Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fiscal do direito

MP avisa que fiscalizará indenizações do acidente da TAM

Por 

O Ministério Público de São Paulo instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para acompanhar o pagamento de indenização para os familiares das vítimas do acidente da TAM, na terça-feira (17/7), no aeroporto de Congonhas. Pelos menos 196 pessoas morreram.

A TAM terá 15 dias para se manifestar sobre o procedimento. O MP pediu que a empresa estabeleça um cronograma para o pagamento das indenizações.

Segundo o MP, com base no Código do Consumidor, “é inafastável a responsabilidade da empresa aérea pela indenização decorrente do evento mencionado, que independe até mesmo da constatação de conduta culposa ou dolosa”. O pedido é assinado pelo promotor de Justiça do Consumidor, Ângelo Patrício Stacchini.

Junto com o pedido, o promotor encaminhou a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal e que tramita na Justiça Federal e o inquérito policial instaurado pela Polícia Civil de São Paulo que apura o acidente. Além disso, foram anexadas as notícias publicadas na imprensa.

Na quinta-feira (19/7), o procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, afirmou que a investigação criminal do acidente é da alçada da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual (MPE).

Leia o documento:

Portaria no 63/07

Procedimento preparatório de Inquérito Civil

Protocolo MP no 43-654/07

Assunto: Acidente de consumo – Acidente com aeronave Airbus 320, vôo TAM 3054 (Porto Alegre – São Paulo), em 17 de julho de 2007 – Responsabilidade indenizatória da empresa aérea

Interessado: TAM LINHAS AÉREAS S/A

O Promotor de Justiça do Consumidor infra-assinado vem, por meio desta, instaurar PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL, com base no artigo 106, § 1o, da Lei Complementar Estadual 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e nos termos do disposto no Ato Normativo 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006, tendo em vista os fatos a seguir expostos, e com a finalidade de apurar e acompanhar a plena indenização decorrente de acidente de consumo.

1- No dia 17 de julho de 2007 a aeronave Airbus-320 da TAM Linhas Aéreas S/A, que efetuava o vôo 3054 (Porto Alegre – São Paulo), quando da aterrissagem veio a sofrer acidente causador da morte de várias pessoas – passageiros da aeronave e outras vítimas atingidas pelo evento.

2- Diante do ordenamento jurídico brasileiro, e especialmente dos artigos 2o, 6o inc. VI, 17 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, conjugados com o Código Brasileiro de Aeronáutica e com o próprio Código Civil, é inafastável a responsabilidade da empresa aérea pela indenização decorrente do evento mencionado, que independe até mesmo da constatação de conduta culposa ou dolosa.

3- Nesse quadro, tendo em vista as atribuições do Ministério Público para a defesa do consumidor (artigo 1o, II, da Lei 7.347/85; e artigos 5o, II, e 82, I, da Lei 8.078/90 – CDC), mostra-se conveniente a instauração de procedimento apuratório, para verificar a efetivação da plena indenização decorrente do acidente de consumo.

4- Diante do exposto e para tal fim, fica instaurado PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL, determinando-se as seguintes providências iniciais:

a)- autue-se a presente portaria, juntamente com a peças de informação que a instruem, e registre-se em livro próprio, conforme dispõe o artigo 23, § 1o, do Ato Normativo 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006, cumprindo-se as demais determinações dos artigos 18 e seguintes do mesmo Ato;

b)- anote-se e controle-se o prazo de tramitação do procedimento preparatório ora instaurado, até mesmo para eventual conversão posterior em inquérito civil (artigo 23 e parágrafos, do Ato Normativo 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006);

c)- na forma do artigo 127, inciso I, do Ato Normativo 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006, encaminhe-se cópia desta portaria ao CENACON;

d)- notifique-se a empresa investigada (remetendo-se cópia da representação e desta portaria), por intermédio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os fatos objeto do procedimento, e principalmente informe se já foi traçado um cronograma para efetivação das indenizações decorrentes do acidente, e também para que encaminhe cópia autenticada de seus atos constitutivos, com as eventuais alterações;

e)- junte-se aos autos cópia de noticiário sobre os fatos objeto deste procedimento;

f)- providencie-se a obtenção e a juntada de cópia da petição inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a ANAC e a INFRAERO, com vistas à interdição do Aeroporto de Congonhas;

g)- efetue-se pesquisa acerca do inquérito policial instaurado pela Polícia Civil de São Paulo, para apuração do mencionado acidente aéreo.

São Paulo, 20 de julho de 2007.

Angelo Patrício Stacchini

5ª PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2007, 17h18

Comentários de leitores

4 comentários

Ao MP incumbe fiscalizar os direitos individuai...

Cavv (Advogado Sócio de Escritório)

Ao MP incumbe fiscalizar os direitos individuais "indisponíveis". Nos parece que o direito à indenização é privado e disponível. Portanto, o pedido deve ser veiculado de forma privada. Se judicialmente, sempre através de advogado. Hipoteticamente, a parte interessada pode recusar receber qualquer indenização. Não há aqui, s.m.j., legitimidade para a atuação do MP, salvo os casos prescritos em lei, como, por exemplo, na presença de interesses de menor.

Estado e Governo. Cumpra-se. Compatriotas, e...

Edimar Miguel (Professor)

Estado e Governo. Cumpra-se. Compatriotas, escrevo nesse momento a bem da Pátria e da Humanidade em geral. A catástrofe ocorrida recentemente, com o avião da TAM, onde várias vidas foram ceifadas e o mundo todo chora essas perdas, não é a primeira e se não houver uma reação social não será a última. Nesse momento ouvimos, lemos e assistimos todo tipo de comentário, de indignação e desabafos, todos legítimos. Comentam as hipóteses e causas da tragédia. Ficam indignados pela falta "disso e daquilo". E, desabafam de todas as formas na tentativa de identificar "culpados", ao tempo que propõem "bastas" e soam brados de "Agora Chega". De público uno-me a essas manifestações, faço coro e coloco-me à disposição da Pátria. Vou além, reforço e resgato a sugestão para buscar inibir e diminuir radicalmente essas e outras tragédias. Será muita pretensão? Vejamos. Inicialmente, de forma sintética e objetiva, é necessário recordar as lições dos Grandes Mestres. Na seqüência passar pelo "raio x" da história e formação social para depois adotarmos os procedimentos necessários para inibição e redução radical das mazelas e tragédias. O Mestre dos mestres Jesus Cristo demonstrou sobejamente o que é o desapego material, a irreverência heróica aos sistemas dominantes/escravizantes e praticou a igualdade fraterna que deve existir entre as pessoas. Qualquer dúvida pode ser dissipada lendo, e entendendo, o Sermão da Montanha. Com a propagação da sociedade e dos estados deparamo-nos com os escritos de Thomas Hobbes (1588/1679) mostrando a formação e definição do Estado pormenorizado nas páginas de sua obra "O Leviatã", onde acaba com o chamado poder "divino" do soberano. Veio John Locke (1632/1704) e escreveu "O Segundo Tratado Sobre o Estado", mostrando, inclusive, que o povo pode, e deve, se rebelar quando o governo descumpre com sua obrigação e substituí-lo, se for o caso. O mestre indiano Mahatma Gandhi (1869/1948), talvez tenha sido o melhor aluno e o maior praticante dos ensinamentos Cristãos. Durante sua vida e atuação, com formação acadêmica (cursou a faculdade de Direito em Londres/Inglaterra) e inspirado nas sagradas escrituras, notadamente na Satyagraha - busca da verdade/revolução sem violência e no Sermão da Montanha - provou ser possível sair da utopia e transformar o contexto social de escravidão e submissão ora vivido. Em 1500, com o início da "colonização" do nosso território, recebemos diversas expedições de caráter muito mais exploratório do que de fixação e criação de uma sociedade sadia. Isso representou o primeiro traço cultural da nova geração, qual seja o da "esperteza", disputa para colher e extrair aquilo que não foi plantado nem cultivado pelos irmãos "espertos". O segundo traço ficou por conta daqueles que já habitavam essas terras, que sem entenderem nada do que se passava e, desprovidos de meios para reagir, só restou quedarem sob a ignorância e a ingenuidade peculiar dos irmãos gentios. O terceiro traço veio com os irmãos chegados acorrentados e açoitados do continente africano, esses com o destino traçado de trabalhar, apanhar e morrer, num clima de sobressalto e medo. De lá, ano de 1500, para cá, ano de 2007, esses traços culturais moldaram a sociedade atual. Antes, os irmãos "espertos" levavam minerais preciosos e outras bugigangas, hoje levam crianças, mulheres e material genético puro, além de continuarem levando nosso produto interno bruto, segundo o cientista e pesquisador José Walter Bautista Vidal, 60% do nosso PIB está nas mãos de pessoas não residentes no País. Continuamos, então, sendo "espertos evoluídos", onde os filhos da terra furtam dos seus ascendentes e condenam seus descendentes. Segundo estudos divulgados pelo Program for International Student Assessement - PISA temos no Brasil 16 milhões de analfabetos e dentre os que sabem ler, 50% não sabem interpretar o que lêem, chegando ao número aproximado de 93 milhões de pessoas que continuam ingênuas e ignorantes. Com raríssimas e honrosas exceções a pequena parcela que não é "esperta" nem ingênua, treme de medo de enfrentar esse estado de coisas. Esperteza, Ingenuidade e Medo, esse é o "raio x". Agora vem a pergunta que cada pessoa deve responder primeiro para si própria e depois para quem estiver mais próxima de si: Vamos continuar fomentando essa situação ou vamos mudá-la? É simples. Se a resposta for mudar precisamos clarear o caminho revendo a definição de Estado e Governo. Depois difundir esse entendimento, acompanhar e cobrar respeito a essas duas importantes instituições. O Estado é um conjunto geográfico com população e suas demandas, idioma, moeda, usos e costumes; o governo é um conjunto de pessoas. O Estado é permanente; o governo é transitório. O Estado tem que atender a todos de forma igualitária; o governo, se não acompanhado, atende apenas a algumas pessoas. Quase a totalidade das mazelas e tragédias acontecem porque não existe gerência estatal voltada para o bem comum. Existe na totalidade a presença do governo que na maioria das vezes não é gerente, e é compreensível que não seja. Contudo, deveria ter a sensatez de indicar e nomear pessoas capacitadas para tais afazeres. Mas, o que acontece é o contrário, assistimos todos os dias o governo negociar e barganhar cargos entre partidos. Nomeia parlamentares corruptos e incompetentes para os tribunais superiores e ministérios. Nomeia empresários e especuladores do mercado financeiro para gerenciarem bancos oficiais e de desenvolvimento. Nomeia artistas para cargos técnicos e burocráticos e outros tantos exemplos de desfaçatez e descaso governamental. De tal forma, diante das catástrofes que estão sendo freqüentes, desde acidentes aéreos, corrupção, domínios de morros pelo crime organizado, devastação do meio ambiente, seqüestros e tantas outras, não há responsáveis nem explicação plausível. O chefe do governo se esconde igual avestruz e quando aparece não faz a mínima diferença. Da parte do Estado, diante dos vários segmentos, muito bem classificados de cabides de emprego, ninguém é responsável e não esclarecem nada. Fica, então, a culpa para os “transponders”, para a falta de “ranhura” do asfalto, para o “sistema fora do ar” e outras desculpas esfarrapadas. O Estado por sua vez precisa ser gerenciado, ininterruptamente, por pessoas com habilitação específica para cada área de atuação, são as chamadas atividades típicas de estado. Nessas, o governo interfere o mínimo necessário. O titular de cada área deve ser profissional capacitado escolhido em lista tríplice pelo representante do executivo depois submetido a sabatina pelo Congresso Nacional. Um parlamentar, mesmo se convidado, jamais poderia aceitar um cargo no executivo, pois isso significa ser cooptado pelo executivo e, ao mesmo, tempo, representa uma traição a seus eleitores. Precisamos zelar pelo Estado, cuidar e acompanhar suas atividades e gerenciamento. Isso é o suficiente para inibir e quase banir as mazelas e catástrofes geradas pela insanidade do governo que ainda se julga com poder divino, olvidando, as lições de Thomas Hobbes. Logo precisamos, e o governo também precisa, fazer parcerias e acordos, para que ninguém leve vantagem em relação aos outros. Precisamos utilizar o potencial do estado, que é rico e suficiente para garantir, em termos básicos, vida digna a todos. Eis a questão. Temos os problemas, temos as causas e estamos sofrendo as conseqüências. Temos, ainda, os meios para estancar esses sofrimentos. Os meios estão simbolicamente nos objetivos de várias instituições espalhadas pelo Brasil. Instituições que propõem combater a corrupção, orientar e aparelhar as pessoas para participarem do dia-a-dia público, que é de todos. Vamos colocar o Estado acima de qualquer governo. Vamos rever a história e praticar as boas lições dos Grandes Mestres. Vamos sair do anonimato e deixar de ser repetidores de frases feitas e jargões. Vamos participar ativamente das questões comunitárias. Edimar Miguel da Costa Brasília(DF), julho de 2007

Oportuno que seja lembrado, em especial por à...

Cissa (Bacharel - Administrativa)

Oportuno que seja lembrado, em especial por àqueles que tiveram a terrível notícia da morte de seus familiares, neese terrível acidente, que em São Paulo, ofensa a moral de desembargador é julgada em tempo relâmpago e, com valor milionário. A TV Globo foi condenada a pagar em dicisão relâmpago R$ 1,2 milhão de indenização "por danos morais para o desembargador paulista Mariano Siqueira, sob pena do bloqueio do valor na conta-corrente da empresa. Motivo: Siqueira foi apontado pela emissora como membro do grupo investigado pela Polícia Federal no esquema de compra e venda de sentenças judiciais, descoberto pela Operação Anaconda". Veremos agora o calvário desses familiares. Veremos agora o prazo da dor, o valor da vida (de quem não é desembargador). O fato é muito terrivel, extremamente triste, mas é ideal para avaliar o quanto a justiça é imparcial.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.