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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

A Turma Deodontológica do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional paulista da OAB deu um parecer contrário à contratação de advogados e de escritórios de advocacia por meio de pregão eletrônico. De acordo com o Valor Econômico, a modalidade de licitação já foi usada por estatais para serviços jurídicos e foi considerada antiética pelo tribunal. O advogado Benedito Édison Trama, autor do parecer e conselheiro do TED, justifica que o pregão, por sua natureza, "afronta a dignidade da advocacia" pois é sinônimo de leilão e "os honorários do advogado não podem ser leiloados".

Estatutos das famílias

O Valor Econômico informa também que o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) finalizou a primeira parte de um anteprojeto que cria o Estatuto das Famílias e Sucessões. A proposta de legislação, que contém diversas mudanças, terá três partes: a primeira relacionada ao direito de família - já finalizada - e outras duas sobre sucessões e processos. A idéia é concluir todo o estatuto até agosto e encaminhá-lo à Câmara dos Deputados pelo deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) para o início da tramitação.

Balanço das manifestações

Reportagem do Jornal do Commercio informa que um ano após sua criação, a Ouvidoria Geral do Poder Judiciário do Estado do Rio vai se consolidando como uma porta aberta para a participação popular. De março de 2006 a maio deste ano, o órgão recebeu 62.691 manifestações. E solucionou, em tempo hábil, 96% das questões.

Personalidade Jurídica

A aplicação desenfreada da personalidade jurídica, instituto previsto na legislação brasileira que permite a responsabilização pessoal dos sócios para quitar dívidas da empresa, pode atingir até 94% das pequenas e microempresas. O alerta é do advogado Márcio Tadeu Nunes Guimarães, do escritório Veirano Advogados. De acordo com ele, as empresas prejudicadas seriam justamente as menores e de estrutura familiar. A informação é do Jornal do Commercio.

Votação adiada

De acordo com o DCI, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Alencar Rodrigues, decidiu suspender a sessão do plenário que analisaria o novo edital proposto pelo governo para o leilão de concessão de sete trechos de rodovias federais. A sessão foi remarcada para a próxima quarta-feira, dia 25, às 10 horas.

Judiciário na rede

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a criação de rede de telecomunicações exclusiva do Judiciário, voltada à troca de informações entre tribunais e demais órgãos. A primeira etapa deve ser concluída até novembro. O sistema reduzirá em 70% as despesas com telecomunicações de tribunais, hoje em R$ 18 milhões anuais, informa o DCI.

Privilégio em MG

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais distribuiu, na terça-feira (17/7), cartilha por e-mail com os motivos para aprovar projeto de lei com emendas à Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, justificando o projeto — com emendas que limitam ações de procuradores e promotores — como uma forma de “proteção à sociedade”.

Na semana passada, o Legislativo aprovou emendas ao projeto que limitam ações de procuradores e promotores e concedem a 1.981 autoridades (incluindo deputados) o privilégio de não poder mais ser investigado por promotor, só pelo procurador-geral de Justiça. Caberá ao governador Aécio Neves sancionar ou vetar o projeto. A informação é da Folha de S. Paulo.

CPI das ONGs

O corregedor-geral do Senado, senador Romeu Tuma (DEM-SP), informou nesta terça-feira, 17, que pedirá que as denúncias de irregularidades na Petrobrás sejam apuradas pela comissão parlamentar de inquérito (CPI) criada para investigar as organizações não governamentais (ONGs), mas ainda não instalada. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2007, 10h06

Comentários de leitores

1 comentário

Personalidade jurídica: quem lê uma notícia des...

Baudelaire (Advogado Autônomo)

Personalidade jurídica: quem lê uma notícia dessas, até pode pensar que os pequenos empresários são uns santinhos e que, por qualquer coisa, a Justiça desconstitui a personalidade jurídica. Ora... Não sejamos hipócritas... Sabemos que, para que haja a desconstituição, é, na maioria das vezes, que já houve uma sentença condenatória, transitada em julgado e que não foram encontrados bens em nome da empresa para serem penhorados (e nem dinheiro na conta). E aí? Como se faz, por exemplo, na esfera trabalhista? O ex-empregado fica sem receber??? Há tempos atrás, era comum (e, ainda hoje, não é incomum) a empresa quebrar e os sócios continuarem muito "bem de vida"... Isso precisa parar! Salvo raras exceções, os advogados patronais levam essas notícias aos jornais, fazendo um lobby. Seria bom que os advogados dos reclamantes também informassem à imprensa quantas reclamações trabalhistas com sentenças transitadas em julgado, não são efetivadas, isto é: os reclamantes não conseguem receber, porque nada existe para ser penhorado. É isso aí!

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