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Dentro da lei

Sistema de cotas para beneficiar negros é constitucional

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O sistema de cotas é a forma pela qual o Estado se propõe a compensar os integrantes de determinada classe, categoria ou raça, mediante a reserva de vagas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos e, ainda, para o preenchimento do corpo discente das faculdades públicas.

O escopo deste trabalho restringe-se à análise do sistema de cotas voltado aos integrantes da raça negra.

Notória é a forma brutalizada e genocida do processo de libertação dos escravos no Brasil, aliás, a mais tardia alforria do mundo. As classes dominantes brasileiras sempre souberam manipular a mão-de-obra necessária à manutenção de suas riquezas, utilizando-se de métodos por vezes cruéis.

Em verdade, os escravos africanos, de tão massacrados no Brasil, opunham sua resistência pelo método que mais demonstrava seu desamparo: a fuga. Ressalve-se o movimento de resistência, belíssimo, dos quilombos, que tentou devolver a dignidade humana aos negros escravizados 1.

Logo que foi publicada a “Lei Áurea”, os negros, ávidos por liberdade e respeito, precipitaram-se pelas estradas, sem paradeiro, sem destino. Como afirma Darcy Ribeiro 2 “... os escravos abandonam as fazendas em que labutavam, ganham as estradas à procura de terrenos baldios em que pudessem acampar,..., plantando milho e mandioca para comer. Caíram, então, em tal condição de miserabilidade que a população negra reduziu-se substancialmente". Essa miserabilidade da massa negra, jogada ao léu, produz efeitos até hoje em nossa pirâmide social. Dessa forma, os negros são maioria nas favelas, nas prisões, nos índices de analfabetismo, etc. São, todavia, minoria nas faculdades, nos índices de maior longevidade, na composição dos órgãos públicos, etc. Negou-se aos negros, afirma Darcy Ribeiro “...a posse de qualquer pedaço de terra para viver e cultivar, de escolas em que pudessem educar seus filhos, e de qualquer ordem de assistência”.

Delimitado está o panorama social que deve prevalecer na análise do presente tema. Pode-se afirmar que os negros foram “recrutados” para servir de mão-de-obra barata e, depois, enxotados para a marginalidade social.

Temos como principais argumentos a favor da implantação do sistema de reserva de vagas nos concursos públicos e nos vestibulares das faculdades públicas, o débito estatal em relação à forma de recolocação social dos negros na fase de pós-libertação, o princípio da igualdade, em sua acepção material, e a possibilidade da instituição de políticas compensatórias, albergadas pela Constituição da República.

Diz-se que o Estado brasileiro foi extremamente injusto com os recém-libertos. A situação dos ex-escravos foi tratada de forma unilateral pelo Estado, sem a colaboração das vítimas da escravidão. Além disso, os ex-donos de escravos receberam apoio do Estado para a recuperação de sua mão-de-obra barata, havendo uma intensa "importação" de europeus desiludidos em busca de uma redenção qualquer.

Afirma-se que o princípio da igualdade deve ser interpretado em sua acepção material, ou seja, que a verdadeira igualdade é tratar desigualmente os desiguais. Como afirmou Rui Barbosa 3, repercutindo Aristóteles: “A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade". Ao pretender, o Estado, realizar seu fim de reduzir as desigualdades sociais, somente o fará com a adoção de políticas afirmativas que encontrem eco nas camadas mais oprimidas da população.

Alinha-se como defesa do sistema de cotas a assertiva de que a própria Constituição Federal está a demonstrar a substancialidade do princípio da igualdade, como, por exemplo, no caso da reserva de vagas, em expressão percentual, dos cargos e empregos públicos para os deficientes físicos, determinada pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, sendo legítima, portanto, em face do contexto histórico, a compensação social também em benefício dos negros.

Ainda, argumenta-se em sentido contrário à implementação do sistema de cotas, a impossibilidade de definição idônea dos integrantes da raça negra, o óbice constitucional do princípio da igualdade e a assertiva de que há política compensatória (ação afirmativa) apenas de forma expressa na Constituição Federal.

No que respeita à definição da raça negra, teme-se pelo critério voluntário, utilizado pelo IBGE, pois poderia qualquer pessoa de pele mais escura afirmar-se negro em busca das facilidades deferidas. Em geral os movimentos de defesa da raça negra refutam tal argumento, afirmando que o preconceito racial afasta o risco de auto-afirmações raciais falsas, aceitam, apenas, o critério voluntário, pois apenas este resgataria a identidade cultural do negro.

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 é juiz de Direito em Pernambuco, ex-procurador federal e pós-graduando em Ciências Criminais.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

9 comentários

O artigo realmente aborda os pontos principais ...

juarez_silva (Outro)

O artigo realmente aborda os pontos principais da questão e indica que as Ações Afirmativas são justas e constitucionais. Só peca pela insistência na terminologia "raça" e referência a abordagens de antropologia física, conceitos sabidamente superados. O entendimento de "Raça" como condição biológica, desde 1998 com as concluões do projeto Genoma, é comprovadamente um erro de séculos; sendo assim "raça" deve ser entendida como uma equivocada construção social (da qual brotaram as condições de desigualdade social em função da origem/cor que hoje temos). O termo Negro nunca designou cor, mas sim a condição de escravo (ou descendente), vide o termo "Negro da terra" aplicado aos indígenas escravizados no início da colonização..., convencionou-se aplicar o termo negro a todo descendente de africanos (independente do tom de pele) e o termo Preto (cor preta) apenas aos que possuem o padrão estético característico da África. Adotando o padrão de redação oficial da ONU, o termo AFRO-DESCENDENTE passa a substituir o termo NEGRO e melhor caracteriza o sujeito e a população alvo da discriminação histórica e também objeto da ação afirmativa. A discriminação no Brasil se dá sobretudo pela "marca" (aparência) mas com efeitos sócio-históricos em toda a população afro-descendente, dai o motivo de não se atrelar as AA apenas aos de fenótipo característico africano..., mas a todas as suas variações desde que assim visualizados pela sociedade ou auto-declarados como afro-descendentes.

Cotas pelo critério de concentração de melanina...

Luismar (Bacharel)

Cotas pelo critério de concentração de melanina no tecido epitelial tendem a reforçar conflitos raciais. Tem gente que acha isso ótimo e não se conforma com a convivência pacífica entre brancos e negros. É que temos poucos problemas no Brasil. Precisamos de mais esse. O bom senso aponta para a vantagem das cotas sociais. Mas o bom senso anda em baixa acentuada por aqui.

Perfeito o comentário do leitor Falcão (Delegad...

caldeira (Funcionário público)

Perfeito o comentário do leitor Falcão (Delegado de Polícia Federal). Lembrei-me de notícia recente mostrando um casal britânico (o homem negro e a mulher branca ) cujas filhas nasceram completamente distintas. Uma, com a tez, os olhos e o cabelo similares ao pai, a outra com a tez, os olhos (azuis)e o cabelo similares aos da mãe. Se no Brasil estivessem, fico imaginando como seria a situação delas ao buscarem emprego público ou procurarem faculdades públicas. Uma teria todas as facilidades com vagas a ela reservada, a outra, sendo jogada na vala comum pelo simples "pecado" de ter herdado genótipos mais característicos de sua mãe.

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