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Lei Penal portuguesa põe fim a segredo de Justiça em ações

O segredo de Justiça, em Portugal, vai acabar a partir de 15 de setembro deste ano. Todos os processos criminais passarão a ser públicos em todas as fases de investigação do Ministério Público. Esta é uma das principais alterações do novo Código de Processo Penal português. A informação é do Diário de Portugal.

Ao contrário da legislação em vigor, que obriga que todos os processos penais estejam sob segredo de justiça na fase de inquérito, o novo código diz que “o processo penal é público, ressalvadas as exceções previstas na lei”. Somente se um dos procuradores se opuserem é que o processo não será público.

As exceções incluem a possibilidade de qualquer um dos envolvidos — argüido, assistente ou ofendido — pedir ao juiz de instrução a aplicação do segredo de justiça durante a fase de investigação, depois de ouvido o MP. Assim, ficará nas mãos dos procuradores a decisão sobre a publicidade a dar ao processo, ainda que a regra seja a de que tudo será público.

O novo Código de Processo Penal esclarece que o segredo de Justiça vincula todos os participantes processuais, ou seja, todos os procuradores que, de alguma forma, tenham entrado em contato com o processo ou tenham “conhecimento de elementos a ele pertencentes”.

Isto implica que, no caso de um dos procuradores não permitir a divulgação do andamento do processo, os jornalistas continuam envolvidos pelo segredo de Justiça.

Situações como abuso de menores, terrorismo ou criminalidade organizada estão entre as exceções à lei, uma vez que “sempre que o Ministério Público entender que os interesses da investigação ou os direitos dos sujeitos processuais o justifiquem, pode determinar a aplicação do segredo de justiça, de acordo com o novo código”.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2007, 14h50

Comentários de leitores

3 comentários

Posso estar enganado, mas o texto da notícia su...

Orlando Maluf (Advogado Sócio de Escritório)

Posso estar enganado, mas o texto da notícia sugere que o segredo de justiça no processo penal português continuará a existir como exceçâo, nos casos previstos em lei. A regra, como no Brasil, é que todo processo é público. A propósito, o que macula este instituto de natureza cautelar (cautela no sentido de se preservar elementos processuais (provas, em sua maioria) que não podem ser objeto de acesso a quem não integra o processo), é o total descontrôle sobre a observância e cumprimento desta exceção, quando concedida pelo juiz. Espero que não exista isso em Portugal.

Depois nós ainda fazemos piada dos portugueses....

João Bosco Ferrara (Outros)

Depois nós ainda fazemos piada dos portugueses. Eles é que deveriam motejar de nós. A publicidade é a única arma que a sociedade tem contra os abusos dos que estão investidos em algum poder. Se isso em certos casos dificulta a ação estatal, nem por esse motivo deve ser dispensada a publicidade, pois o Estado, agindo por meio de suas instituições tem força e poder suficientes para encontrar outras vias e atuar com a lisura que a transparência obriga. Se nós também empreendêssemos uma modificação dessas por aqui, nossas polícias teriam de ser realmente compostas por pessoas mais inteligentes e menos arbitrárias, capazes de desvendar técnicas de investigação forense como se faz nos Estados Unidos, na Inglaterra, e em outros países, que oferecem resultados precisos sem a necessidade de ferir fundo os direitos fundamentais dos indivíduos.

Parabéns aos lusos! Parece que naquela invest...

Luismar (Bacharel)

Parabéns aos lusos! Parece que naquela investigação sobre o rapto da menina inglesa a polícia lusitana elaborou retrato falado do suspeito mas não divulgou pra não prejudicar o sigilo... É sério! Não é piada.

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