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Briga das portas

TRF-4 julga na quarta redução de horário de cartórios gaúchos

Já faz quase três anos que foi instituído o horário reduzido nos cartórios e varas da Justiça do Rio Grande do Sul. Mas a ação que discute a questão só será julgada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na próxima quarta-feira (25/7). No processo, a OAB gaúcha pede a declaração de ilegalidade do ato do Conselho da Magistratura que destinou duas horas diárias (das 8h30 às 10h30) apenas para o expediente externo.

Na quinta-feira (19/7), o presidente da seccional, advogado Claudio Lamachia, esteve pessoalmente entregando os memoriais com a argumentação da entidade, aos integrantes da 4ª Turma do TRF-4. A visita formal foi feita aos desembargadores federais Marga Inge Barth Tessler e Valdemar Capeletti e ao juiz convocado Márcio Antonio Rocha. A ação é contra o estado do Rio Grande do Sul e tramita na Justiça Federal porque esse, por força de lei, é o foro competente.

A OAB gaúcha quer reverter a sentença que não viu ilegalidade na redução do horário de atendimento nos cartórios judiciais, dada pelo juiz federal Hermes Siedler, da 7ª Vara Federal de Porto Alegre. Ele entendeu ser possível reduzir o horário de atendimento público cartorário, nos foros do RS, afirmando “não haver incompatibilidade legal entre o ato expedido pelo Conselho da Magistratura do TJ-RS e o direito positivo ora vigente”.

Afirmou, também, que “o ato que abre os cartórios para os advogados e o público apenas a partir das 10h30 não viola o Estatuto da Advocacia”.

Os memoriais da OAB gaúcha dão realce a duas decisões do STJ sobre a matéria, especialmente uma recentíssima, da 1ª Turma, que suspendeu o ato do Conselho Superior da Magistratura do TJ de São Paulo. Este editara o Ato 1.113/2006, que estabelecia que advogados e estagiários só poderiam ser atendidos nos ofícios da primeira instância e nos cartórios de segunda instância a partir das 10 horas, reservando o período das 9 às 10 horas exclusivamente ao expediente interno.

A OAB gaúcha lembra, no trabalho apresentado ao TRF-4, que, por força de lei federal, “são direitos do advogado ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”.

Processo: 2004.71.00.036603-0

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2007, 15h49

Comentários de leitores

3 comentários

Mesmo que algum demagogo legislador leigo decid...

Urpiano (Outros)

Mesmo que algum demagogo legislador leigo decida definir em 14h a jornada diária de trabalho para o servidor da Justiça, consisitiria essa em uma medida de pouca valia em termos de resultados práticos. A razão para essa ineficácia na ação do aumento da jornada, isoladamente, se deve ao instituto do prazo processual e da burocracia do processo de papel: prazo para contestação, prazo para juntar documentação, prazo para isso e aquilo...nesse momento, em que os processos são de papel, a burocracia exige atenção máxima e a agilidade no trâmite não tem relação únivoca com o aumento da carga horária.Um aumento somente acarretaria mais "descuido" do servidor pela repetição e sobrecarga, insatisfação e deterioração das condições de trabalho, ou seja, justamente o efeito contrário que se busca com a medida, que seria a economia e a celeridade processual, a solução para o problema da morosidade claramente não se encontra aí, ela tem uma natureza que passa pela reforma processual civil, criminal, trabalhista e etc..

O meio termo para esta polêmica de horário seri...

boan (Contabilista)

O meio termo para esta polêmica de horário seria estipular horaráio externo para o período da tarde a partir de 13hs até 18hs. O serviço interno há que se fazer sem que seja necessário aumentar o número de funcionários. Muitas empresas estipulam horário para atendimento aos vendedores, para recebimento de mercadorias, etc.. Concordo com o Jorge pois sem tempo para dar andamento aos processos quando estes chegarão ao Juiz?

Os Cartórios deveriam reduzir ainda mais seus h...

CHORBA (Bancário)

Os Cartórios deveriam reduzir ainda mais seus horários externos. Tenho um processo que tramita na vara do trabalho em Cruz Alta, iniciado em fevereiro de 2005. Depois da audiência de conciliação em abril de 2006, o processo ficou práticamente parado. Em Junho de 2007 a Dra. Juiza solicitou se as partes teriam interesse no segmento do Feito. Manteve o segmento? Como não há provas e, só posso entender por falta de tempo, marcou este mês uma audiência para MARÇO DE 2008. O cidadão aqui, afastado sem remuneração desde 02/2005 deverá aguardar pacientemente até 03/2008 para primeira audiência de não sei o que? Diante disto, só posso dar força para que diminuem ainda mais o expediente externo para que possam apreciar com cautela os processos que tramitam. Jorge Alencar Chorba chorbamatrix@gmail.com "QUE O GRANDE ARQUITETO DO UNIVERSO ILUMINE AS AUTORIDADES QUE A JUSTIÇA PREVALEÇA

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