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Serviço essencial

Empresa tem de fonecer água para órgãos públicos inadimplentes

A Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) está obrigada a restabelecer o fornecimento de água para 14 órgãos do município de Campina Grande (PB). A determinação é do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Peçanha Martins. Ele aceitou o pedido de suspensão de segurança do município e determinou o restabelecimento do serviço. Para o ministro, o fornecimento de água é um serviço essencial à população.

Segundo o município, o serviço foi suspenso em razão de uma dívida contraída em 1999 com a concessionária. O juízo de primeiro grau concedeu liminar para manter o fornecimento de água, mas o recurso foi cassado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

O município recorreu, então, ao STJ. Alegou, em síntese, lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Sustentou que o corte no fornecimento de água atingiu os principais órgãos da administração pública municipal. Os órgãos são responsáveis pelo funcionamento da máquina administrativa e pela prestação dos principais serviços à população.

O ministro Peçanha Martins concedeu a liminar. Segundo ele, a decisão de primeiro grau vai ao encontro da jurisprudência do STJ. “O entendimento assegura o fornecimento do serviço às unidades prestadoras de serviços essenciais”. O ministro ressaltou, ainda, que, como observou o juízo de primeiro grau, o fornecedor de serviço público dispõe de mecanismos legais para se ressarcir mediante ação judicial própria. “Isso não foi proposto pela concessionária”, concluiu Peçanha Martins.

SS 1.764

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2007, 13h30

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