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Sociedade organizada

Advogado público serve para defender a ordem pública

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Com a Constituição de 1988, que instituiu o Estado Democrático de Direito entre nós, dois órgãos estatais tiveram sua importância sobejamente reconhecida: o Poder Judiciário e o Ministério Público. O primeiro tornou-se a instância por excelência da resolução dos conflitos sociais1. Mais ainda, foi considerado o fiel da balança no novo Estado que surgia. Depois de duas décadas de predomínio quase exclusivo do Poder Executivo, o Judiciário passa a ser o novo “Poder Moderador”: a “instância suprema que paira acima das disputas de partidos, grupos, seitas, idéias e indivíduos” 2.

O Ministério Público, por sua vez, conseguiu que a Constituição reconhecesse a autonomia tão almejada, desgarrando-o do Poder Executivo, a ponto de ser considerado por muitos como um “quarto poder”. Ao órgão ministerial, foi incumbida exclusivamente a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, não lhe sendo mais possível defender os interesses do Estado como pessoa jurídica. Nos processos em que atua, sua função é de “parte imparcial”, não estando vinculado à defesa de interesses pessoais ou partidários3, mas apenas à defesa da ordem jurídica.

E o advogado público? A Advocacia Pública foi incluída entre as funções essenciais à Justiça; portanto, no mesmo patamar constitucional do Ministério Público. Apesar disso, a realidade tem-se mostrado oposta à previsão da Carta Magna. O pagamento de subsídios em patamar bastante inferior à magistratura e ao Ministério Público e a ausência de independência funcional do advogado público são fatores que destoam do tratamento constitucional dado à carreira.

Por isso, é relevante se refazer a questão fundamental: qual a finalidade da Advocacia Pública? Em outros termos, para que serve o advogado público?

A visão do senso comum

O senso comum vai responder a essa questão de modo bastante simplista: ao contrário do Ministério Público e da Magistratura, a Advocacia é uma instituição necessariamente parcial. O objetivo do advogado no processo não seria buscar a verdade, mas defender a qualquer custo os interesses de seus clientes, mesmo que, para isso, precise litigar de má-fé. No imaginário popular, os termos “advogado” e “ladrão” são encarados freqüentemente como sinônimos4. E os advogado públicos seriam aquela categoria de “ladrões” que têm a atribuição de defender os detentores do poder, mais exatamente, os agentes políticos, cujo objetivo primordial seria sugar os recursos da sociedade para serem usados em prol de seus interesses particulares.

A Advocacia, portanto, não seria uma instituição essencial ao funcionamento da justiça, mas, ao contrário, um entrave a seu regular funcionamento, ao colocar interesses particulares acima do interesse público5. Nesses termos, a Advocacia Pública tem a “sórdida” finalidade de defender o interesse público secundário (pertinente ao Estado enquanto pessoa jurídica e, de modo sub-reptício, aos detentores do poder) contra o interesse público primário (pertinente à sociedade em geral), este já defendido pelos “arautos da Justiça”, os membros do Ministério Público.

A despeito de muitos advogados, privados e públicos, corresponderem fielmente ao estereótipo consagrado de defensor a todo custo de quem quer que seja (desde de que se pague), essa simplificação grotesca não resiste a uma análise mais acurada.

A Advocacia

Primeiramente, é preciso verificar a advocacia como gênero. Os advogados são regidos no Brasil por dois diplomas básicos: o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB) (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED) (promulgado pelo Conselho Federal da Ordem em 1 de março de.1995). Nos dois instrumentos, não se ignora que o direito e a moral não são esferas diversas, mas, ao contrário, só se pode ser juridicamente lícito aquilo que também for moralmente adequado.

O artigo 1° do CED já dispõe que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos (...) da moral individual, social e profissional”. De modo mais explícito, o artigo 20 dispõe que “o advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral...”. A leitura desses dois dispositivos leva a uma conclusão inexorável: a advocacia está estritamente vinculada não apenas às normas legais, mas também às normas éticas e morais da sociedade como um todo, da profissão e do próprio indivíduo.

A última espécie de moral é especialmente cara ao advogado, que pode recusar-se a defender determinada causa se aquele patrocínio contrariar seus princípios morais. Aqui a consciência individual deixa de ser serva do pensamento dominante para se tornar a referência das ações do indivíduo. O advogado é um livre-pensador, que tem o direito de exercer seu mister apenas quando compatível com o que considera correto. Caso contrário, poderá invocar a objeção de consciência (incompatibilidade moral entre o profissional e o serviço a ser prestado).

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 é procurador do Banco Central em Brasília e professor de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Paulista. É também editor do site http:// www.alexandremagno.com.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2007, 0h01

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