Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Poder de investigação

Ação contra delegados que questionaram poder do MP é suspensa

Por 

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o interrogatório dos delegados de polícia Waldomiro Bueno Filho, José Antonio de Paiva Gonçalves e Antônio Luiz Marcelino, acusados de abuso de autoridade e denunciação caluniosa. A oitiva estava marcada para esta sexta-feira (20/7). O desembargador Luiz Pires Neto reconheceu que manter o depoimento poderia causar constrangimento ilegal. A Ação Penal também foi suspensa.

De acordo com o processo, depois de ataques do crime organizado na região do Vale do Paraíba (SP), no ano passado, o Ministério Público e a Polícia Militar deflagraram uma operação para prender os suspeitos. Foram feitas diligências de busca e apreensão, pessoas foram interrogadas, testemunhas ouvidas e perícias requisitadas, sem a participação da Polícia Civil.

Os delegados entenderam que MP e PM agiram com abuso, porque usurparam a função da Polícia Judiciária e determinaram a instauração de inquérito policial, remetido à Procuradoria Geral de Justiça. Na Procuradoria o procedimento foi arquivado.

Sentindo-se perseguido, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Waldomiro, Bueno, Gonçalves e Marcelino. Na denúncia, sustenta que “delegado de polícia não pode instaurar inquérito policial contra juiz e promotor de Justiça em face de eventual prática de fato considerado criminoso. Ao agir assim, imputaram crime de abuso de autoridade do qual sabiam ser as vítimas inocentes, dando causa e instaurando inquérito policial para a apuração dos crimes de abuso de autoridade visualizados por eles”.

A Ação Penal foi aceita. Os delegados respondem por abuso de autoridade e denunciação caluniosa. O argumento foi de que eles atentaram contra os direitos e garantias legais dos membros do Ministério Público.

A defesa dos delegados, representada pelos advogados Alberto Zacharias Toron e Carla Domênico, entrou com pedido de Habeas Corpus para suspender o interrogatório e o andamento da Ação Penal.

“O fato de os pacientes ‘agirem, invadindo a atribuição exclusiva do Procurador Geral de Justiça’, instaurando inquérito policial em face de membro do Ministério Público, não demonstra a prática delitiva imputada. Muito menos há qualquer indicação concreta de que a instauração do inquérito tenha se dado de forma ardilosa para apurar o crime de abuso de autoridade ‘do qual sabiam ser as vítimas inocentes’”, alegou a defesa.

De acordo com a defesa, “a grande questão que a denúncia oferecida contra os pacientes esconde é o inconformismo dos membros do Ministério Público com o fato de não terem poderes investigatórios e, de fato, usurparem (eles sim!) as funções típicas da Polícia Judiciária. Pode ser – e este é o entendimento de alguns – que o Ministério Público possua poderes investigatórios. O fato, porém, é que o tema é altamente controverso havendo não poucos julgados que negam a existência de tais poderes”.

O desembargador Luiz Pires Neto acolheu os argumentos. Reconheceu que não conceder a ordem poderia causar constrangimento ilegal e que “a mera suspensão do andamento da ação não acarretará prejuízo algum à possível aplicação futura da lei penal”.

O andamento da Ação Penal fica suspenso até o julgamento do mérito do Habeas Corpus pela 2ª Câmara de Direito Criminal.

Leia o pedido de Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO-CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (SP).

Os advogados ALBERTO ZACHARIAS TORON e CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO, brasileiros, casado e solteira, inscritos na Secção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, sob os números 65.371 e 146.100 com escritório na Av. Angélica, n.° 688, conj. 1.111, São Paulo (SP), respeitosamente, vêm à elevada presença de Vossa Excelência impetrar a presente

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

adiante explicitado em favor dos Delegados de Polícia WALDOMIRO BUENO FILHO, brasileiro, Diretor do Departamento de Policia Judiciária de São Paulo, Interior, (Deinter 6) Santos, portador da Cédula de Idendidade R.G. nº 3.626.851, com endereço na Av. São Francisco n.° 136, 2° andar, Santos; JOSÉ ANTONIO DE PAIVA GONÇALVES, brasileiro, Seccional da Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá, portador do R.G. n.° 8.381.927 e ANTONIO LUIZ MARCELINO, brasileiro, Delegado de Polícia do Deinter 1 — São José dos Campos em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá, portador do R.G. n.° 8.899.819, com endereço na Rua Rangel Pestana, 195, Guaratinguetá, por estarem sofrendo constrangimento ilegal da parte do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Judicial da Comarca de Guaratinguetá (SP), que recebeu denúncia por fato atípico designando o interrogatório dos pacientes para o próximo dia 20 de julho (Ação Penal n.° 314/2007—cópia integral em anexo).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2007, 13h46

Comentários de leitores

11 comentários

Tanto o MP (Promotores e Procuradores) quanto a...

Domingos da Paz (Jornalista)

Tanto o MP (Promotores e Procuradores) quanto a Policia (Delegados e agentes) são males necessários a sociedade, ambos são educados nas “escolinhas patrocinadas pelo Estado” para alimentarem a desobediência ao Estado Democrático de Direito neste país. Tal são os métodos truculentos apenas empregados durante o Regime de Exceção (Regime Militar), mas que, estão em plena atividade destes “monstros”, haja vista que ambos desrespeitam os mais elementares direitos constitucionais dos cidadãos tais como: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; - II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei; - III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; - XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; - LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; - LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; -LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; - Portanto, ambos os “poderes do MP e Policia” são males necessários a sociedade até o dia em que essa mesma sociedade resolver colocar a “casa em ordem”, enquanto isso é bom que estes “empregados do povo” se calem e passem a respeitar os seus patrões, o povo e os cidadãos que tem constantemente seus direitos constitucionais maculados por estes “grupelhos” que se julgam autoridades, e tenho dito.

Se "manco" eles agem com toda essa "galhardia" ...

futuka (Consultor)

Se "manco" eles agem com toda essa "galhardia" imagino quando estiverem com toda a "vitalidade" de suas pernas, o que farão!? Só não entendo porque não houve a comunicação do comando da PM para que no mínimo o senhor secretário de segurança pública do estado fosse informado, ou será que foi? ,, de qualquer forma só para saber.. Parabéns aos cidadãos de bem.

Considero sensato o MP ter tal poder. Ele “...

Cissa (Bacharel - Administrativa)

Considero sensato o MP ter tal poder. Ele “anda manco” sem o poder de investigação.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 31/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.