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Escolha em dúvida

Governador do ES questiona lei sobre nomeação de delegado

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 10 dias para a Assembléia Legislativa do estado do Espírito Santo prestar informações nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona regras para a nomeação do delegado-chefe da Polícia Civil do estado.

A ADI foi proposta pelo governador do estado, Paulo Hartung. Ele pede que sejam declarados inconstitucionais o parágrafo 1º do artigo 128 da Constituição Estadual, bem como o caput do artigo 9º e os incisos I, II e II e o parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Complementar Estadual 04/90. Todos tratam da nomeação do delegado-chefe da Polícia Civil.

O governador informa que a ADI é mais abrangente que outra anteriormente ajuizada no STF com o mesmo assunto. Por isso, pede que, pelo instituto da prevenção, seja designado como relator o ministro Gilmar Mendes.

Hartung sustenta que tanto a Constituição Estadual quanto as regras da Lei Complementar Estadual 04/90 infringem o artigo 144, parágrafos 4º e 6º da Constituição Federal, que estabelecem caber ao governador do estado escolher, dentre os delegados de Polícia de carreira, o delegado-chefe da Polícia Civil, sem tornar o cargo uma exclusividade dos integrantes da última classe da carreira de delegado.

Ellen Gracie reconheceu a prevenção de competência do ministro Gilmar Mendes e, com base na relevância da matéria, aplicou o artigo 12 da Lei 9.868/99 e deixou de analisar o pedido do governador para que fosse dada liminar antes da solicitação de informações à Assembléia Legislativa do estado. Assim, o Plenário analisará o mérito da ação, após a chegada das informações da Assembléia e dos pareceres da Advocacia-Geral da União e do procurador-geral da República.

ADI 3.922

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2007, 17h32

Comentários de leitores

1 comentário

Eu creio "que não deve ser de outra forma", sem...

futuka (Consultor)

Eu creio "que não deve ser de outra forma", sempre coube ao chefe do executivo estadual esta nomeação, até porque lhe será cobrado um desempenho a altura desse mesmo executivo, não há como ser diferente.

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