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Freio de arrumação

Credores do Banco Santos convocam assembléia para agosto

Por essas razões, sumariamente expostas, o Ministério Público não recomenda a promoção da ação.

Claro que ela pode ser promovida por cada investidor que se sentir lesado. O Judiciário está aberto a tanto. E isso, aliás, já está ocorrendo, como se nota a fls. 9178-9211, em ação movida por Ferro Ligas, aliás com a Massa Falida como ré, ao lado do Banco Central do Brasil, em ação promovida em Salvador.

Crêem os credores que o Administrador Judicial não promove a ação competente porque é oriundo do Banco Central do Brasil.

Esse argumento poderá desaparecer em breve. Há requerimento de substituição do Administrador Judicial, ao qual esta Promotoria de Justiça está aderindo.

E não virá, por certo, outro administrador ligado ao Banco Central. Não obstante isso, esta Promotoria de Justiça consigna que, seja qual for a categoria profissional do novo administrador, que não vê razão para demandar o Banco Central. Caso seja outro o entendimento do Administrador Judicial, que promova a ação!

É hora de definições; não se pode discutir isso eternamente.

2.2. A pretendida responsabilização do J.P.Morgan.

O J.P.Morgan atuou na colocação dos papéis de emissão do Banco Santos no exterior. Nesse sentido, precisou dizer, por certo, que a instituição falida possuía certas qualidades, justamente para viabilizar a captação do dinheiro de investidores.

Pois bem. Nesse sentido, parece bastante razoável que os investidores, dada a situação real do Banco Santos, podem responsabilizar o J.P.Morgan. O que este vendeu aos investidores não se traduzia em verdade.

Agora, o próprio banco falido demandar quem colocou os seus papéis no exterior parece uma demasia. Em primeiro lugar, porque poderia representar dupla responsabilização do J.P., na medida em que seria responsabilizado tanto pelos investidores como pelo banco, isto é, tanto devedor como credores demandariam. Em segundo lugar, porque não parece existir nexo causal entre a situação da massa falida e a atividade dessa instituição.

Em terceiro lugar, o aporte de dinheiro oriundo do exterior pode ter propiciado, em tese, melhoria da situação do Banco Santos, em termos de imagem e grau de risco, de modo a ensejar tomada de decisão de investimento por agentes do mercado. A captação do dinheiro é um dado objetivo, concreto, real, que fortalece a imagem de uma instituição financeira e pode gerar a decisão de nela investir.

De qualquer modo, os investidores que se orientaram por tal evento, e que demonstrarem o nexo entre a decisão de investir e a atividade do J.P. é que, em tese, podem promover a demanda alvitrada pelo Comitê.

Parece estar havendo uma confusão. O J.P., que não forneceu crédito ao Banco Santos, não lhe causou danos; se causou danos aos credores, eles é que ostentam legitimidade para a tutela dos direitos que entender possuir. Não se pode confundir danos ao falido, que a Massa tem legitimidade para buscar a reparação, com danos aos credores, praticados por terceiros. Em relação a isso, somente quem se sentir prejudicado é que ostenta legitimidade ordinária para a competente responsabilização.

Faltou ao Comitê esclarecer um pouco melhor essa situação, causando a falsa impressão de que a Massa Falida é titular de direitos em relação ao J.P. Não é assim. A Massa Falida não é dotada de legitimidade para a defesa de direitos de credores da massa, por dano que outrem lhes tenha causado. Não há legitimidade extraordinária da Massa para esse fim. Ato do J.P. que tenha causado dano a outrem, que não a Massa Falida, ou mesmo ao Banco Santos, deve ser defendido por quem de direito.

Haveria apropriação de dinheiro alheio caso se deferisse legitimidade à massa para tanto; se o direito de indenização pertence a quem sofreu um dano, entregar a quantia correspondente à massa, a título de indenização, significa apanhar dinheiro relativo a indenização de alguns credores para proceder a rateio entre todos. Já por aí se vê que falta base jurídica à afirmativa.

Na tentativa de ser claro, segue um exemplo. Uma fundação comprou cdb do banco motivado pela boa impressão causada pela captação no exterior. Entende que o J.P. causou-lhe danos. Pois bem. Caso a Massa Falida do Banco Santos promova a ação, eventual proveito obtido será carreado ao acervo geral, e não a esse credor. Assim, com o dinheiro que, a rigor, seria dessa fundação, seriam pagos credores de outras classes e mesmo quirografário cujo crédito é anterior a esse evento e, portanto, nada tem que ver com ele.

É preciso compreender os limites da atuação da Massa Falida. Ela não pode tudo.

2.3. Sobre a empresa de rating Austin.

Limita-se o relatório a transcrever a conclusão de referida empresa sobre a situação do banco. O de que se precisa é de elementos concretos para a atribuição do elemento subjetivo da responsabilidade civil.

Além disso, o Banco Santos foi vítima da atuação da Austin? Ou foram os credores? A situação é a mesma do item anterior.

São Paulo, 22/9/2006.

Alberto Camiña Moreira

Promotor de Justiça

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2007, 16h54

Comentários de leitores

2 comentários

Junior, você não lembra do slogan ("Tudo pelo s...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

Junior, você não lembra do slogan ("Tudo pelo social" ??). É o caso. O Sarney tinha um monte de continhas para pagar e seria sacanagem deixar o homem financeiramente pelado. Tudo pelo social, o resto do pessoal vai pelo elevador de serviço...

E o Sarney hein...como conseguiu tirar seus mil...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

E o Sarney hein...como conseguiu tirar seus milhões dias antes da quebra??? Eita homem de sorte e visão!!!

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