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Fora do tribunal

AGU instala câmara de conciliação para conflito da Funasa

O Núcleo de Assessoramento Jurídico de Goiás (NAJ/GO) da Advocacia-Geral da União instalou a 1ª Câmara de Conciliação no estado para resolver um conflito local entre a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

O impasse se refere a dois processos judiciais movidos pela Procuradoria para cobrança de créditos tributários de imposto de renda retido na fonte e do PIS/ PASEP.

Até junho deste ano, as câmaras eram instaladas somente na Consultoria-Geral da AGU em Brasília (DF), mas a descentralização do trabalho tem o objetivo de agilizar os casos e reduzir custos com o deslocamento dos representantes dos órgãos envolvidos.

O coordenador do NAJ, Roberto William Rodrigues, informou que já intimou as partes para apresentar documentos. A primeira audiência está prevista para agosto. Rodrigues observou que esteve neste mês na 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia para conhecer o trabalho desenvolvido.

Os NAJs têm como atribuição a análise preventiva da constitucionalidade e da legalidade dos atos a serem praticados pelos administradores públicos federais nos estados. Os núcleos analisam editais de licitação, contratos, convênios, processos administrativos disciplinares, além de decisões judiciais que devem ser cumpridas pelos órgãos e autoridades.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2007, 0h01

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