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Freio de arrumação

Credores do Banco Santos convocam assembléia para agosto

"O Ministro Moreira Alves, no voto que proferiu no RE 130.764/PR, lecionou que 'a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal', que 'sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada' (cf. Wilson Mello da Silva, 'Responsabilidade sem culpa', nºs. 78 e 79, págs. 128 e seguintes, Ed. Saraiva, São Paulo, 1974). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim ('Da Inexecução das Obrigações', 5ª ed., nº 226, pág. 370, Ed. Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí, dizer Agostinho Alvim (1. c): 'os danos indiretos ou remotos não se excluem, só por isso; em regra, não são indenizáveis, porque deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existam estas, aqueles danos são indenizáveis.' (RE 130.764/PR, RTJ 143/270, 283)." (RE 409.203, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 15/06/05)

Quem se propõe a examinar com serenidade o que ocorreu no episódio do Banco Santos sabe, à luz da extensíssima documentação amealhada, que não há nem o requisito subjetivo nem o objetivo. O Banco Central agiu e logrou identificar diversas irregularidades, sempre substituídas por outras. Os exemplos são diversos, e não cabe, aqui, enumerá-los. Aliás, algumas constam mesmo do relatório do Comitê de Credores.

O que se fez na gestão do Banco Santos poderia ser feito no Bradesco ou Itaú (que nos seja permitida a citação). Mas há que se ter coragem. A coragem de fraudar. A coragem para a prática de crimes.

Como se costuma dizer, o Estado não é segurador universal de investimentos privados. O Estado não indeniza por fraude (crime) alheia. O Banco Central do Brasil, como órgão encarregado da supervisão bancária, atua na busca de equilíbrio do sistema. Mas a falência pode alcançar os entes fiscalizados, sem que possa haver, a princípio, responsabilidade civil do Estado.

Ademais, a decretação de regime especial, intervenção e liquidação extrajudicial, depende da presença de certos requisitos, estabelecidos na lei. Cabe ao Banco Central identificar o suporte fático apto a desencadear a medida prevista na lei, artigos 2.º e 15 da Lei 6.024/74.

Na espécie, enquanto os credores vêem omissão, o controlador vê comissão exagerada, dada a alegada presença da fiscalização nas dependências do banco. Só depois da intervenção tornou-se possível saber da real situação do banco. Houve verdadeira briga de gato e rato entre o Banco Central e o Banco Santos. A inteligência de ambas as instituições digladiaram-se, uma para o bem, outra para o mal. E o banco falido insistiu até o fim dizendo que não estavam presentes os requisitos para o decreto de liquidação extrajudicial, o que caracterizaria abuso do Banco Central.

Vê-se que, para cada interesse particular, há uma construção jurídica tendente a apanhar dinheiro do Estado.

Para o Ministério Público, não há viabilidade na demanda pretendida. Trata-se de exame sumário de eventual mérito.

O outro problema diz respeito à legitimidade da Massa Falida. Nos termos do artigo 22, II, “l”, a massa falida está autorizada a

“praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação”.

Parece que a legitimidade aí conferida é a legitimidade ordinária, para os danos sofridos pelo próprio falido ou pela massa. Suposto dano causado pelo Banco Central do Brasil a terceiros, investidores, parece que não estão aí abrangidos para proteção mediante a figura da Massa Falida (sem entrar na discussão sobre a noção de Massa Falida).

Claro que a Massa Falida é terceira em relação ao falido, com ela, pois, não se confundindo. Mas cada investidor que se sente lesado, por certo, tem a sua razão para acreditar nisso, tem a sua própria causa de pedir. Cada investidor, em cada tipo de aplicação, tem uma razão que o levou a praticar o ato, e, segundo acredita, por ação ou por inação do Banco Central. Essas razões, que representariam a causa de pedir, são particulares a cada credor do banco; a argumentação, certamente variará a depender do negócio celebrado.

Com essa razão própria e pessoal de investir, segundo impulso decorrente desta ou daquela orientação, a Massa Falida não tem como substituir-se a cada investidor.

Não é afirmativa equivocada, por certo, dizer que a Massa Falida não integra o rol dos legitimados a promover ação coletiva de direitos (Lei 8.078/90 c.c. Lei 7.347/85).

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2007, 16h54

Comentários de leitores

2 comentários

Junior, você não lembra do slogan ("Tudo pelo s...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

Junior, você não lembra do slogan ("Tudo pelo social" ??). É o caso. O Sarney tinha um monte de continhas para pagar e seria sacanagem deixar o homem financeiramente pelado. Tudo pelo social, o resto do pessoal vai pelo elevador de serviço...

E o Sarney hein...como conseguiu tirar seus mil...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

E o Sarney hein...como conseguiu tirar seus milhões dias antes da quebra??? Eita homem de sorte e visão!!!

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