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Santa indenização

Gol é condenada por despachar santa junto com bagagens

Eis o entendimento jurisprudencial dominante:

116059323 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTES DA CORTE – 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 541813 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 02.08.2004 – p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII. (grifei e negritei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – Inversão do ônus da prova embasada no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII). Possibilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Caracterização. Faculdade da produção de prova pelo banco agravante. Ciência das conseqüências da sua não realização. Recurso desprovido. (TAPR – AG 0258398-6 – (207550) – Curitiba – 10ª C.Cív. – Rel. Juiz Macedo Pacheco – DJPR 06.08.2004) JCDC.6 JCDC.6.VIII. (grifei e negritei).

100582154 – CIVIL – DANO MORAL E DANO MATERIAL – INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR – O DANO MORAL DEVE SER FIXADO COM BASE NA OFENSA DO OFENDIDO E OBSERVADOS CERTOS REQUISITOS OBJETIVOS – O art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que regula os direitos básicos do consumidor, assegura a este, em seu inciso VII, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais. - Milita a favor do apelado, observado o princípio da inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando verossímil a alegação, presunção da veracidade dos fatos trazidos ao processo. A legislação pátria admite, ainda, a forma objetiva de responsabilidade, onde é necessária somente a comprovação do dano e do nexo de causalidade, dispensada a verificação da culpa, como nos casos de ato lesivo praticado por funcionário no exercício do serviço público e nas relações de consumo. - O dano está claramente delimitado, uma vez que a manutenção sem causa do nome da autora no cadastro de emitentes de cheques sem fundo, obviamente, gera a situação vexaminosa de ser taxada de má pagadora. - É relevante para a configuração do dano moral a situação vexaminosa de estigmatizar como mau-pagador uma pessoa responsável e pontual nos seus compromissos e as conseqüências que advém de tal ato. - Verba indenizatória fixada em R$ 10.000, 00 (dez mil reais). - Recurso da parte autora provido, fixados os honorários em 10% (dez por cento). - Recurso da Caixa Econômica Federal improvido (TRF 2ª R. – AC 2002.51.01.001969-3 – 1ª T. – Rel. Des. Fed. Carreira Alvim – DJU 08.09.2004 – p. 133). (grifei e negritei)

De efeito, à hipótese em testilha aplicam-se as disposições da Lei Consumerista, comparecendo a Requerida como fornecedora de serviços e a Requerente como consumidora final, razão pela qual, segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados a esta devem ser respondidos de forma objetiva, pela empresa Reclamada, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado.

Ainda, merece aplicabilidade ao caso o disposto no artigo 6o, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e difusos”, o que coloca a Lei a disposição do consumidor, ainda, meios e processos que lhe permitem compelir o fornecedor a reparar pecuniariamente eventuais danos causados por produtos ou serviços com vícios ou defeitos.

Destarte, tenho que a situação vivenciada pelo Reclamante decorrente de vários transtornos, aflição e dor íntima que foi submetido, por culpa da empresa Reclamada, é passível de indenização, além disso, o sofrimento do autor/viajante, nessa realidade, imensuráveis a sua aflição, o constrangimento, um dano subjetivo incalculável, portanto, a reparação moral também há de se fazer presente e, outrossim, inclusive, para alertar o ofensor a respeito da prática comercial e a não negligenciar com o sentimento alheio.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. - Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. - Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. - Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial.” (STJ - AgRg no Ag 442487/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 25/09/2006, publicado no DJ, em 09.10.2006 pág. 284). (grifei e negritei)

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

8 comentários

Os "protestantes",agora, devidamente, qualifica...

A.G. Moreira (Consultor)

Os "protestantes",agora, devidamente, qualificados pela , ÚNICA IGREJA, ficam chamando "passagens" do "Velho Testamento", para solucionar problemas vigentes. Esqueceram que o antiga lei foi revogada e que os Católicos não adoram imagens !! Os Católicos sabem distinguir, todos os "baal's" do "único DEUS" !!!

Fico com o Joás no episódio em que Gideão destr...

Lincoln (Advogado Autônomo - Tributária)

Fico com o Joás no episódio em que Gideão destruiu o altar de Baal: Juízes 6:31 "Mas Joás disse a todos os que estavam ali reunidos contra ele: — Vocês estão defendendo Baal? Quem o defender será morto antes do amanhecer. Se Baal é deus, que ele mesmo se defenda. O altar dele é que foi derrubado." De mais a mais, que pedaço de gesso mais caro esse!!! Os artesãos e demais exploradores da superstição religiosa só têm a agradecer a juízes como esses.

Na verdade, arbitrar indenização por danos mora...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Na verdade, arbitrar indenização por danos morais não é tão fácil quanto parece. Por ex., para um juiz, ficar sem celular durante um mês não ocasiona danos morais. O juiz pode pensar que o autor poderia usar vários outros telefones. Eu ENTENDO que haveria dano moral. Neste caso da santa, é preciso ANALISAR o efetivo desgaste que o Autor teve em decorrência dos acontecimentos. Se o Autor comprou a santa em uma cidade longe da sua. Se para ele adquirir um imagem que ele sinta que possa substituir a outra que quebrou seja de fácil acesso. Enfim são vários fatores para condenar por dano moral. No meu entender, o dano moral neste caso, não se resume a saber se a imagem foi benzida, ou foi dada pelo Papa. Pode ser que a dificuldade e os transtornos em adquirir uma igual a que foi quebrada (e será aquela que ele comprou que irá querer) sejam grandes demais. Carlos Rodrigues Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@yahoo.com.br

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