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Poder de investigação

Ação contra delegados que questionaram poder do MP é suspensa

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1.1. Mesmo articulando fatos manifestamente atípicos, a denúncia foi recebida pela d. autoridade apontada como coatora (doc. 2) o que configura inegável constrangimento ilegal.

1.2. Colima-se com a presente impetração, liminarmente, apenas o sobrestamento dos interrogatórios dos pacientes, designado para o próximo dia 20 de julho e, no mérito, o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

II- DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL:

2. A narrativa dos fatos descritos na denúncia demonstra a dinâmica em que estes ocorreram. No entanto, os articula como criminosos, quando crime algum existe na conduta dos pacientes.

2.1. É que, de fato, os ilustres Promotores de Justiça, em procedimento para se dizer, no mínimo, “incomum”, em “Mega-Operação” realizada no Vale do Paraíba, juntamente com a Polícia Militar, realizaram diligências de busca e apreensão, prenderam pessoas, interrogaram-nas, ouviram testemunhas e requisitaram perícias, tudo isso, estranhamente, sem qualquer participação da Polícia Civil (fls. 113/165 – doc. 3).

2.2. Tal proceder foi alvo de inúmeras críticas não só por parte dos pacientes, como das autoridades policiais de diversas cidades do Vale do Paraíba, que pediram a apuração dos fatos (fls. 302/313 – doc. 4).

2.3. Indignados com as notícias veiculadas (fls. 13, 15, 16 – doc. 5) e diante do Relatório de Inteligência que informava que “as pessoas “detidas” durante a diligência em epígrafe não foram conduzidas a qualquer Unidade Policial da Comarca, e sim conduzidas pela Polícia Militar até a Promotoria de Justiça de Lorena” (fls. 12 e 12 A – doc. 6), tomaram providências no sentido de determinar a apuração dos fatos.

2.4. Nesse contexto, em 31 de agosto de 2.006, o então Delegado de Polícia Assistente da Delegacia Seccional de Guaratinguetá, o paciente ANTONIO LUIZ MARCELINO, em despacho fundamentado, baixou Portaria nos seguintes termos:

“com fulcro no artigo 5°, inciso I, do Código de processo Penal, artigo 5°, LV e 144 §4°, da Constituição Federal, declaro instaurado o competente Inquérito Policial n.° 50/S/06, para apurar eventuais crimes funcionais ‘in thesi”, perpetrados pelos Representantes do Ministério Público, e Integrantes da Polícia Militar que participaram do trabalho investigativo questionado. Determino a Sra. Escrivã de Policia de meu cargo que após A.R. esta, adote as providências infra:

(...) 3. Nos termos do artigo 40, Parágrafo Úniico da Lei n.° 8.625 de 12.02.93, remeta-se o presente inquérito policial ao IImo. Juiz Corregedor da Polícia Judiciária da Comarca de Lorena, com o fito de conhecer e deliberar pelo envio ao Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo” (fls.11—doc. 7).

2.5. Antes da Portaria inaugural do Inquérito Policial, em 24 de agosto de 2.006, o paciente WALDOMIRO BUENO, despachando ofício encaminhado pelo Delegado Seccional de Polícia, o paciente JOSÉ ANTONIO DE PAIVA GONÇALVES, junto ao qual este último encaminhava o referido relatório do Setor de Inteligência, bem como matéria jornalística (fls. 11-A - doc. 8), determinou:

“Informe o Sr. Seccional se foi instaurado inquérito policial para apuração de eventual crime de abuso de autoridade nos termos da Lei 4.898/65, §3º, “a a f” e §4°, “a a i”.Providencie representação sobre o abuso, encaminhando cópia à O.A.B. local e nacional, ao MP e ao Tribunal de Justiça. Após, cls. para outras providências.

Obs: Exceção só se permite onde não existe Estado de Direito Democrático. No Brasil existe o império da Lei e de Ordem para garantia jurídica” (fls. 11-A — doc. 8 - verso).

2.6. Em 18 de setembro de 2.006, o paciente ANTÔNIO LUIZ MARCELINO encaminha ofício ao MM. Juiz Corregedor “com o fito de conhecer e deliberar pelo envio ao Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo” (fis. 22 - doc. 9).

Eminentes Desembargadores:

2.7. Desde logo, devem-se fazer três considerações:

i) o Inquérito Policial foi instaurado para apurar eventuais crimes funcionais “in thesi”, perpetrados pelos Representantes do Ministério Público e Integrantes da Policia Militar que participaram do trabalho investigativo questionado;

ii) observa-se, no entanto, que além da Portaria, não foi realizado qualquer ato investigatório por parte dos pacientes;

iii) ao contrário, desde a Portaria, destacou- se a necessidade de encaminhamento do expediente ao Procurador Geral de Justiça, o que, efetivamente, ocorreu.

2.8. Colocados os fatos no seu devido lugar, observa-se que as condutas imputadas aos pacientes na inicial acusatória não configuram de forma alguma o delito de abuso de autoridade e, muito menos, o de denunciação caluniosa. É que, com a devida venia, o fato de os pacientes “agirem, invadindo a atribuição exclusiva do Procurador Geral de Justiça” (fl. 4 – doc. 1), instaurando inquérito policial em face de membro do Ministério Público, não demonstra a prática delitiva imputada. Muito menos há qualquer indicação concreta de que a instauração do inquérito tenha se dado de forma ardilosa para apurar o crime de abuso de autoridade “do qual sabiam ser as vítimas inocentes”(fl. 5 – doc. 1).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2007, 13h46

Comentários de leitores

11 comentários

Tanto o MP (Promotores e Procuradores) quanto a...

Domingos da Paz (Jornalista)

Tanto o MP (Promotores e Procuradores) quanto a Policia (Delegados e agentes) são males necessários a sociedade, ambos são educados nas “escolinhas patrocinadas pelo Estado” para alimentarem a desobediência ao Estado Democrático de Direito neste país. Tal são os métodos truculentos apenas empregados durante o Regime de Exceção (Regime Militar), mas que, estão em plena atividade destes “monstros”, haja vista que ambos desrespeitam os mais elementares direitos constitucionais dos cidadãos tais como: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; - II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei; - III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; - XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; - LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; - LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; -LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; - Portanto, ambos os “poderes do MP e Policia” são males necessários a sociedade até o dia em que essa mesma sociedade resolver colocar a “casa em ordem”, enquanto isso é bom que estes “empregados do povo” se calem e passem a respeitar os seus patrões, o povo e os cidadãos que tem constantemente seus direitos constitucionais maculados por estes “grupelhos” que se julgam autoridades, e tenho dito.

Se "manco" eles agem com toda essa "galhardia" ...

futuka (Consultor)

Se "manco" eles agem com toda essa "galhardia" imagino quando estiverem com toda a "vitalidade" de suas pernas, o que farão!? Só não entendo porque não houve a comunicação do comando da PM para que no mínimo o senhor secretário de segurança pública do estado fosse informado, ou será que foi? ,, de qualquer forma só para saber.. Parabéns aos cidadãos de bem.

Considero sensato o MP ter tal poder. Ele “...

Cissa (Bacharel - Administrativa)

Considero sensato o MP ter tal poder. Ele “anda manco” sem o poder de investigação.

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