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Penas acordadas

TJ paulista estuda ampliar alcance da Justiça Restaurativa

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Os juízes paulistas Reinaldo Cintra Torres de Carvalho e Egberto de Almeida Penido apresentaram, nesta terça-feira (17/7), à Comissão Municipal de Direitos Humanos (CMDH), o projeto da Justiça Restaurativa. Eles são integrantes da Comissão de Combate à Violência do Tribunal de Justiça de São Paulo no Fórum da Cidadania contra a Violência.

Estiveram presentes na reunião o presidente da CMDH, José Gregori; a secretária executiva, Célia Cristina Whtaker; e o superintendente do Instituto São Paulo Contra à Violência, José Roberto Bellintani.

A Justiça Restaurativa é aplicada quando ocorre uma infração de menor potencial ofensivo, definida pela Lei 9.099/95. Nesses casos, o julgador, na primeira audiência, propõe uma solução do conflito às partes e, com o consentimento delas, oferece atendimento psicossocial aos envolvidos. O objetivo é chegar à solução do problema, possibilitando que o individuo que causou o dano reflita sobre as conseqüências do seu ato.

Atualmente, no estado de São Paulo, a Justiça Restaurativa é adotada nas cidades de São Caetano do Sul e Guarulhos e na região da Subprefeitura de Heliópolis (na zona Sul da Capital paulista). O tribunal planeja instalar o atendimento em Campinas.

O projeto da Justiça Restaurativa também será apresentado às demais entidade que compõem o Fórum da Cidadania contra a Violência.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2007, 17h13

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