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Hora de explicar

Anac e Infraero têm 72 horas para tirar dúvidas sobre Congonhas

O juiz federal Clécio Braschi, da 8ª Vara Cível de São Paulo, intimou os representantes da Anac e da Infraero a se manifestarem sobre o pedido para suspender os pousos e decolagens do aeroporto de Congonhas. Isso para que sejam explicadas as condições de segurança e afastadas as dúvidas trazidas pelo acidente da TAM 3054, que matou mais de 186 pessoas.

O prazo dado pelo juiz para que as entidades se expliquem é de 72 horas contadas a partir do primeiro dia útil ao do recebimento da intimação. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal.

Braschi decidiu ouvir os réus antes de julgar uma liminar com base no artigo 2º da Lei 8.437/92. Segundo a norma, a liminar em ACP só pode ser concedida após manifestação das partes.

Como o caso é urgente, o juiz determinou a expedição de carta-precatória por meio de fax à Justiça Federal em Brasília que intimará as entidades.

O Ministério Público Federal de São Paulo pediu o fechamento total do Aeroporto de Congonhas, na capital paulista. A Ação Civil Pública pedindo a interrupção das operações no aeroporto foi entregue na Justiça Federal de São Paulo, na quarta-feira (18/7).

O MPF quer paralisar as operações de Congonhas até que seja feita a investigação por entidade independente do governo federal. As autoridades da aeronáutica devem também garantir a segurança como procedimento investigativo nos termos da legislação (artigo 86 da lei 7.565/86 — Código da aeronáutica).

A ação é assinada pelos procuradores da República Fernanda Teixeira Souza Domingos Taubemblatt, Márcio Schusterschitz da Silva Araújo e Suzana Fairbanks Lima de Oliveira.

“A Procuradoria da República em São Paulo não tem condições de precisar, no presente momento, como todos os demais envolvidos, as razões do acidente e eventuais causas para o incremento da extensão dos danos”, diz nota dos procuradores.

Para o MPF, “essa medida judicial [o fechamento do aeroporto] não impede outras, inclusive para se discutir a vocação do Aeroporto de Congonhas, seus limites e riscos estruturais, ademais dos excessos de uso que hoje se mostram presentes. A iniciativa vem na esteira de uma primeira já tomada no início desse ano ao buscar o fechamento do aeroporto e sua reforma sem as pressões de lucro e movimentação que se podem fazer presentes”.

Em janeiro, os mesmos procuradores assinaram outra ação com o mesmo pedido. Alegaram risco para os passageiros, tripulantes e moradores vizinhos ao aeroporto. Motivo: as constantes derrapagens causadas pelo sistema de drenagem ineficiente.

A ação de janeiro foi extinta em abril, quando MPF, Infraero e Anac firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para estabelecer horários de funcionamento de Congonhas durante a reforma da pista principal, além de estabelecer medidas para proteger os consumidores de eventuais transtornos causados pelas obras. O acordo foi encaminhado para homologação na 22ª Vara Cível de São Paulo.

A pista principal do aeroporto foi liberada para pousos depois da reforma, no dia 30 de junho. A reforma do piso da pista visava evitar a derrapagem dos aviões em dias chuva. Foi nela que aconteceu o acidente de terça-feira. Faltaram as ranhuras (grooving) que facilitam a drenagem da água em dias de chuva. O custo total da obra foi estimado em R$ 19,9 milhões.

Antes, em 5 de fevereiro, o juiz Ronald de Carvalho Filho, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, proibiu a operação de aviões modelo Fokker-100, Boeing-737/700 e Boeing-737/800, por questão de segurança. A decisão foi revogada dias depois pelo desembargador Antônio Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A última providência para limitar o uso de Congonhas foi tomada no dia 5 de julho deste ano. Foram proibidos pousos e decolagens no Aeroporto de Congonhas das 23 às 6 horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão foi do juiz federal Paulo Cezar Neves Júnior, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo. Segundo ele, há necessidade de “respeitar o repouso noturno” da vizinhança do aeroporto.

Também foram proibidas checagem de motores das 22 às 7 horas, de acordo com a Portaria 188/DGAC, de 8 de março de 2005. A Ação Civil Pública foi proposta pela Associação dos Moradores e Amigos de Moema (Amam).

ACP 2007.61.00.021292-8

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2007, 14h55

Comentários de leitores

15 comentários

O GENOCIDIO Dr. Cezar Rodrigues OAB/143091-SP ...

Cezar (Advogado Associado a Escritório)

O GENOCIDIO Dr. Cezar Rodrigues OAB/143091-SP Passageiro da TAM - Porto Alegre - SP 113051 12/07 06:43 assento 29D ida - retorno 3 dias antes do acidente (anunciado) fatal... Vazando óleo mais problema no reverso. Deveria como passageiro ser avisado dos problemas, no momento da compra da passagem - vale dizer - o Sr. vai embarcar em uma aeronave com dois problemas vazamento de óleo constatado há 20 dias atrás e problema no reverso direito, ambos não vão influir na aterissagem, pois tal reverso é apenas um brinde ao piloto...- Aceita ou não? -Se aceitar e ocorrer um acidente o problema é seu, portanto, assine o termo de responsabilidade... Sr. passageiro foi construído um prédio na rota de aterissagem, que tira do piloto, no mínimo 130mts de pista, onde mesmo com lamina dagua o piloto tem condições de aterissar sem risco, porem, se falhar a responsabilidade é sua... assine o termo... Sr. passageiro, a pista foi liberada as pressas, sem o grouve, por ordem não sabemos de quem, alias não sabemos nem quem a construiu, portanto, o risco de vida é seu, se aceitar dessa maneira é só assinar o termo de responsabilidade... Temos, portanto uma Construtora que ate agora não se identificou uma Cia Aérea (TAM), Agencias Reguladora (ANAC e INFRAERO) e outras que não sabemos quem, logo, necessário tipificar o crime cometido pelos mesmos que, no meu humilde entendimento é o de GENOCIDIO (no mínimo HOMICIO DOLOSO), portanto urgente e necessário por parte de todas as vitimas (parentes) sendo 2 FASES – CIVIL E CRIMINAL

Uma medida cautelar bem a moda, o que pode soar...

futuka (Consultor)

Uma medida cautelar bem a moda, o que pode soar muito dura, pois, não entendo o total fechamento que propõe os procuradores da República Fernanda Teixeira Souza Domingos Taubemblatt, Márcio Schusterschitz da Silva Araújo e Suzana Fairbanks Lima de Oliveira. São paulistas, usam transporte aéreo?? Penso que houve ação em um foco direcionado a tumultuar e não salvaguardar o cidadão! Já..FECHAR o Congonhas não é uma ação normal ou fácil para ser decidida, deve existir outras fórmulas com as quais penso existirem muitas dificuldades para que sejam aplicadas,, tais como a redução de fato nos lucros das empresas que por lá se deleitam..e assim por diante

É de dar pena. Toda esta felicidade é por acha...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

É de dar pena. Toda esta felicidade é por achar que o governo vai se livrar da culpa pela morte de 200 pessoas? Tem que ser muito humanitário. Pois bem, o governo não só não se livrou, como a exibição da obscena comemoração de seus assessores ontem no jornal da globo deram uma boa idéia do gigantsmo moral de baratas que não possuem vergonha de serem babões oficias. Fique feliz. Comemore com seus comparsas. Nem eu nem os familiares das vítimas temos o que festejar.

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