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Salário de delegados não pode ser vinculado, diz STF

O Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a vinculação do salário de um delegado de Polícia Civil da classe final ao salário do delegado-geral da Polícia Civil. A decisão é da ministra Ellen Gracie, que suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que permitia que o salário do delegado fosse 5% menor do que o do delegado-geral.

Ao contestar a decisão, o procurador-geral amazonense afirmou que a decisão do TJ contraria a Constituição Federal, já que estaria vinculando indiretamente os vencimentos dos delegados de Polícia aos dos secretários de estado. Para ele, como existem outros delegados em situação idêntica à do impetrante do Mandado de Segurança, a liminar concedida traria ainda o risco do chamado efeito multiplicador.

A ministra afirmou, em sua decisão, que a liminar concedida pelo TJ-AM causa grave lesão à ordem pública. Ellen Gracie lembrou que o STF mantém firme a orientação “quanto à impossibilidade equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvando apenas a garantia de isonomia remuneratória para cargos e atribuições iguais ou assemelhados”.

SS 3.303

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

ser promotor é uma coisa ..(papéis,etc) ser de...

futuka (Consultor)

ser promotor é uma coisa ..(papéis,etc) ser delegado é uma outra completamente distinta, havendo adversidades a serem enfrentadas no seu dia-a-dia no combate ao criminoso armado, etc e tal, MAIS ALGUMA DÚVIDA!

A carreira Jurídicas e assemelhadas, dependem d...

Lins (Estudante de Direito - Criminal)

A carreira Jurídicas e assemelhadas, dependem do concurso público, o qual define o padrão que a sociedade deseja dos profissionais /operadores do Direito. Não entendo porque essa descriminação entre o delegado de Polícia e os representantes do Ministério Público. Não sei porque existem doutrinadores que dizem que o delegado de Polícia não faz parte da carreira jurídica? Então o que é a carreira jurídica?

A carreira dos Delegados de Polícia e do Minis...

Torre de Vigia (Outros)

A carreira dos Delegados de Polícia e do Ministério Público deveria ser unificada, não só pelas características comuns que os indentificam, mas também para garantir a isonomia salarial e garantir melhor resultado e eficiência nas atividades de ambas de investigação e de polícia judiciária. Não há razão para as duas coexistirem separadamente. Concurso único, funções distintas: o funcionário público pode optar pela função de Delegado ou de Promotor ( para propor a ação penal). Fusão das duas carreiras. Isso é necessário e conveniente, apesar da irascibilidade e suscetibilidade vedética de alguns....

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