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Pressão em casa

Marido agressor deve se afastar da mulher, decide juíza

A juíza Joanice Oliveira da Silva Gonçalves, titular da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste (MT), proibiu um marido de se aproximar de sua mulher. A juíza determinou também que ele deixe a residência do casal e não se aproxime dos familiares da mulher, a menos de 20 metros de distância.

De acordo com a ação, a mulher vem sendo agredida fisicamente pelo marido porque teve um filho de outra pessoa. Casada com o agressor há 13 anos, com quem teve nove filhos, ela engravidou de outro homem enquanto o marido cumpria pena na cadeia pública local. Ele foi recentemente conduzido ao regime semi-aberto.

O pedido de providências e medidas protetivas de segurança foi formulado pelo Ministério Público Estadual. Conforme depoimento da vítima, o marido não aceita que a criança, ainda em fase de amamentação, permaneça na residência do casal. Já chegou inclusive a queimar as roupas do bebê, o que levou a mãe a deixar a criança na casa de um parente.

A mulher registrou boletim de ocorrência noticiando a embriaguez do marido e ameaças de morte para que ela deixasse a casa, onde convivem com quatro filhos menores. “O conflito entre o casal que levou o requerido apresentar conduta agressiva, impondo ao ambiente familiar pressão emocional e psíquica aos filhos e a sua companheira, prejudicial ao ambiente familiar, não pode ser permitido quando atingem aos filhos menores, e o bem estar da família”, concluiu a juíza.

Para decidir, ela levou em conta a situação dos filhos menores do casal, não só a violência física, mas também a psíquica e moral. “Assim sendo, não podem contar com a complacência do Poder Judiciário, sendo indispensável que a Justiça dê segurança de sobrevivência a estas vítimas, e possibilite a estas desenvolver suas atividades laborais, sociais e familiares sem riscos e sem transtornos para si próprio e para os filhos”, acrescentou.

Leia a decisão:

Comarca : Rosário Oeste - Lotação : VARA ÚNICA

Juiz : Joanice O. da Silva Gonçalves

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ROSÁRIO OESTE

Autos nº. 135/2007 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Autor: JUSTIÇA PÚBLICA

Requerido: R. A. L.

Vistos em correição etc.

Trata-se de Pedido de Providências de Medidas Protetivas de Segurança, formulado pelo representante do Ministério Público que oficia na Única Vara desta Comarca de Rosário Oeste - MT, em favor de M. B. N., em face de R. A. L., aduzindo que a referida senhora bem como a sua filha recém-nascida, vem sofrendo violência do Requerido, pelas razões consignadas em seu depoimento prestado na Promotoria de Justiça desta comarca.

Segundo narrado, M. B. N., denunciou perante o Ministério Público a situação de violência doméstica que juntamente com a sua filha recém-nascida vem sofrendo por parte de seu companheiro R. A. L., noticiando que vive com o mesmo há 13 (treze) anos, tendo com ele inúmeros filhos. E que o acusado se encontrava cumprindo pena na cadeia publica local, e no período em que este ficou segregado, a vítima, deu a luz a uma menina, cuja paternidade não é do Requerido, em razão disso, o mesmo não aceita que a referida criança de apenas 02 (dois) meses de idade, ainda em fase de amamentação, permaneça na residência do casal, chegando o agressor de queimar as roupas da criança, o que levou a vítima a levar a infante para a casa de um parente (tio), privando-a do contato direto com a mãe, deixando de ser alimentada apropriadamente.

Pontua que M. B. N. está sendo violentada em sua moral, no seu direito supremo de ser mãe, sendo de facial constatação de que está sofrendo violência psicológica, física, patrimonial e moral, ou seja, todos os tipos de violência contra a mulher, para ao final pugnar pela aplicação de medidas protetivas de urgência elencadas na Lei 11.340/2006.

Com o pedido juntou-se termo de declarações da vítima contra o agressor, ficha de atendimento ao público referente ao agressor e relatório do Conselho Tutelar, termo de declaração perante a autoridade policial e boletim de ocorrência (cf. fls. 08/15).

Reputando necessário, colher mais elementos para a justa solução do caso, houve por bem este juízo determinar o estudo social do caso, com visita “in loco”, da Assistente Social Judicial ao lar do casal, acostando-se aos autos o relatório de fls. 21/22.

É o relato necessário.

Fundamento e Decido.

A Lei nº. 11.340/2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher em decorrência do que já dispunha o § 3º do art. 266 da Constituição da República. E certo é, com o advento da Lei nº. 11.340/2006, as mulheres passaram a possuir uma maior proteção por parte da justiça, uma vez que priorizou as autoridades constituídas, o atendimento à mulher em situações de violência doméstica e familiar.

Perante o Ministério Público, a vítima requer providências para fazer cessar a violência que noticia estar sofrendo, tanto ela quanto a filha recém-nascida, por parte de seu companheiro, em razão de que o mesmo não aceita o fato da paternidade da filha ser de outro, e trazendo estes fatos o presente requerimento ministerial aporta neste Juízo nesta data, ao que passo a analisá-lo de conformidade com os ditames da Lei nº. 11.340/2006.

Diante do quadro que se apresenta, observo que, em tese, trata-se o caso, de conflito familiar, que envolve questão que enseja a discussão na vara de família (quebra dos deveres conjugais, paternidade, traição etc), uma vez que, segundo se infere dos elementos trazidos aos autos, a situação vivenciada neste momento pelo casal, é fruto do quadro de desagregação familiar e desequilíbrio dos cônjuges, em razão de uma traição confessamente praticada pela Requerente, e neste contexto, tem o Requerido apresentando conduta agressiva dentro do lar no sentido de não aceitar tal situação, o que tem gerado os conflitos entre eles.

Pois bem, é esta conduta que deve ser analisada por este Juízo, no que tange ao seu enquadramento nas hipóteses previstas na Lei nº. 11.340/2006, que garante o atendimento à mulher em situações de violência doméstica e familiar, através da aplicação de medidas protetivas ali elencadas.

Com efeito, em que pese a constatação de que o quadro em questão merece uma análise mais apurada dos argumentos expendidos pela Requerente no que tange as agressões físicas noticiadas, levando-se em consideração o cerne da questão vivenciada pelo casal, não se abstraindo é bem verdade, do fato de que o Requerido cumpre pena nesta Comarca, sendo conduzido recentemente ao regime semi-aberto, estando, pois, a meu sentir, carente do necessário equilibro moral, material e familiar, outra alternativa não resta a este Juízo, diante da situação posta e a urgência que se empresta aos feitos desta natureza a análise perfunctória do caso, a vista dos poucos elementos carreados.

Verifica-se que foi registrado boletim de ocorrência (cf. fls. 15), promovido pela Srª M. B. N. em data de 29.06.2007, cuja natureza, registra a embriaguez do Requerido bem como ameaça de morte por ele perpetrada para que a mesma deixasse a residência do casal.

Lado outro, o relatório elaborado pela Srª Assistente Social Judiciária, relata que os filhos do casal, do total de 09 (nove), apenas 04 (quatro) estão residindo com os pais. E que a filha menor da Requerente, recém-nascida se encontra amparada por um casal de tios, vivendo em um ambiente sadio e harmonioso, recebendo todos os cuidados necessários para o seu bem estar.

Portanto o conflito entre o casal, que levou o Requerido apresentar conduta agressiva, impondo ao ambiente familiar pressão emocional e psíquica aos filhos e a sua companheira, prejudicial ao ambiente familiar, não pode ser permitido quando atingem aos filhos menores, e o bem estar da família.

Assim, levando-se em conta, primordialmente a situação dos filhos menores do casal, repito, em análise perfunctória dos fatos ora trazidos à apreciação judicial, denota-se que a gravidade da situação é patente. E neste contexto, não só a violência física, mas também a violência psíquica e moral praticada contra filhos e mulheres, devem ser tratadas como violência doméstica e familiar, e em assim sendo, não podem contar com a complacência do Poder Judiciário, sendo indispensável que a Justiça dê segurança de sobrevivência às estas vítimas, e possibilite a estas, desenvolver suas atividades laborais, sociais e familiares sem riscos e sem transtornos para si próprio e para os filhos.

Posto isto, em sintonia com a cota ministerial, DETERMINO, como medida protetiva de segurança o afastamento do R. A. L. da residência do casal, bem como a proibição de que se aproxime da vítima, fisicamente e de seus familiares, mais do que 20 (vinte) metros de distância, nos moldes do art. 22, II, III, letra “a” da Lei nº. 11.340/2006.

No que tange a fixação de alimentos provisórios, uma vez que é de conhecimento a situação do Requerido, decidirei oportunamente, em audiência que será designada para tal fim.

Insta consignar que a medida de segurança ora determinada podem ser revistas a qualquer momento, bem como, outras poderão ser aplicadas, previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem (Lei nº. 340/2006, art.22, § 1º).

Considerando que o Requerido cumpre pena nesta Comarca em regime semi-aberto, e o relatório de fls. 21/22, noticia situação que em tese, configura-se falta grave, extraia-se cópia da presente decisão e junte-se ao executivo de pena do mesmo, fazendo aqueles autos conclusos.

O mandado de afastamento do Requerido da residência do casal, deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, acompanhado da Assistência Social Judiciária, se possível, com moderação e cautelas de praxe, autorizando, desde já, a requisição de força policial, se necessário.

Por derradeiro observo, que fora solicitado pelo representante do Ministério Público a instauração de inquérito policial para averiguação da ocorrência de eventual delito de lesão corporal previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, ao que defiro tal proposição, e para tal determino que se extraia cópias dos autos e proceda-se a remessa a autoridade policial local.

Expeça-se o competente mandado.

Intime-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rosário Oeste – MT, 12 de julho de 2007.

Joanice Oliveira da Silva Gonçalves

Juíza de Direito

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2007, 12h05

Comentários de leitores

1 comentário

1. Constitucionalismo 1.1. Origem formal do ...

Daniel P. Almeida (Bacharel)

1. Constitucionalismo 1.1. Origem formal do Constitucionalismo: está ligada às Constituições escritas e rígidas dos EUA, em 1787, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa. Características principais - Organização do Estado - Limitação do poder estatal, através da previsão de direitos e garantias fundamentais. 2. Teoria do poder constituinte 2.1. Conceito: é a manifestação soberana da vontade de um povo - Sieyès: O que é o terceiro Estado? 2.2. Titularidade do poder constituinte 3. Espécies de poder constituinte 3.1. Poder constituinte originário 3.1.1. Conceito: estabelece a Constituição de um novo Estado 3.1.2. Formas de Expressão: Assembléia Nacional Constituinte e outorga. 3.1. Poder constituinte originário 3.1.3. Características Inicial: Sua obra é a base da ordem jurídica; Ilimitado: não está limitado pelo direito anterior; Incondicionado: não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade. 3.2. Poder Constituinte derivado 3.2.1. Espécies - Reformador: altera o texto constitucional - Decorrente: possibilidade que têm os Estados-membros de elaborarem a sua Constituição. 3.2. Poder Constituinte derivado 3.2.2. Características - Derivado: retira sua força do poder constituinte originário; - Subordinado: encontra-se limitado pelas regras expressas e implícitas do texto constitucional; - Condicionado: seu exercício deve seguir as regras previamente estabelecidas no texto da Constituição. 4. REFORMA CONSTITUCIONAL 4.1. ESPÉCIES REVISÃO - REFORMA EMENDAS - MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL 4.2. REVISÃO - Procedimento extraordinário e provisório de modificação do texto constitucional. - Quorum: maioria absoluta - Sessão: unicameral e votação única 4.3. EMENDAS CONSTITUCIONAIS - Procedimento ordinário e permanente de modificação do texto constitucional. - Quorum: qualificado (3/5 dos parlamentares) - Sessão: bicameral com votação em dois turnos. 4.4. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL - Procedimento de mudança da Constituição sem que haja alteração alguma em seu texto. 4.5. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS MATERIAIS (Cláusulas Pétreas) A) EXPRESSAS: CIRCUNSTANCIAIS (Art. 60, § 1º) FORMAIS (ref. ao proc. Legislativo) • LIMITAÇÕES TEMPORAIS 4.5. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS • TEORIA DA DUPLA REVISÃO SUPRESSÃO DAS EXPRESSAS B) IMPLÍCITAS: ALTERAÇÃO DO TITULAR DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS FUNDAMENTOS BÁSICOS DISTINÇÕES CONCEITUAIS 1) Direitos humanos 2) Direitos fundamentais 3) Direitos do homem CONCEPÇÃO FORMAL E MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Concepção formal - Concepção material O § 2º do artigo 5º da CF: Art. 5º. (...) § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. O § 3º do artigo 5º da CF: Art. 5º. (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Direitos de primeira dimensão - Direitos de segunda dimensão - Direitos de terceira dimensão - Direitos de quarta dimensão CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Historicidade - Universalidade - Relatividade - Constitucionalização MULTIFUNCIONALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS TEORIA DOS QUATRO STATUS status passivo, o cidadão é mero detentor de deveres, estando subordinado aos poderes estatais; pelo status negativo, é reconhecida ao cidadão uma esfera individual de liberdade imune ao poder estatal; pelo status positivo, é assegurada ao indivíduo a possibilidade de se utilizar das instituições estatais e delas exigir determinadas ações positivas; pelo status ativo, o cidadão, passa a ser considerado como titular de competências que lhes garantem a possibilidade de participar ativamente da formação da vontade estatal EFICÁCIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - EFICÁCIA SUBJETIVA: direitos subjetivos que os cidadãos têm de fazer valer as suas pretensões perante o destinatário - EFICÁCIA OBJETIVA: conjunto de valores objetivos básicos e fins diretivos da ação positiva dos poderes públicos. São enxergados sob a ótica de seu significado para a sociedade. Ex.: legitimação de restrições aos direitos individuais, dever de concretização por parte do Estado, garantias institucionais, interpretação conforme os direitos fundamentais. - EFICÁCIA HORIZONTAL: são aplicáveis também na esfera privada, não constituindo apenas direitos oponíveis ao Estado. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos fundamentais de defesa Direitos fundamentais à prestação Direitos fundamentais à participação O CUSTO DOS DIREITOS A RESERVA DO POSSÍVEL O MÍNIMO EXISTENCIAL JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 1. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE • Nesta via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei Maior. • Este ato ou lei permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros. (efeitos inter partes) 1.1. Controle difuso e Senado Federal (art. 52, X, CF) • Declarada, em um caso concreto, pelo STF a inconstitucionalidade de uma norma, este oficia ao Senado para que, por meio de Resolução, suspenda a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. 1.2. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso. - Entre as partes: ex tunc (retroativos) e inter partes. - Para os demais: ex nunc (a partir da publicação ...) e erga omnes. 1.3. Cláusula de reserva de plenário - Regra: art. 97 da CF - Exceção: quando houver pronuncia- mento de inconstitucionalidade pelo STF ou decisão plenária do Tribunal JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CONTROLE CONCENTRADO  Existem várias espécies de controle concentrado: - Adin Genérica; - Adin Interventiva; - Adin por Omissão; - Adecon. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. OBJETO - Lei ou ato normativo federal ou estadual em tese. - Só é cabível em relação às leis ou atos normativos posteriores à Constituição. - Não se admite a Adin em relação à lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia tenha se exaurido. - Não é cabível quanto aos atos estatais de efeitos concretos, por ausência de densidade normativa. 2. LEGITIMAÇÃO - ART. 103 da CF 2.1. ADIN E PERTINÊNCIA TEMÁTICA  PERTINÊNCIA TEMÁTICA: Requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da ação.  O STF exige a prova da pertinência por parte da Mesa da Assembléia Legislativa, do Governador do Estado e das Confederações sindicais e entidades de âmbito nacional. 3. FINALIDADE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  Retirar do Ordenamento Jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional.  A Adin, em virtude de sua natureza e finalidade especial, não é suscetível de desistência.  Não se sujeita também à observância de qualquer prazo prescricional ou decadencial, pois os atos inconstitucionais jamais se convalidam com o tempo. 4. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Compete ao Advogado-Geral da União, em Adin, a defesa da lei ou ato normativo impugnado, independentemente de sua natureza federal ou estadual. - O Procurador-Geral da República será ouvido em todos os processos de competência do STF. 5. EFEITOS  Em regra, a decisão terá efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga omnes).  A lei ou o ato normativo, com a declaração de inconstitucionalidade, saem do ordenamento jurídico imediatamente com a decisão definitiva do STF, não havendo aplicação do art. 52, X, da CF (Resolução do Senado suspendendo a lei ou ato normativo inconstitucional).  5. EFEITOS - Excepcionalmente, o STF pode limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Art. 27 da Lei 9.868/99) desde que presentes os seguintes requisitos: - Material: presença de razões de segurança ou de excepcional interessa social; - Formal: decisão da maioria de 2/3 dos membros do Tribunal. 5. EFEITOS - Neste caso, excepcional, o STF pode restringir a amplitude e os efeitos temporais. - Quanto à amplitude, pode afastar a nulidade de alguns atos praticados ou afastar certas situações da incidência da decisão. - Quanto aos efeitos temporais, pode atribuir efeitos ex nunc ou qualquer outro momento entre a edição da norma e a publicação oficial do decisum. 6. CAUTELARES  EFEITOS: erga omnes e efeito ex nunc. O Tribunal, porém, pode desde logo conferir efeito retroativo.  LEGISLAÇÃO ANTERIOR: torna-se aplicável, salvo expressa manifestação do tribunal em sentido contrário.  PROCESSOS FUNDAMENTADOS NA NORMA CUJA EFICÁCIA FOI AFASTADA: devem ser suspensos até o final julgamento da ADIN. 7. AMICUS CURIAE FUNÇÃO: juntar aos autos parecer ou informações com o intuito de trazer considerações importantes sobre a matéria a ser discutida pelo Tribunal. Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. § 1o (VETADO) § 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. 7. AMICUS CURIAE Art. 9o § 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. § 2o O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição. 8. PRINCÍPIO DA PARCELARIDADE - O STF pode julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, expurgando do texto legal apenas uma palavra, uma expressão, diferente do que ocorre com o veto presidencial, que se for parcial, deve abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (art. 66, § 2º, da CF). - Trata-se de interpretação conforme com redução de texto, que ocorreu, por exemplo, na Adin 1.227-8, suspendendo a eficácia da expressão “desacato”, do art. 7º, § 2º, do Estatuto dos Advogados. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADECON OU ADC)  Finalidade: resolver relevante controvérsia sobre a constitucionalidade ou não de lei ou ato normativo federal.  Objeto: leis e atos normativos federais. Leis e atos normativos estaduais ou municipais não são objeto de ADECON perante o STF.  Petição Inicial: indicará, entre outros elementos, a existência de relevante controvérsia judicial sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória (art. 14, III, da Lei 9.868/99)  Efeitos: ex tunc, erga omnes e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo.  Advogado-Geral da União: prevalece que é desnecessária a manifestação do AGU, pois a ação já visa à defesa da norma objeto do pedido.  Legitimados: art. 103 da CF.  CAUTELAR  Efeitos: ex nunc e vinculante (decisão do STF contrária ao dispositivo do art. 102, § 20, da CF), consistente na determinação de que os juízes e tribunais suspendam o julgamento (e não o andamento) dos processos que envolvam aplicação da lei ou ato normativo até o julgamento final da ADECON.  Validade: 180 dias sob pena de perda da eficácia. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO  Finalidade: visa afastar omissão quanto à medida normativa necessária para tornar efetiva norma constitucional que não seja de eficácia plena.  Objeto: normas constitucionais de eficácia limitada. Trata-se de um instrumento de natureza abstrata (não discute qualquer interesse concreto).  Legitimados: art. 103 da CF.  Efeitos: erga omnes. Em regra, a decisão proferida pelo STF se limita a dar ciência ao Poder omisso para que este tome a providência necessária para suprir a omissão. Ou seja, o Legislativo e o Executivo mantêm autonomia e discricionariedade quanto ao momento em que sanarão a omissão.  Obs.: no caso de reconhecer que a omissão é de órgão administrativo, o STF fixará o prazo de trinta dias para que sejam adotadas as providências necessárias, sob pena de responsabilidade. • Advogado-Geral da União: entende-se dispensável a manifestação do AGU, já que esta pressupõe justamente a inexistência de norma legal ou ato normativo a ser defendido. • Não é possível cautelar, pois nem sequer com o julgamento final será possível o suprimento da falta pelo Poder Judiciário. 3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA  Finalidade: garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis, podendo culminar com a intervenção federal em um Estado ou no DF ou, ainda, a intervenção federal em Município de Território.  Princípios Constitucionais Sensíveis: art. 34, VII, da CF.  Medida excepcional: a intervenção é medida excepcional, pois restringe a autonomia dos entes federativos.  Legitimidade: o único legitimado para propor essa ação junto ao STF é o Procurador-Geral da República, nos termos do inciso III do art. 36 da CF. Qualquer interessado pode encaminhar-lhe representação nesse sentido.  Efeitos da decisão: dando provimento ao pedido, o STF requisitará a intervenção ao Presidente da República, a quem incumbe decretar e executar o ato.  Obs. 1: Inicialmente, o decreto pode apenas suspender a execução do ato impugnado, não dependendo de qualquer manifestação do Congresso Nacional (art. 36, § 3º, da CF). É a denominada intervenção normativa.  Obs. 2: Caso a suspensão do ato se mostre insuficiente, será decretada a nomeação de um interventor, afastando-se a autoridade local do cargo até que cessem os motivos determinantes da medida.  Obs. 3: a ADIN Interventiva não está sujeita a controle político pelo Congresso Nacional, ainda que implique o afastamento do Chefe de um dos Poderes.  Obs. 4: cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas retornam aos seus cargos, salvo impedimento legal.  Obs. 5: a intervenção federal é uma das limitações circunstanciais ao Poder de Emenda (art. 60, §1º, da CF). 4. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA  Art. 741, parágrafo único, do CPC: “considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal”.  Súmula 734 do STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 5. SÚMULA VINCULANTE  A EC n. 45/2004 instituiu a Súmula Vinculante nos seguintes termos: O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei.  PREVISÃO LEGAL - Lei 11.417/06  Aprovação, revisão ou cancelamento: de ofício ou provocação por aqueles que podem propor ADIN ou ADECON (art. 103 da CF). Além desses, a lei menciona:  VI - o Defensor Público-Geral da União;  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.  1o O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.  Pressuposto: ocorrência de controvérsia atual entre os órgãos do Poder Judiciário, ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica (art. 103-A, § 1º da CF).  Efeito vinculante: obriga os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta, a observar não só o cumprimento da parte dispositiva do julgado, mas também dos seus fundamentos determinantes.  Reclamação: contra o ato administrativo ou a decisão judicial que contrariar ou aplicar indevidamente a súmula cabe reclamação ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.  Poder Legislativo: não sofre as conseqüências do efeito vinculante.  AMICUS CURIAE: Art. 3º da Lei 2o No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.  Art. 80 da EC n. 45/04: estabelece que as súmulas editadas antes da emenda somente produzirão efeito vinculante após a sua confirmação por dois terços dos Ministros do STF e publicação no Diário Oficial.  EFEITOS: Art. 4o A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. Art. 6o A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. 6. ADPF  PREVISÃO NORMATIVA: ART. 102, § 1º da CF e Lei n. 9.882/99.  CONCEITO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: o STF ainda não definiu. Em sede doutrinária, tem-se os seguintes: - Cássio Juvenal Faria: normas qualificadas, que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação das demais normas constitucionais. - Uadi Lamêgo Bulos: grandes preceitos que informam o sistema constitucional, que estabelecem comandos basilares e imprescindíveis à defesa dos pilares da manifestação constituinte originária.  HIPÓTESES DE CABIMENTO:  ARGÜIÇÃO AUTÔNOMA (ART. 1º , CAPUT): “Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental de resultante de ato do Poder Público”.  ARGÜIÇÃO POR EQUIPARAÇÃO (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO): Quando for relevante o “fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, incluídos os anteriores à Constituição”.  COMPETÊNCIA: originária do STF.  LEGITIMIDADE: os mesmos da Adin por ação.  EFEITOS DA DECISÃO: os mesmos da Adin por ação, inclusive quanto à exceção.  PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE: não será admitida adpf quando houver outro meio capaz de sanar a lesividade.  LIMINAR: poderá consistir na determinação de que os juízes e tribunais suspendam o andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da adpf, salvo se decorrentes de coisa julgada. AÇÕES CONSTITUCIONAIS 1. HABEAS CORPUS 1.1. ORIGEM - A origem do Habeas Corpus remonta aos tempos do Rei João Sem Terra, quando este, por pressão dos barões ingleses, outorgou essa garantia constitucional na Magna Carta de 1215. - No Brasil, surgiu expressamente no Código de Processo Criminal de 1932 e elevou a regra constitucional na Carta de 1891. 1.2. CONCEITO E FINALIDADE - O sentido da palavra Habeas Corpus significa: “Tomai o corpo desse detido e vinde submeter ao Tribunal o homem e o caso.” - O Habeas Corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo – o direito do cidadão de ir, vir e ficar. 1.3. NATUREZA JURÍDICA - Trata-se de uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas. Não se trata, portanto, de recurso, apesar de estar no capítulo a eles destinado no CPP. 1.4. LEGITIMIDADE ATIVA - Qualquer do povo, nacional ou estrangeiro, independentemente de capacidade civil, política, de idade, sexo, profissão, estado mental, pode fazer uso do Habeas Corpus, em benefício próprio ou alheio. - Não se exige capacidade postulatória. - A pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em favor de pessoa física. 1.5. LEGITIMIDADE PASSIVA - Deverá ser impetrado contra o ato do coator, que poderá ser tanto autoridade como particular. 1.6. ESPÉCIES  1.6.1. HABEAS CORPUS PREVENTIVO (SALVO-CONDUTO) Basta a ameaça de coação à liberdade de locomoção, para a obtenção de um salvo-conduto ao paciente, concedendo-lhe livre trânsito, de forma a impedir sua prisão ou detenção.  1.6.2. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO OU REPRESSIVO Quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Pretende fazer cessar o desrespeito à liberdade de locomoção. 2. MANDADO DE SEGURANÇA 2.1. CONCEITO E FINALIDADE  ART. 5º (...)  LXIX – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.  O Mandado de Segurança é conferido aos cidadãos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e política. 2.2. ESPÉCIES  Poderá ser repressivo ou preventivo.  Pode ser impetrado contra um ato ou uma omissão ilegais ou abusivos.  No mandado de segurança preventivo, o risco de lesão não pode se basear apenas no julgamento subjetivo deste. Impõe-se que a ameaça ao direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios de parte da autoridade impetrada, ou ao menos de indícios de que a ação virá a atingir o patrimônio jurídico da parte. 2.3. NATUREZA JURÍDICA  Trata-se de uma ação constitucional de natureza civil.  A natureza civil não se altera, nem tampouco impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria penal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal. 2.4. NATUREZA RESIDUAL DO MS  O MS é um remédio de natureza residual, pois somente será cabível se o direito líqüido e certo não for amparado por habeas corpus ou habeas data, nem por qualquer outro remédio constitucional, como, por exemplo, a ação popular.  Quanto à ação popular, o STF firmou orientação no sentido de que “o mandado de segurança não substitui a ação popular” (Súmula 101). 2.4. NATUREZA RESIDUAL DO MS  Assim, exige-se que o direito postulado seja direito subjetivo, líquido e certo, do impetrante, e que a concessão da segurança lhe traga benefício direto.  Se o objeto da ação que se pretenda ajuizar for a anulação de um ato ilegal (lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico-cultural), que não trará para o impetrante benefício pessoal direto, mas esteja tutelando interesse difuso da coletividade, o caso é de propositura de ação popular, e não de mandado de segurança. 2.5. CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO  É aquele capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca (prova pré-constituída), no momento da impetração da ação.  Se houver simples alegações que dependam de dilação probatória, o juiz extingue o processo sem julgamento do mérito.  A jurisprudência firmou orientação no sentido de que a exigência de certeza e liquidez recai sobre a matéria de fato, e não sobre a matéria de direito.  A complexidade dos fatos não exclui o mandado de segurança, desde que todos se encontrem comprovados de plano (STF, RTJ 594/248). 2.6. PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO  É de 120 dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (Art. 18 da Lei nº 1.533/51).  Trata-se de prazo decadencial, que não se suspende e nem se interrompe. 2.6. PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO 2.6.1. Prazo no Mandado de Segurança preventivo  Em se tratando de mandado de segurança preventivo, inexiste a aplicação do prazo decadencial de 120 dias previsto na legislação infraconstitucional. 2.6.2. Prazo no Mandado de Segurança por ato omissivo  Não há de se falar também em prazo decadencial por omissão do Poder Público, pois “havendo omissão da autoridade, o prazo decadencial não flui, podendo a segurança ser impetrada a qualquer tempo para fazer cessar a omissão” (STJ, RMS 2.587-1/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). 2.6.3. Juízo incompetente  Não corre o prazo de decadência se o MS foi protocolado a tempo, ainda que perante Juízo incompetente. 2.7. LEGITIMAÇÃO ATIVA – IMPETRANTE  É o titular do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Pode ser:  Pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;  Universalidades reconhecidas por lei (espólio, massa falida, ...);  Órgãos públicos despersonalizados, mas dotados de capacidade processual (Chefia do Executivo, Mesas do Congresso, Senado, Câmara, Assembléias Legislativas, Ministério Público, ...).  Os parlamentares, para a fiscalização da constitucionalidade do processo legislativo 1.8. LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPETRADO  Podem responder em Mandado de Segurança: a) autoridade pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim de suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; b) as pessoas naturais ou jurídicas de direito privado com funções delegadas do Poder Público, como os concessionários e permissionários de serviço público. 1.8.1. DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA  Em regra, na prática de um ato administrativo, podemos identificar a atuação de três agentes públicos: a) a autoridade que expede as normas, gerais e abstratas, para a execução do ato; b) a autoridade administrativa superior que, no uso de suas atribuições, ordena, concreta e especificamente, a prática do ato; c) o agente subalterno, sem poder de decisão, que, em cumprimento à ordem da autoridade superior, efetivamente pratica o ato. 1.8.1. DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA É a autoridade coatora que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, responde pelas conseqüências administrativas e detenha competência para corrigir a ilegalidade. É quem tem o poder de decisão. 2.8.2. LITISCONSÓRCIO - A pessoa jurídica de direito público ou a entidade privada que exerça funções delegadas do Poder Público, da qual faça parte a autoridade coatora, deve ser intimada na pessoa de seu representante, tratando-se, portanto, de litisconsórcio passivo necessário (nova redação dada pela Lei 10.910/04 ao art. 3 da Lei 4.348/64). 2.8.3. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA - A jurisprudência se inclina no sentido de que a indicação errônea da autoridade coatora afeta uma das condições da ação (legitimidade passiva ad causam) e acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito. 1.9. RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA - O MS é uma ação constitucional que apresenta como uma de suas principais características a celeridade na prestação jurisdicional, não havendo dilação probatória. 1.9.1. Notificação da autoridade coatora - A competência para prestar informações é de natureza pessoal, não podendo ser delegada a outro órgão, nem mesmo ao representante da entidade à qual pertence a autoridade coatora. 1.9.2. INTIMAÇÃO DO MP - Em sede de MS, obrigatoriamente o Ministério Público deve ser intimado, sob pena de nulidade (art. 10 da Lei 1.533/51. - A jurisprudência têm firmado orientação de que não basta a mera intimação do MP, sendo indispensável o efetivo pronunciamento do órgão no feito, sob pena de nulidade (STJ, Resp 13.948/AM). 2.9.2. Liminar em Mandado de Segurança A concessão da liminar não implica prejulgamento, não garante sentença favorável, não afirma direitos. - Pressupostos: Fumus Boni Iuris e Periculum in mora. - Exigência de revogação expressa na sentença: não precisa. Súmula 405 do STF. 3. AÇÃO POPULAR 3.1. Conceito e finalidade  A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. 3.2. OBJETO  A Constituição de 1967, no seu artigo 150, § 31, preceituava que o objeto da ação popular era atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas.[1]  Nesse contexto, a Lei 4.717/1965 englobou no conceito de patrimônio público, “os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.”  A Constituição de 1988 ampliou o objeto desse remédio, ao consagrar que a ação popular visa a “anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.” 3.2. OBJETO  Assim, atualmente, o objeto da ação popular é ato lesivo: a) patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; b) à moralidade administrativa; c) ao meio ambiente; d) ao patrimônio histórico e cultural.  Importante ressaltar a menção à anulação de ato lesivo à moralidade administrativa – não constante da CF anterior-, porquanto possibilita a utilização da ação mesmo nas hipóteses em que não se verifique a ocorrência de um dano de cunho patrimonial, ou de um bem passível de valoração econômica. 3.2. OBJETO  Norma de efeitos concretos: a expressão “ato” abrange a lei, o decreto, a resolução, a portaria, os atos administrativos, os contratos e quaisquer outras manifestações do Poder Público, desde que tenham efeitos concretos.  Omissões ilegais: também podem ser atacadas por ação popular. 3.3. Atos jurisdicionais  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é a ação popular instrumento hábil para a impugnação de atos jurisdicionais, uma vez que contra tais atos o ordenamento jurídico estrutura um sistema específico de impugnações, seja mediante a interposição de recursos, seja mediante ação rescisória (STF, Petição 2.018-9/SP – Rel. Min. Celso de Mello, 29.06.2000). 3.4. AÇÃO POPULAR E MANDADO DE SEGURANÇA  O Mandado de Segurança (individual ou coletivo) não se confunde com a ação popular. São remédios constitucionais diferentes, com pressupostos e legitimados diversos e âmbito de proteção não coincidente, razão pela qual não podem ser utilizados indistintamente, um como sucedâneo do outro.  Súmula 101/STF: o mandado de segurança não substitui a ação popular. 3.4. AÇÃO POPULAR E MANDADO DE SEGURANÇA  Direito líquido e certo: no mandado de segurança deve ser demonstrada a lesão ou ameaça de lesão à direito líquido e certo; na ação popular não precisa, pois este remédio comporta dilação probatória. Assim, no MS o autor já na inicial deve comprovar de forma inequívoca os fatos alegados.  Prejuízo: o autor deve demonstrar que existe um prejuízo. Sem que se demonstre que o ato lhe causou prejuízo, não tem o autor direito subjetivo à sua anulação. Na ação popular, o ato pode ser anulado, mesmo sem demonstração do interesse direto e concreto do demandante. Assim, no MS, é imprescindível a demonstração de que o ato ilegal da autoridade prejudicou direito subjetivo do impetrante. 3.4. AÇÃO POPULAR E MANDADO DE SEGURANÇA  Finalidade: o MS tem por fim o reconhecimento de um direito subjetivo que sofreu lesão ou ameaça de lesão, para que se possa corrigir; a ação popular tem por fim invalidar um ato administrativo, em defesa de direito difuso da sociedade, e não de um direito subjetivo do autor.  Legitimação: no MS coletiva a legitimação é restrita constitucionalmente (partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe e associação em funcionamento há pelo menos um ano); a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, mas não por pessoas jurídicas.  3.5. Legitimidade ativa  - Legitimidade ativa: será sempre o cidadão, pessoa física no gozo dos seus direitos políticos, isto é, que seja eleitor.  A comprovação da legitimidade deverá ser feita com a juntada do título de eleitor. Pessoas jurídicas não têm legitimidade para propor ação popular. 3.6. LEGITIMIDADE PASSIVA  todas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome dos quais foi praticado o ato ou contrato a ser anulado;  todas as autoridades, funcionários e administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado pessoalmente o ato ou firmado o contrato a ser anulado, ou que, por omissos, permitiram a lesão;  todos os beneficiários diretos do ato ou contrato ilegal.  Trata-se de litisconsortes passivos necessário, cuja falta de citação gera nulidade absoluta (STJ, Resp 13.493-0/RS).  Aspecto interessante é o disposto no art. 6°, § 3°, da Lei da ação popular, que permite à pessoa jurídica de direito público ou privado chamada na ação, cujo ato esteja sendo objeto de impugnação, contestar ou não a ação, podendo, até mesmo, encampar o pedido do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público. 3.7. Sentença  Se julgada procedente a ação, o juiz:  decretará a invalidade do ato impugnado;  determinará as restituições devidas, condenando ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela prática do ato e os beneficiários de seus efeitos;  condenará os réus ao pagamento das custas e despesas com a ação, bem como dos honorários do advogado do autor da ação. 1.9. 1. MANDADO DE INJUNÇÃO 1.1. CONCEITO E FINALIDADE - O Mandado de Injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito previsto na Constituição. - Com a promulgação da CF/88, travou-se calorosa discussão sobre a aplicabilibidade do instituto. Prevaleceu no STF a tese de que o MI é auto-aplicável, sem necessidade de regulamentação, e, enquanto não for objeto de lei ordinária específica, aplica-se o procedimento do Mandado de Segurança (art. 24 da Lei 8.038/90). 1.2. OBJETO - Normas que dependem de atuação normativa ulterior para garantir a sua aplicabilidade, ou seja, normas constitucionais de eficácia limitada. - Assim, não cabe o MI contra norma constitucional auto-aplicável. 1.3. REQUISITOS 1) Falta de norma reguladora de uma previsão constitucional (omissão do Poder Público); 2) Inviabilização dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. - Deve haver, portanto, a comprovação do nexo de causalidade entre a omissão do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa constitucional. 1.4. LEGITIMAÇÃO ATIVA - O MI pode ser ajuizado por qualquer pessoa, física ou jurídica, cujo exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude da falta de norma reguladora da CF. 1.5. LEGITIMAÇÃO PASSIVA - O MI há de dirigir-se contra o Poder, órgão, entidade ou autoridade estatal que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional. - Se a omissão for legislativa federal, o MI deverá ser ajuizado em face do Congresso Nacional, salvo se a iniciativa da lei for privativa, hipótese em que o MI deverá ser ajuizado em face do detentor da iniciativa privativa (Ex. Presidente da República, art. 61, p. 1, da CF). 1.5. LEGITIMAÇÃO PASSIVA - O STF firmou entendimento de que os particulares não se revestem de legitimidade passiva, pois somente ao Poder Público é imputável o dever constitucional de produção legislativa. - Assim, só podem ser sujeitos passivos no MI entes públicos, não se admitindo litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre autoridades públicas e pessoas privadas (MI 323-8). 1.6. SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE O MANDADO DE INJUNÇÃO E A ADIN POR OMISSÃO - SEMELHANÇAS: É patente o paralelismo entre o Mandado de Injunção e a ADIN por omissão. Ambas as ações visam suprir uma omissão do legislador, diante da necessidade de regulamentação do texto constitucional. 1.6. SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE O MANDADO DE INJUNÇÃO E A ADIN POR OMISSÃO - DIFERENÇAS: A) Objeto No MI busca-se solução para um caso concreto, individualmente considerado, diante de um direito subjetivo obstado pela inércia do legislador; na ADIN por omissão, o controle da omissão é realizado em tese, sem a necessidade de estar configurada uma violação concreta a um direito individual. 1.6. SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE O MANDADO DE INJUNÇÃO E A ADIN POR OMISSÃO Âmbito normativo A Adin por omissão alcança toda e qualquer norma constitucional que esteja sendo inviabilizada pela omissão do legislador; o MI só alcança aquelas que tornem inviáveis o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 1.6. SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE O MANDADO DE INJUNÇÃO E A ADIN POR OMISSÃO Legitimação O MI pode ser intentado por qualquer pessoa, física ou jurídica, que se veja impossibilitada de exercer um determinado direito constitucional por falta de norma que o regulamente; na Adin por omissão, a legitimação é restrita aos entes enumerados no artigo 103, I a IX, da CF. 1.6. SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE O MANDADO DE INJUNÇÃO E A ADIN POR OMISSÃO Competência Na ADIN por omissão, a competência para o julgamento, no âmbito federal, é exclusiva do STF (art. 102, I, “a”, da CF); no MI, além da competência originária do STF (Art. 102, I, “q”), há fixação de competência para julgamento pelo STJ (art. 105, I, “h”) e pelo TSE (art. 121, §4º, V). 1.7. DECISÃO E EFEITOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO GERAL CONCRETISTA DIRETA INDIVIDUAL POSIÇÕES INTERMEDIÁRIA NÃO CONCRETISTA 1.8. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - Segundo o STF, é possível o Mandado de Injunção Coletivo, admitindo-se a sua impetração pelas entidades sindicais e associativas, nos mesmos termos previstos para o Mandado de Segurança Coletivo (MI 20-DF). 2. HABEAS DATA 2.1. CONCEITO E FINALIDADE - Pode-se definir o Habeas Data como o direito que assiste a todas as pessoas de solicitar judicialmente a exibição dos registros públicos, nos quais estejam incluídos os seus dados pessoais, para que deles se tome conhecimento e se necessário for, sejam retificados os dados inexatos ou obsoletos ou que impliquem discriminação. - Objetiva fazer com que todos tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito. 2.2. NATUREZA JURÍDICA - Trata-se de uma ação constitucional, de caráter civil. - Sua sentença tem natureza mista, pois se desenvolve em duas etapas. Primeiramente, será concedido ao impetrante o direito de acesso às informações (natureza mandamental) para, posteriormente, se necessário for, serem as mesmas retificadas (natureza constitutiva). 2.3. OBJETO a) para assegurar o conhecimento de informações relativos à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. c) para anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mais justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável (art. 7, III, da Lei 9507/97). 2.4. CABIMENTO - A jurisprudência pacífica do STJ e do STF firmou-se no sentido da necessidade de negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do habeas data. Trata-se de uma condição da ação. - Esse entendimento foi adotado pela Lei nº 9.507/97. 2.5. LEGITIMIDADE ATIVA - Poderá ser ajuizado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica. - Tem natureza personalíssima, pois o impetrante só pode pleitear informações relativas a si próprio, nunca de terceiros. - A doutrina não é unânime a respeito da possibilidade de impetração por cônjuge sobrevivente ou herdeiros, para retificação de registros do falecido. 2.6. LEGITIMAÇÃO PASSIVA Poderão ser sujeitos passivos do Habeas Data: Entidades governamentais, da Administração direta e indireta; Instituições, entidades e pessoas jurídicas privadas que prestem serviços para o público ou de interesse público, que detenham dados referentes às pessoas físicas ou jurídicas.

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