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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) elaborou um anteprojeto de lei, composto por 52 artigos, por meio do qual se propõe a unificação, em uma única lei, de todas as normas existentes hoje sobre os processos coletivos. A proposta, intitulada de código brasileiro de processos coletivos, está sendo discutida com representantes do governo por meio do Ministério da Justiça.

Contra irregularidades

A partir de agosto, as informações relativas aos advogados, como o nome e o número inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que assessoraram as partes durante separações, divórcios e partilhas feitos em cartórios vão constar da Central de Escrituras de Separações, Divórcios, Partilhas e Inventários (CESDI), que pode ser consultada pelo site www.notarialnet.org.br. A sugestão foi formulada pela vice-presidente da seccional paulista da Ordem (OAB-SP), Márcia Regina Machado Melaré. A informação é do Valor Econômico.

Caça-níqueis

De acordo com o jornal DCI, agentes da Receita Federal apreenderam na terça-feira (17/7) 40 máquinas caça-níqueis em Vila Valqueire, na zona norte do Rio de Janeiro. A ação deu continuidade à Operação Ouro de Tolo, de dezembro de 2006, quando 206 máquinas do jogo foram apreendidas. O chefe de operações da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal (Direp), Wilson de Araújo, informou que as máquinas serão transformadas em computadores destinados ao sistema de ensino público.

Diferença do ICMS

A Cemig Distribuição obteve na Justiça de Minas Gerais uma liminar que suspende a cobrança de aproximadamente R$ 80 milhões pelo Governo do Estado. Com a liminar, a companhia pôde participar de leilões de energia ocorridos no mês passado. De acordo com reportagem do Valor Econômico, a empresa estava impedida de participar de operações desta natureza em razão da discussão tributária travada com o Estado de Minas Gerais, que cobra uma diferença do ICMS sobre as contas dos consumidores residenciais de baixa renda, aqueles cujo consumo mensal está na faixa de 80 Kwh.

Quebra de acordo

Um acionista da Abbott Laboratories, terceiro maior laboratório farmacêutico dos Estados Unidos, processou o presidente e 12 diretores da companhia, alegando que eles quebraram um acordo de US$ 8,13 bilhões para a venda de uma unidade de diagnóstico. Na queixa apresentada, o acionista Leonard Bronstein disse que o cancelamento da venda para a General Electric Co. foi causada por uma falha da Abbott em gerenciar a unidade. A informação é do jornal DCI.

Pregão condenado

O Jornal do Commercio informa que advogados e sociedades que participarem de pregão eletrônico online para contratação de serviços advocatícios, mesmo que se trate de contratação por notória especialização ou situação emergencial, estão incorrendo em falta ética por infringir os artigos. 31 do Estatuto da Advocacia e os artigos 41 do Código e Ética e Disciplina. Esta é a conclusão do parecer da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

Perícia confirmada

Em mais uma derrota de Renan Calheiros (PMDB-AL) no processo que enfrenta no Senado, a Mesa Diretora autorizou, por unanimidade, a Polícia Federal a fazer perícia em documentos apresentados pelo presidente da Casa. O pedido, originado no Conselho de Ética, foi encaminhado ao ministro Tarso Genro (Justiça). Até o último momento o presidente do Senado tentou impedir que o trabalho fosse feito pela Polícia Federal. O peemedebista também atuou na tentativa de limitar as apurações. A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2007, 10h23

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