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Freio de arrumação

Credores do Banco Santos convocam assembléia para agosto

O Comitê de Credores propugna pela responsabilização do Banco Central do Brasil, e, nesse ponto, junta-se a Edemar Cid Ferreira. O pleito conta com o apoio dos credores representados pelo Escritório Lobo & Ibeas, basicamente, fundos de pensão. Essa temática está sempre presente na falência da empresa comercial bancária, porque fiscalizada pelo Estado. É desejo generalizado o de que o Estado pague os prejuízos.

O tema tem esquentado esta falência, e cabem algumas considerações a respeito. Não se pode vender ilusão aos credores.

Merece evidência, primeiro, que o administrador judicial não é obrigado a promover demandas que não contem com o mínimo de viabilidade. Como administrador, é seu o convencimento acerca do tema.

Em segundo lugar, o Ministério Público não recomenda a promoção da ação contra a autarquia federal, sob duas óticas, o do mérito e a da legitimidade.

O Banco Central do Brasil atua, basicamente, como autoridade monetária e como agente de supervisão das instituições financeiras. Na atuação de autoridade monetária, exerce o controle sobre a moeda. Como supervisor dos bancos, fiscaliza-os com vistas à obtenção do equilíbrio sistêmico. Órgão regulador, estabelece arsenal de regras, procedimentais e substanciais, com vistas à higidez do sistema financeiro.

A fiscalização exercida pelo Banco Central do Brasil, além de buscar o equilíbrio sistêmico, também tem a finalidade de proteger a coletividade usuária dos serviços bancários.

Não obstante seja a indústria financeira a mais regulada da economia, é certo que, só por isso, não passa o Estado a órgão assegurador da solvência dos empresários.

É responsabilidade do empresário a solvência da empresa, e não do Estado. Claro que o Estado e a sociedade em geral têm a expectativa de que as instituições financeiras sejam sólidas, porque a quebra delas gera forte impacto no mercado, não só financeiro.

Fiscalizar é exercício do poder de polícia. Falha no exercício do poder de polícia pode gerar direito de indenização. Duas são as particularidades na espécie, sempre segundo a orientação preconizada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) responsabilidade subjetiva, a exigir do autor da demanda a adequada demonstração de dolo ou culpa; b) nexo direto de causalidade. Eis alguns precedentes:

Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada." (RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 07/08/92)

Esse aspecto não pode ser descurado. O dano, para gerar responsabilidade do Estado, deve ser direto. Como escreve Francisco Amaral, professor de Direito Civil e de Direito Romano da Universidade Federal do Rio de Janeiro, louvando-se em Agostinho Alvim, no artigo Os atos ilícitos, na coletânea O Novo Código Civil, Estudos em Homenagem ao Prof. Miguel Reale, p. 158:

“Considera-se, portanto, como causa do dano, o fato de que deriva mais proximamente. Imediatamente (sem intervalo) e diretamente (sem intermediário)”

Ora, como é por demais sabido, há uma plêiade enorme de pessoas entre o que fez e o que não fez o Banco Central do Brasil e o dano experimentado pelos credores. São os gestores do Banco Santos, os intermediários, para usarmos o termo acima transcrito.

Além disso, na hipótese de responsabilidade por omissão, é ela subjetiva. É o que entende o Supremo Tribunal Federal:

"Tratando-se de ato omissivo do poder públicoque exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço — faute du service dos franceses — não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio." (RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/02/04). No mesmo sentido: RE 409.203, Rel. Min. Carlos Velloso, Informativo 391.

"A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional nº 1/69 (e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada." (RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 07/08/92)

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2007, 16h54

Comentários de leitores

2 comentários

Junior, você não lembra do slogan ("Tudo pelo s...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

Junior, você não lembra do slogan ("Tudo pelo social" ??). É o caso. O Sarney tinha um monte de continhas para pagar e seria sacanagem deixar o homem financeiramente pelado. Tudo pelo social, o resto do pessoal vai pelo elevador de serviço...

E o Sarney hein...como conseguiu tirar seus mil...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

E o Sarney hein...como conseguiu tirar seus milhões dias antes da quebra??? Eita homem de sorte e visão!!!

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