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Atribuição administrativa

Se empresa infringir regras, juiz pode expedir ofício ao INSS

O juiz trabalhista é competente para determinar a expedição de ofício às autoridades do INSS, à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público para adoção de medidas diante da constatação de infrações cometidas pelo empregador contra seus empregados. A conclusão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar recurso apresentado por ex-funcionário da Overfast Transportes e Logísticas Ltda.

Ele foi contratado pela empresa, mas só foi registrado após onze meses. Depois de dois anos, foi demitido sem justa causa. Entrou com uma reclamação trabalhista para pedir verbas rescisórias, inclusive do período sem registro. Segundo o trabalhador, ele exercia dupla função — carregador de caminhão e segurança —, mas só recebia o salário de segurança.

A empresa argumentou que no período em que ele alega ter trabalhado sem registro, na verdade, prestava serviços como autônomo. Por isso, só depois foi registrado em carteira.

Ao analisar as provas, o juiz da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que estavam presentes os requisitos do vínculo de emprego durante todo o tempo alegado na petição inicial. Por isso, determinou a imediata anotação na carteira do trabalhador, além do pagamento das verbas rescisórias não quitadas na época da despedida.

Além disso, determinou a expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho, ao INSS e ao Ministério Público para que fosse verificada a eventual reiteração da conduta irregular da empresa.

Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a empresa sustentou que só faria o registro em carteira depois do trânsito em julgado da sentença e contestou a expedição de ofícios. O tribunal manteve a decisão e a empresa recorreu ao TST. Sustentou que houve ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal. De acordo com a defesa, a expedição de ofícios não está no rol de competência da Justiça do Trabalho.

O relator, juiz convocado Guilherme Bastos, destacou em seu voto que “não obstante o mister principal do magistrado esteja correlato à afirmação do direito, os artigos 653, f, 680, g e 765, da CLT conferem ao Juiz do trabalho atribuições administrativas de interesse da Justiça do Trabalho, estando aí inserida a determinação de expedição de ofícios noticiando as irregularidades porventura detectadas nas relações de trabalho para providências que os órgãos destinatários entender cabíveis”.

AIRR - 1951/2003-046-02-40

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2007, 10h40

Comentários de leitores

3 comentários

O sistema legal brasileiro está cada vez mais d...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

O sistema legal brasileiro está cada vez mais distorcido e progredindo geometricamente na distorção fomentando a separação de classes. Isso é feito através do monopólio que é imposto do topo para a base. Tem-se o monopólio dos rentistas, dos concessionários do serviço público, das grandes corporações,telecomunicações, do funcionalismo público, dos celetistas. Sobra os miseráveis vira latas que não interessam ao sistema. Alguns vira-latas como diz o nome se viram, por um defeito ou qualidade humana e, dão trabalho ao sistema pelo única forma que conseguem progredir:incomodando os de cima com a gratuidade da violência. Ou tudo ou nada, a marginalidade. A dona do monopólio dos celetistas é a Justiça do Trabalho. Existe outros donos de núcleos, mas não vêm ao caso agora. No entanto a JT cuida apenas dos celetistas. Dos miseráveis que não o sejam não toma conhecimento, aliás ninguém toma. Então falar que a JT tem fito social, quer parecer que não é uma afirmativa correta. Porque o fim social prescinde da seletividade. A partir do momento que seleciona quem tem relação de emprego ou trabalho para lhe dizer seus direitos a JT restringe. Na finalidade social não pode haver restrição à pessoa nenhuma. Daí a falácia em se dizer que a Justiça do Trabalho cumpre função social. É puro sofisma porque a JT é separatista, como tudo no País, até o governo que só se junta por interesse. Então, a expedição de ofícios por eventuais infrações trabalhistas a Delegacia Regional do Trabalho, INSS e ao Ministério Público não vai causar efeito nenhum no aspecto de benefício irrestrito ao povo.- Infelizmente isso se aplica a todas as instituições do Pais, e até as ideologias e Partidos Políticos, todos com mentalidade separatista e não unionista, até nos nomes.

E no caso do empregado aposentado, que não que ...

pedrogan (Outros)

E no caso do empregado aposentado, que não que vinculo empregaticio, deve continuar contribuindo?? Ao final do contrato, para onde vai este dinheiro? Pois para a sua aposentadoria ele não retorna, só engorda os cofres públicos. O que fazer neste caso???

Prezados Srs(as) Na nossa dita Democracia, o ...

pedrogan (Outros)

Prezados Srs(as) Na nossa dita Democracia, o empregado não tem o direito de abdicar do registro em CTPS?? A citar exemplo , de empregado aposentado, que que continuar trabalhando mas não que vinculo empregaticio com a empresa, o que fazer?? Pois o aposentado que possui registro , é apenas um desperdício de dinheiro da contratante, pois este nem ele nem a empresa verão este dinheiro nunca mais.Não acrecentará nada a aposentadoria , e para onde vai a contribuição???ao final de seu contrato???

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