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Sistema perverso

Enquanto processo civil é modernizado, penal continua anacrônico

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Há duas obviedades que os bacharéis em Direito sabem desde os tempos da faculdade. Primeiramente, o Direito Processual Civil e o Direito Processual Penal são divisões do mesmo ramo do ordenamento jurídico: o Direito Processual. A separação de códigos ocorre simplesmente por uma divisão em razão da matéria (penal ou civil)1. É significativo que se adote a matéria de Teoria Geral do Processo antes do estudo separado de cada uma dessas divisões. Em segundo lugar, o caráter instrumental do processo, que não é uma finalidade em si mesmo, mas um meio de aplicar o direito material ao caso concreto. Supervalorizar o processo é privilegiar os meios em detrimento dos fins2.

Infelizmente, os Códigos de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) e de Processo Civil (Lei 5.869/1973) não conseguiram fazer a devida ponderação entre a celeridade e a segurança jurídica. Radicalmente, escolheram este último princípio e, na procura da tão fugidia “busca da verdade”, o processo tornou-se repleto de formalismos, que poderiam a qualquer momento anular um ato processual ou, até mesmo, o processo. Até hoje, a maioria das demandas é resolvida com base no direito processual e não no direito material. Aliás, o processo tornou-se o refúgio dos chicaneiros, que, não tendo como vencer a lide no mérito, procuram uma questiúncula processual para retardar ou mesmo impedir a solução da lide3.

O processo civil lentamente foi sendo alterado. As sucessivas ondas de reforma iniciadas na década de 1990 deram uma configuração radicalmente diversa em vários institutos do CPC. Apenas em 2006, dezenas de dispositivos alteraram o Código, possibilitando a solução das lides com a necessária celeridade. O princípio da razoável duração do processo estava em implantação na seara cível bem antes de ser formalizado na Constituição pela Emenda 45/2004.

O Código de Processo Penal, por sua vez, passou por pouquíssimas alterações desde sua edição em 1941. Nesses 66 anos, muito pouco mudou. Nunca houve uma verdadeira reforma do processo penal, apenas alterações casuísticas realizadas com o intuito de resolver situações específicas4. Propostas de modernização do processo penal não faltam, como bem demonstrou o seminário “A Reforma do Processo Penal Brasileiro”, realizado no Ministério da Justiça, em 2005, mas o legislador raramente se digna a implementá-las.

Enquanto isso, o sistema penal consegue ser duplamente perverso em sua morosidade: submete inocentes a longas esperas, muitas vezes privados de sua liberdade e de seus bens; e possibilita aos culpados, principalmente aqueles mais aquinhoados, a protelação indefinida do processo, cuja conseqüência é, muitas vezes, a prescrição da pretensão punitiva.

A unidade do processo

Como visto, o Direito Processual é um só e seus institutos (ação, recurso, competência, sentença, etc.) são compartilhados por todos os seus ramos (civil, penal, administrativo e trabalhista). Por isso, a supressão de lacunas legais com o emprego da analogia é amplamente permitida e, na maioria das vezes, obrigatória, pois, de acordo com o artigo 126 do Código de Processo Civil, o juiz não se exime de julgar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

O Código de Processo Penal tem norma expressa a esse respeito (art. 3°), em que admite a aplicação da analogia, ou seja, as omissões legais, em determinados casos, podem ser supridas por preceitos do código referentes a casos semelhantes. Ex.: a carta precatória é prevista para a citação e utilizada por analogia para a intimação. A utilização dos preceitos processuais civis também é permitida, desde que não restrinja a liberdade do réu, objetivo maior da proteção das leis processuais penais. Assim, não é possível a aplicação do instituto da antecipação da tutela, previsto no artigo 273 do CPC, para aplicar a pena antecipadamente, por ofensa ao princípio da presunção de inocência; mas é possível que o juiz penal utilize a suspeição por motivo íntimo, prevista apenas no Código de Processo Civil (art. 135, parágrafo único).

Os intérpretes do Código de Processo Penal, há tempos, deparam-se com um grave problema: adaptar as disposições do vetusto código à Constituição de 1988. Hoje, há outro desafio que mal foi compreendido ainda: a aplicação das reformas do processo civil ao processo penal, obviamente, no que couber.

Faz-se aqui uma proposta de aplicação de algumas das mais recentes leis processuais civis ao processo penal:

I) Lei 11.277, de 16 de fevereiro de 2006 — inclui dispositivo polêmico e revolucionário no CPC: o art. 285-A, que prevê o processo sem contraditório nos casos em que a matéria controvertida for unicamente de direito e o juiz já houver proferido sentença de total improcedência em casos semelhantes, (situação em que poderá ser dispensada a citação e prolatada a sentença). Tal dispositivo é particularmente salutar em casos de ação penal condenatória no sentido de impedir que o réu seja submetido ao constrangimento de um processo inviável;

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 é procurador do Banco Central em Brasília e professor de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Paulista. É também editor do site http:// www.alexandremagno.com.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2007, 15h28

Comentários de leitores

3 comentários

Respondo: um trata de patrimônio, o outro, bem ...

Armando do Prado (Professor)

Respondo: um trata de patrimônio, o outro, bem o outro trata de preto, pobre e periférico. Portanto...

E por que será?

Armando do Prado (Professor)

E por que será?

Com os interesses polêmicos dos pretensos dono...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Com os interesses polêmicos dos pretensos donos do processo penal, caso não seja alteração de raiz, qualquer alteração no CPP só vai piorar , ainda mais se não for discutido por um colegiado de mestres que realmente entendam do riscado. As alterações do CPC não servem de exemplo, porque parte em tudo, do princípio da poda. Podou tudo que garante a segurança jurídica no processo. Dificultou até a completa impossibilidade os Recursos aos Tribunais Superiores. Ao invés de adotar uma atitude corajosa de revelar a realidade processual da existência de apenas dois graus de jurisdição, a primeira e segunda instância, continua a acenar com as fantasias diáfanas do Recurso Especial, Extraordinário e na Justiça Trabalhista o Recurso de Revista e Extraordinário, recursos estes inexistentes na prática em função das condições impossíveis de admissibilidade. Os fins justificam os meios e aqui o que se tem é o engodo da pirâmide jurídica. Para começar nunca se vai ter instrumentalidade processual com o sistema inquisitório adotado no País, naquela época rural e de industrialização incipiente e familiar fomentado por quem tinha um pequeno capital. Hoje tudo mudou e uma idéia brilhante, principalmente na área digital, vale mais que o capital. O que impera é o investimento. A primeira e radical mudança demonstrando intenção de melhorar seria a adoção do sistema de Juizado de Instrução melhorado por todas as boas experiências, com Juízes a disposição do processo em locais apropriados e com segurança dia e noite, com o uso intensivo da informática, num processo judicial com base preponderante na oralidade, com tratamento carinhoso da prova. Atualmente há o processo administrativo do inquérito policial e depois repete tudo no judiciário.

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