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Santa indenização

Gol é condenada por despachar santa junto com bagagens

Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

A respeito da responsabilidade civil o Professor SILVIO RODRIGUES nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: "a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente.” (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30).

A Culpa é representação abstrata, ideal, subjetiva. É a determinação jurídico-psicológica do agente. Psicológica, porque se passa no seu foro íntimo. Jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa “stricto sensu”.

Para que essa responsabilidade emerja, continua o mestre, necessário se faz "...que haja uma ação ou omissão da parte do agente, que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. Inocorrendo um desses pressupostos não aparece, em regra geral, o dever de indenizar" (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). (destaquei e negritei).

In casu, restou incontroverso o abuso perpetrado pela parte reclamada, quando sem nenhum motivo aparente ou legal, impediu o autor de adentrar ao recinto do avião com uma imagem de Nossa Senhora de Fátima, e ainda sabemos, que nunca as empresas de aviação informam-nos sobre o embarque de objetos frágeis como bagagem de mão.

Temos por regra, que a responsabilidade pelas vendas e/ou serviços para clientes é da empresa que fornece diretamente ou disponibiliza os seus produtos.

Trata-se, no caso, de relação de consumo stricto sensu, restou caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso.

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral.

Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao Reclamante.

O mestre Nehemias Domingos de Melo em seu trabalho publicado na Revista Júris Síntese nº. 47 – Maio/Junho de 2004, nos mostra que o Código de Defesa do Consumidor é para o consumidor o que a Consolidação das Leis do Trabalho é para o trabalhador: ambas são legislações dirigidas a determinado segmento da população, visando a uma proteção especial aos mais fracos na relação jurídica.

Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). (grifei e negritei).

Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social.

Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. Portanto, em momento algum a empresa reclamada demonstrou nos autos, que avisou o autor dos danos que poderiam advirem a imagem em caso da mesma viajar no compartimento de bagagem, aliás, ônus esse que lhe cabia.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

8 comentários

Os "protestantes",agora, devidamente, qualifica...

A.G. Moreira (Consultor)

Os "protestantes",agora, devidamente, qualificados pela , ÚNICA IGREJA, ficam chamando "passagens" do "Velho Testamento", para solucionar problemas vigentes. Esqueceram que o antiga lei foi revogada e que os Católicos não adoram imagens !! Os Católicos sabem distinguir, todos os "baal's" do "único DEUS" !!!

Fico com o Joás no episódio em que Gideão destr...

Lincoln (Advogado Autônomo - Tributária)

Fico com o Joás no episódio em que Gideão destruiu o altar de Baal: Juízes 6:31 "Mas Joás disse a todos os que estavam ali reunidos contra ele: — Vocês estão defendendo Baal? Quem o defender será morto antes do amanhecer. Se Baal é deus, que ele mesmo se defenda. O altar dele é que foi derrubado." De mais a mais, que pedaço de gesso mais caro esse!!! Os artesãos e demais exploradores da superstição religiosa só têm a agradecer a juízes como esses.

Na verdade, arbitrar indenização por danos mora...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Na verdade, arbitrar indenização por danos morais não é tão fácil quanto parece. Por ex., para um juiz, ficar sem celular durante um mês não ocasiona danos morais. O juiz pode pensar que o autor poderia usar vários outros telefones. Eu ENTENDO que haveria dano moral. Neste caso da santa, é preciso ANALISAR o efetivo desgaste que o Autor teve em decorrência dos acontecimentos. Se o Autor comprou a santa em uma cidade longe da sua. Se para ele adquirir um imagem que ele sinta que possa substituir a outra que quebrou seja de fácil acesso. Enfim são vários fatores para condenar por dano moral. No meu entender, o dano moral neste caso, não se resume a saber se a imagem foi benzida, ou foi dada pelo Papa. Pode ser que a dificuldade e os transtornos em adquirir uma igual a que foi quebrada (e será aquela que ele comprou que irá querer) sejam grandes demais. Carlos Rodrigues Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@yahoo.com.br

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