Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Volta ao batente

Empresa devedora de ICMS não pode ser proibida de funcionar

Impedir que empresa se mantenha cadastrada como contribuinte por estar inadimplente é medida inconstitucional, por ofender os direitos da livre iniciativa e o exercício de atividade econômica das sociedades. Com esse entendimento, a juíza Flávia Poyares Miranda, da 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo garantiu para uma distribuidora de combustíveis que não perca a inscrição no cadastro de contribuintes de ICMS do estado de São Paulo, apesar da inadimplência.

A distribuidora, representada pelo advogado Carlos Roberto Turaça, do escritório Oliveira e Silva Júnior Advogados Associados, contestou a Portaria CAT 58, da Secretaria da Fazenda, de São Paulo. A regra proíbe que a empresa com débitos de responsabilidade da União, estado ou município, renove sua inscrição no cadastro de contribuintes. Com isso, a distribuidora corria o risco de ter as portas fechadas e estaria impedida de funcionar legalmente.

Outra imposição da portaria é a necessidade de os sócios das empresas (pessoas físicas) comprovarem regularidade da situação fiscal, também sob o risco da empresa ter a eficácia de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS cassada.

A defesa da distribuidora sustentou a inconstitucionalidade das imposições contidas na portaria porque impediram o exercício de direito de ampla defesa. Turaça ainda classificou como coação as imposições da Portaria CAT 58, porque gerou uma forma indireta de cobrança de créditos tributários por parte do Fisco Estadual, numa tentativa de eliminar etapas legais, como o Processo Administrativo Fiscal.

A juíza acolheu o argumento. Ela citou decisão do juiz Bonejos Demchuk, da 2ª Vara Cível de Curitiba, que em novembro de 2004 já sentenciava: “É pacífica a jurisprudência no sentido de que não se deve admitir a suspensão de inscrição de funcionamento de estabelecimento com fins de cobrança de tributo. O Poder Público deve utilizar o meio legal adequado”.

“Exigir a inexistência de tributo inscrito na dívida ativa da União, estados ou municípios em valor total superior ao seu capital social para viabilizar a inscrição cadastral é medida inconstitucional, por ofender os direitos da livre iniciativa e o exercício de atividade econômica das sociedades”, concluiu.

Processo 564.01.2006.047013-7

Leia a decisão

VISTOS. BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança preventivo com pedido de medida liminar contra ato do Senhor Delegado da Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo – SP – DRT-12 ABCD. Pretende obter a concessão da liminar com o fim de impedir a cassação da inscrição estadual da contribuinte impetrante e ao final pede a concessão da segurança para fim de declarar ilegais as exigências contidas na Portaria CAT nº 58 de 21/08/2006. Entende que o indeferimento da inscrição estadual na hipótese de existir débito configuraria uma coação para cobrança indireta do tributo.

A inicial veio acompanhada de documentos (fls.02/68). O pedido de medida liminar foi deferido a fls. 70. Informações as fls. 76/103, argüindo preliminares de nulidade da notificação, falta de interesse de agir, inexistência de ato coator, inexistência de direito líqüido e certo, impetração de mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, refuta a tese inicial argumentando que não haveria cassação automática da inscrição cadastral, invocando a possibilidade de fiscalização pela Administração, pedindo a denegação da segurança.

Adveio parecer do nobre representante do Ministério Público (folhas 105/106) que concluiu pela desnecessidade de atuação no feito. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ingressou como assistente, oferecendo manifestação de fls. 112/135. Foram argüidas preliminares de falta de interesse de agir, inexistência de prova pré-constituída comprobatória do justo receio de violação a direito líqüido e certo, inexistência de ato coator, impetração de mandado de segurança contra lei em tese, inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. No mérito aduziu que os contribuintes devem ser submetidos ao poder fiscalizatório do Estado, condicionando a liberdade do exercício da profissão. Argumenta que a impetrante deveria aguardar o desfecho do procedimento administrativo para então impetrar o mandado de segurança, caso o resultado lhe fosse desfavorável.

É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

As preliminares argüidas não merecem acolhimento. Entendo não haver nulidade na notificação da autoridade coatora, que ofereceu informações e exerceu o contraditório. A Fazenda Estadual ingressou no feito na qualidade de assistente, oferecendo manifestação. Como bem esclarece Alexandre de Moraes: “Por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo omitir-se ou calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois todo ato produzido pela acusação, caberá igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor.”

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.