Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Depois da reforma

Honorário deve ser pago também no cumprimento da sentença

Por 

O advento da Lei 11.232/05 (estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogou dispositivos relativos à execução fundada em título judicial) fez com que uma série de questionamentos passassem a ser feitos a respeito de pontos que não foram expressamente abordados pela reforma do Processo Civil.

Dentre tantos, entendemos ser de especial relevância a discussão sobre a atribuição de honorários advocatícios aos patronos do vencedor que atuem na chamada “fase de cumprimento de sentença”, que outrora o Código intitulava simplesmente de “execução de título judicial”.

A questão é suscitada tendo em vista o fato de que alguns magistrados vêm se manifestando em sentido negativo, muito embora a questão seja incipiente e existam decisões judiciais em ambos sentidos.

Sustentam aqueles que entendem que a reforma suprimiu os honorários advocatícios, que a partir da Lei 11232/05 o trabalho dos advogados passou a ser exercido em uma única “fase processual” integrante da ação de conhecimento, denominada de “cumprimento de sentença”, e não mais em um “processo de execução”, como se dava sob a égide dos dispositivos legais anteriores, e por isso os honorários seriam unos houvesse ou não esta fase eventual.

Do outro lado alega-se que o trabalho exercido pelo patrono da parte credora será exatamente o mesmo do outrora processo de “execução de título judicial”, alterando-se tão somente a denominação atribuída pelo legislador aos atos processuais praticados, razão pela qual não haveria sentido em suprimir os honorários nessa etapa.

Diante do confronto de idéias tão divergentes, parece-nos razoável recorrermos às lições da Hermenêutica a fim de encontrarmos a solução harmônica com nosso ordenamento jurídico.

Determina o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que a melhor interpretação que se faz sobre qualquer norma é aquela que atende aos objetivos sociais a que ela se destina, ou seja, a chamada interpretação teleológica, que busca aplicar a lei conforme a finalidade para a qual foi concebida.

Perguntamos então, que princípios ou objetivos levaram o legislador a determinar junto ao artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, a obrigatoriedade de serem atribuídos honorários advocatícios aos patronos do vencedor?

Parece-nos que aquele dispositivo, preliminarmente, reconheceu a essencialidade do advogado à administração da Justiça, assim como o faz nossa Carta em seu artigo 133, bem como também atestou a necessidade do vencido arcar com essa remuneração, tendo em vista a ela ter dado causa, em conformidade com a complexidade do trabalho desempenhado, assim como em razão do tempo e zelo dedicados (leia-se o parágrafo 3º. do artigo 20, daquele Codex).

Aliás, nem poderia ser diferente, pois, trata-se de princípio geral resguardado por nosso sistema a remuneração de todo trabalho licitamente realizado, sendo contrário a moral e ao Direito presumirmos que o trabalho do advogado, salvo renúncia expressa, fosse realizado a título gracioso, razão pela qual nada mais natural que o devedor arcar com a sucumbência proveniente de sua injusta resistência.

Note-se também que a execução, sem distinção quanto ao título que a fundamentava sempre recebeu previsão expressa quanto aos honorários advocatícios, os quais segundo o parágrafo 4º daquele mesmo dispositivo legal, seriam fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz.

Nem se diga que aquele dispositivo legal se tornou inaplicável à hipótese pelo fato de fazer menção à “execução” e não ao “cumprimento de sentença”, uma vez que mesmo os artigos da reforma continuam em diversos trechos utilizando a expressão “execução” em seu corpo, não sendo o método gramatical o mais indicado para a solução do problema.

Ademais, diante de tal interpretação podemos simplesmente contrapor o fato de que caso o legislador quisesse alterar tal sistemática o teria feito revendo expressamente a redação daquele dispositivo legal, o que sabemos não fez.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é mestre em Direito das Obrigações, professora de Direito Processual Civil e advogada militante no estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

A Dra. Alessandra tem razão ! Em primeiro lugar...

Walter Cunha Monacci (Advogado Assalariado - Civil)

A Dra. Alessandra tem razão ! Em primeiro lugar porquanto é sabido que a fase de cumprimento poderá e não raras vezes de fato o é, muito mais trabalhosa do que a de conhecimento, já que os devedores costumam esconder os seus bens, dificultando e protelando o processo. Assim, o devedor que não quiser ter maiores encargos, não só a multa legal como honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que cumpra o julgado no prazo de 15 dias. Do contrário, é devida a multa legal e devida e justa a fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença ! O Egrégio Tribunal de Justiça de S. Paulo, inclusive, vem manifestando-se favoravelmente à exigibilidade dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme os seguintes julgados, todos recentes: A.I. 1.088.844-0/5, A.I. 1.101.760-0/0, Apelação Cível No. 1.189.313-5 e A.I. 487.988-4/5-00. Walter Cunha Monacci - advogado -

Brilhante artigo! De grande valia aos advogado...

Leonardo Cedaro (Advogado Sócio de Escritório)

Brilhante artigo! De grande valia aos advogados, que passam a contar com maiores subsídios ao enfrentamentos dessas questões em Juízo, no afã de "defenderem" a sagrada verba honorária. A nosso ver, a lei somente deu maior agilidade à fase de execução, evitando o desaparecimento premiado do devedor, que passa a ser intimado por meio de seu procurador. Parabéns à autora do artigo!

Comentários encerrados em 27/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.