribuição do PGJ” e lavrado a Portaria do Inquérito Policial — insista-se, sem a realização de qualquer ato investigatório - quando, segundo as “sedizentes vítimas” deveriam ter apenas comunicado os fatos ao Procurador Geral de Justiça para que lá, se o caso, fosse instaurado inquérito, é evidente que daí não decorrem as práticas criminosas imputadas aos pacientes.

3.1. Fosse diferente, toda a investigação instaurada por autoridade incompetente, remeteria à denunciação caluniosa, o que, com todo o respeito, representa um rematado disparate.

3.2. Aliás, não é demais dizer que a Lei Orgânica do Ministério Público em seu artigo 40, inciso IV dispõe que é prerrogativa dos membros do Ministério Público “ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado...” e, no parágrafo único do mesmo artigo destaca: “quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração”.

3.3. Ora, daí se depreende que os pacientes nada fizeram de errado e, muito menos, de ilícito. Imediatamente após instaurado o inquérito policial determinaram o seu encaminhamento ao Corregedor para que este o remetesse ao Procurador Geral de Justiça, exatamente como obriga a lei. Nenhum ato, absolutamente nenhum ato de investigação para apurar os fatos envolvendo os Promotores de Justiça foram praticados pelos pacientes.

3.4. Dessa forma, a afirmação de que, ao terem instaurado inquérito policial contra membros do Ministério Público sabendo que não tinham atribuição, praticaram o crime de denunciação caluniosa e abuso de autoridade, é, para se dizer o mínimo, esdrúxula.

3.5. Da mesma forma e, aqui parece ser o ponto fulcral da acusação e sua consequente atipicidade, da narrativa dos fatos não se vislumbra qualquer intenção dos pacientes de investigar alguém que sabiam inocente. A intenção única e exclusiva era apurar os fatos que, em tese, aos olhos dos pacientes, pareciam configuradores do delito de abuso de autoridade ou outro crime funcional não nominado.

3.7. O artigo 339, do Código Penal, indica constituir crime a conduta de quem:

“DAR CAUSA A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU DE PROCESSO JUDICIAL CONTRA ALGUÉM, IMPUTANDO-LHE CRIME DE QUE O SABE INOCENTE”.

Analisando-se o tipo penal, constata-se que se exige para a sua caracterização três requisitos fundamentais:

i) uma pessoa determinada, ou seja, quem se acusa de crime de que o sabe inocente deve ser identificado;

ii) o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo específico de dar causa, propositadamente, a investigação ou processo judicial, sabendo conscientemente que o acusado é inocente e,

iii) saber, sem qualquer dúvida, ser inocente quem se acusa.

3.8. Como é indiscutível, de fato, foram os pacientes responsáveis (direta ou indiretamente) pela instauração de investigação policial em face dos representantes ministeriais. No entanto, também é indiscutível que não o fizeram sabendo-os inocentes, como exige o tipo penal.

4. Eminentes Desembargadores: a conclusão da inicial acusatória é manifestamente divorciada da realidade fática. Não há qualquer elemento, ainda que indiciário, que demonstre que os pacientes instauraram o inquérito policial sabendo ser inocentes aqueles que se pretendia investigar. Aliás, a Portaria é muito clara dizendo que se instaurava o inquérito para apurar “EVENTUAIS CRIMES FUNCIONAIS “IN THESI”, PERPETRADOS PELOS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR...” (fls. 10).

4.1. Remarque-se: o inquérito pretendia apenas apurar fatos.

4.2. Ora, como é iterativo em nossa jurisprudência:

“Ementa oficial: Para a configuração do crime tipzficado no art. 339 do CP, é preciso que o autor tenha plena certeza da inocência da vítima e mesmo assim dê causa à instauração de investigação policial ou judicial contra alguém. imputando-lhe crime que o sabe inocente “(TRF 2ª Região, Rel. Des. Fed. SILVÉRIO CABRAL, RT 736/713).

4.3. No corpo do v. acórdão, se afirmou:

“... Não basta para a configuração do crime em tela, tipificado no art. 339 do CP, que a polícia, ao checar as ‘denúncias’, realize diligências e conclua pela inocorrência dos fatos narrados, conforme destaca a denúncia do órgão do MP Federal, é preciso, sim, que tenha o autor a intenção de “dar causa à instauração de investigação policial ou processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2007, 13h46

Comentários de leitores

11 comentários

Tanto o MP (Promotores e Procuradores) quanto a...

Domingos da Paz (Jornalista)

Tanto o MP (Promotores e Procuradores) quanto a Policia (Delegados e agentes) são males necessários a sociedade, ambos são educados nas “escolinhas patrocinadas pelo Estado” para alimentarem a desobediência ao Estado Democrático de Direito neste país. Tal são os métodos truculentos apenas empregados durante o Regime de Exceção (Regime Militar), mas que, estão em plena atividade destes “monstros”, haja vista que ambos desrespeitam os mais elementares direitos constitucionais dos cidadãos tais como: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; - II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei; - III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; - XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; - LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; - LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; -LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; - Portanto, ambos os “poderes do MP e Policia” são males necessários a sociedade até o dia em que essa mesma sociedade resolver colocar a “casa em ordem”, enquanto isso é bom que estes “empregados do povo” se calem e passem a respeitar os seus patrões, o povo e os cidadãos que tem constantemente seus direitos constitucionais maculados por estes “grupelhos” que se julgam autoridades, e tenho dito.

Se "manco" eles agem com toda essa "galhardia" ...

futuka (Consultor)

Se "manco" eles agem com toda essa "galhardia" imagino quando estiverem com toda a "vitalidade" de suas pernas, o que farão!? Só não entendo porque não houve a comunicação do comando da PM para que no mínimo o senhor secretário de segurança pública do estado fosse informado, ou será que foi? ,, de qualquer forma só para saber.. Parabéns aos cidadãos de bem.

Considero sensato o MP ter tal poder. Ele “...

Cissa (Bacharel - Administrativa)

Considero sensato o MP ter tal poder. Ele “anda manco” sem o poder de investigação.

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