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Luta pública

Washington tenta manter lei que proíbe armas em casa

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A Prefeitura de Washington, capital dos Estados Unidos, deu início a uma batalha jurídica, na Suprema Corte americana, para tentar manter uma lei vigente há 30 anos. A lei proíbe o uso de boa parte das armas de fogo nas mãos dos cidadãos. As informações são do site Findlaw.

Uma corte de apelações derrubou a lei em março passado. E rejeitou o argumento da cidade de Washington. A alegação foi a de que a Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que dá o direito das pessoas carregarem armas, só se aplica às chamadas milícias civis armadas – muito comuns na defesa de territórios legais. “A lei de 30 anos deve ser mantida”, diz o prefeito de Washington, Adrian M. Fenty. “A lei anti-armas salvou muitas vidas”, avalia o prefeito. Dos 97 homicídios cometidos em Washington, em 2007, 75 foram com o emprego de armas de fogo.

A lei que barra o uso de armas é de 1976. Ela impede que residentes daquela cidade tenham armas em casa. Armas registradas devem ser mantidas sem balas e, se forem rifles, devem ser desmontadas. Só Washington e Chicago, dentre as grandes cidades americanas, dispõem de lei semelhante.

Caso a Suprema Corte leve o caso a frente, será a primeira vez em vários anos que a justiça resolve discutir a Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2007, 14h51

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