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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

O jornal O Estado de S. Paulo informa que o presidente da Infraero, José Carlos Pereira, determinou em maio a realização de uma auditoria especial para verificar se, em 2004, a pista principal de Congonhas era segura, o que justificaria a não inclusão da área nas reformas do aeroporto contratadas naquele ano.

Nesta semana, o Ministério Público Federal informou que desde 2004 a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária tinha em mãos laudo da Universidade de São Paulo que apontava situação de “alerta” na pista, principalmente em razão dos baixos coeficientes de atrito no local, o que poderia provocar o deslize de aeronaves em dias de chuva.

Resultado da pesquisa

Só um quarto dos paulistanos quer o fechamento definitivo do aeroporto de Congonhas, mas a maioria defende mudanças em sua operação, revela pesquisa Datafolha feita em São Paulo na sexta-feira (20/7). Para 34% dos paulistanos, Congonhas deveria continuar funcionando, mas com diminuição no número de vôos. Outros 29% querem seu fechamento até o esclarecimento das causas do acidente da semana passada. Só 26% defendem sua desativação completa.

Leis questionadas

Um levantamento feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo revela que Ribeirão Preto, cidade com mais de 500 mil habitantes, é campeã nacional na criação de leis que esbarram na inconstitucionalidade e acabam nem sequer entrando em vigor. Somente em 2006, 127 leis tiveram vício de iniciativa e foram questionadas na Justiça, um número absurdamente maior do que a cidade de São Paulo, que teve, no mesmo período, dez questionamentos. A informação é da Gazeta de Ribeirão.

Lentidão da Justiça

“Não sou especialista em pedir indenização pela morte de um filho, mas a seguradora é especializada em pagar o mínimo”, alerta aos parentes de vítimas do vôo 3054 o professor universitário Fernando Lobo Vaz de Mello. Ele era pai de Alexandre, um consultor que morreu aos 27 anos na queda do Fokker-100 da TAM, em 1996. Até hoje ele e a mulher, Maria Conceição Magalhães, não receberam a reparação a que têm direito.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o caso da família Vaz de Mello começou nos Estados Unidos, mas voltou ao país num acerto ocorrido por lá. A empresa Northrop, fabricante do freio reverso (causa do acidente), deveria pagar às famílias por aqui, onde o trâmite processual é outro. A seguradora da TAM, Unibanco Seguros, tem recorrido em todas as ocasiões dos que moveram ação no Brasil. “A Justiça brasileira se permite atrasar e isso só beneficia o infrator”, criticou o professor.

Peso da sentença

Seis pessoas acusadas de seqüestrar familiares de empregados da Caixa Econômica Federal e pedir resgate em barras de ouro, foram condenados no sábado (21/7) pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Os seis condenados cumprirão pena em regime fechado pelos crimes de extorsão mediante seqüestro, posse ilegal de arma, uso de documento falso e posse de artefato explosivo — realizados em 2005. A sentença foi dada pelo juiz federal Mário Jambo, da 2ªVara Federal do estado e ainda cabe recurso. A informação é do Diário de Natal.

Benefício de magistrado

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso estuda o que fazer com os 30 Toyotas Corollas comprados por R$ 1,875 milhão (R$ 62,5 mil cada) no início de 2005. É que, na época, os magistrados estavam proibidos de receber o auxílio-transporte e usavam os carros para se locomover. Mas durou pouco o impedimento, o que criou um impasse: se recebem o auxílio, os desembargadores não podem usar os carros, o que levou pelo menos 20 dos 30 desembargadores do estado a recusarem os veículos, que estão parados no Palácio da Justiça. A informação é do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2007, 10h27

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