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Freio de arrumação

Credores do Banco Santos convocam assembléia para agosto

Por estas razões é que rejeito os embargos declaratórios de f. 10.013/10.017, bastando invocar a norma do mencionado artigo, que não permite a imposição de despesas pessoais - do representante do Comitê - à massa falida.

Veja-se que o espírito da lei induz a esta conclusão: se convocada a Assembléia Geral a requerimento do Comitê de Credores, a ele cabe o pagamento de despesas (art. 36, § 3º da Lei Especial).

Também fica indeferido o pleito para pagamento de honorários de advogado a ser contratado pelo Comitê de Credores (f. 10.474).

É ínsito que, para exercer o seu mister, há de contar o Comitê com profissional desta área, não havendo razão para que a massa suporte encargo a este título, que deve ser arcado pelos credores responsáveis pela indicação; F. 10.120/10.123: dê-se ciência; F. 10.124/10.125: diga o administrador sobre o pedido de compensação formulado por Unimed de Avaré; F. 10.259: as determinações de vista ao M.P., nos momentos em que a Lei Especial o determina, têm sido dadas normalmente, evitando-se idas e vindas dos autos, quando for possível ao Juízo deliberar imediatamente, em benefício da mais célere tramitação processual;

A respeito desta questão, vale a citação do Prof. Fábio Ulhoa Coelho, referindo-se a participação do Ministério Público nos feitos falimentares. Segundo o mencionado autor, “Ele não atua mais em toda a ação de que seja parte a massa; não mais tem o dever de se pronunciar em qualquer fase do processo.

A inexistência, na lei atual, de uma previsão genérica implica que o Ministério Público só terá participação na falência ou recuperação judicial nas hipóteses especificamente apontadas na lei (por exemplo: art. 52, V, 99, XIII, 142, § 7º, 154, § 3º, etc.).

Em suma, o promotor de justiça não tem mais, na falência, as mesmas extensas incumbências que lhe haviam sido dadas pela Lei de 1945.

Com a eliminação do inquérito judicial e a supressão de dispositivos que previam sua constante manifestação em simplesmente todos os atos e incidentes do processo falimentar(verificação de crédito, pedido de restituição, presença obrigatória na arrecadação e no leilão, etc.), reduz-se a sua participação à hipótese descrita no artigo em comentário.

Por isso o juiz somente deve enviar o processo de falência ou de recuperação judicial ao Ministério Público quando houver expressa e específica previsão legal ou constitucional.” (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, p. 29/30, Ed. Saraiva, 2005). F. 10.270: basicamente somente com a intervenção estatal no Banco Santos foi possível detectar a sua real situação. Daí porque não se pode em princípio, ao menos isto não está claro em tudo o que se processou até hoje sobre o Banco, a responsabilidade do Banco Central.

Fundamentalmente, os episódios mais graves verificados no inquérito instaurado ocorreram nos anos de 2003 e 2004, envolvendo as chamadas operações de aluguel de CPR’s, operações com opções flexíveis com barreira e outros.

Recorde-se que há duas posições totalmente antagônicas nos autos, sobre a conduta do Banco Central do Brasil.

De um lado, o principal representante do falido sustentando que fora a ação precipitada da instituição a causa da sua derrocada (a este respeito, vide declarações de fls. prestadas em audiência ocorrida nesta Vara) e, de outro lado, a de credores, particularmente fundos de pensão, sustentando o contrário, o que se compreende, pois os seus administradores teriam e têm que justificar, junto aos seus Conselhos, aplicações de recursos em Banco que não apresentava a solidez ostentada por outras instituições financeiras do país.

Evidentemente, não cabe a este Juízo dizer se ação contra o Banco Central deve ou não for proposta, mas é certo que, se ela couber, como foi dito, isto não está evidenciado de forma clara.

O que a massa falida não pode deixar de cobrar são os créditos decorrentes de operações próprias do Banco e isto, como se sabe, está sendo feito, com muita acuidade, já tendo ela, atualmente, ingressado com cerca de 80% das ações judiciais necessárias à consecução deste objetivo.

Vale lembrar que os próprios credores, principais responsáveis pela indicação do representante do Comitê, poderão, se assim acharem conveniente, ingressar com eventual demanda contra a Autarquia Federal.

O mesmo se diga da pretendida responsabilização do J. P. Morgan pela venda de eurobônus no exterior.

O Banco simplesmente atuou na captação de dinheiro, o que só fortaleceu os cofres do falido na ocasião, inexistindo mesmo liame causal entre esta atividade e a falência do Banco.

Mas, repita-se, os credores que pretenderem acionar referida instituição estrangeira ou outras citadas pelo Comitê de Credores, têm o caminho aberto para tanto, independente do procedimento falimentar. Somente se justificaria destituição do administrador judicial em caso de desobediência aos preceitos da Lei, omissão, negligência ou prática lesiva às atividades do devedor ou a terceiros, conforme reza o art. 32 da Lei nº 11.101/2005. Nenhuma dessas hipóteses se faz presente para quem olha o procedimento com isenção.

A apresentação do relatório, prevista no art. 22, inciso III, “e”, da Lei nº 11.101/2005, foi postergada, com expressa autorização judicial, para momento posterior à colheita de declarações dos diversos administradores da massa falida, ouvidos em Juízo, como ocorre, segundo antiga prática judiciária, nas falências em geral.

Os ativos do Banco consistem, basicamente, em créditos, a maioria deles já colocados em cobrança judicial e o relatório do Comitê de Credores não aponta nenhuma omissão específica, neste tópico, limitando-se a uma manifestação genérica e mal explicada, para “aceleração de processo envolvendo a recuperação de ativos financeiros e não financeiros” (f. 9.300) e “comunicação com o Juízo para que o mesmo possa coibir a procrastinação e o excesso de processualização” (f. 9.301).

Ressalto que o Comitê informou (f. 9.330) que a equipe que assessora o administrador judicial está tecnicamente preparada e se empenha na implementação de medidas de redução de custos da massa, manifestando preocupação com a eficácia dos trabalhos e relação “custo x benefício”.

Sobre as despesas incorridas, limitou-se a recomendar revisão do plano de saúde e do contrato para vigilância e segurança de dados e arquivos (f. 9.332).

A preocupação com o conflito de interesses envolvendo o escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, não se justifica, ao menos pelo que consta nos autos. Já na antiga Lei de Falências, previa-se a possibilidade do mandato conferido pelo devedor, antes da falência, acerca dos negócios que interessavam à massa falida, continuar em vigor até revogação expressa pelo síndico (art. 49).

A Lei atual estabelece que os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial, se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à preservação ou manutenção dos seus ativos.

De se destacar que na fase de intervenção estatal no Banco, bem antes da constituição do Comitê, portanto, firmou contrato para a continuidade dos serviços com o escritório que já os prestava ao Banco Santos, em condições extremamente favoráveis, bastando, para tanto, uma vista d’olhos no respectivo instrumento.

Nenhuma prova nos autos de que tais advogados representem atualmente ex-diretores da falida, sendo destituída de fundamento, portanto, a colocação de f. 9.333.

Seria, portanto, absolutamente contraproducente, a rescisão contratual com o referido escritório, que tem desempenhado a contento e com mestria as suas funções, em benefício da massa falida, podendo-se ter idéia dos transtornos que ocorreriam com esta solução, se ela realmente fosse necessária.

Outras considerações são desnecessárias, acerca do pedido formulado por alguns credores da massa falida, em relação aos quais já existem dissidências, documentadas à f. 10.104 e f. 11.285, desautorizando tal pretensão.

Destituída de fundamento a alegada perda de um bilhão de reais, bastando, para tanto, a leitura da manifestação de f. 9.475 e seguintes;

Da mesma forma, não se justifica a preocupação da douta promotoria, que se insurge contra despesas regularmente efetuadas pela massa falida e devidamente autorizadas.

Este Juízo, desde o início do procedimento falimentar, tem reiterado a necessidade de diminuição, tanto quanto possível, das despesas de custeio, e a atuação apresentada pelo administrador judicial, neste aspecto foi relevante.

Contava-se, no início do procedimento, com mais de 100 funcionários e recursos, em caixa, da ordem de 117 milhões de reais, para fazer frente a um passivo superior a dois bilhões e quinhentos milhões de reais.

Em pouco mais de um ano, dobraram os recursos de caixa, e o número de funcionários atualmente é de 46. É preciso ter em mente que estamos diante de um processo falimentar “sui generis”, que provavelmente não encontre precedente no país, uma vez que, em tempo recorde, menos de um ano, foi decretada a intervenção em instituição financeira, seguindo-se a sua liquidação e falência.

Esta situação, jamais ocorrida, implicou na necessidade de continuidade de muitas das atividades empresariais próprias da sociedade, na medida em que muitos contratos ou continuaram a ser cumpridos ou nem sequer estavam vencidos.

As atividades bancárias, bem retratadas na manifestação de f., do administrador judicial, exigiram e ainda exigem a força de trabalho de um certo número de pessoas, com a devida qualificação profissional, dadas às peculiaridades dos negócios bancários.

Para não me estender mais no assunto, basta mencionar exemplos de bancos em processo de liquidação. O Banco Nacional foi liquidado em 1996 e até hoje conta com 13 funcionários e despesas mensais de R$ 3.762.886,97; o Banco Econômico, também liquidado no mesmo ano, ainda mantém 126 funcionários, com despesa mensal de R$ 1.653.000,00 e o BMD, liquidado em 1998, com 38 funcionários e despesa mensal de R$ 610.400,00.

Os dados estão mencionados no Quadro Comparativo anexado à f. 11.159. É desta realidade que não se apercebeu a douta promotoria, pelo que confunde situações absolutamente distintas, de tal sorte que o seu requerimento, para substituição do administrador, fica indeferido, por estas razões e pelas de f. 11.125 e seguintes.

Não é de mais lembrar que a massa falida não pode ingressar com ações judiciais pertinentes a contratos ainda não vencidos ou relativos a hipóteses em que tenha sido concedido provimento liminar judicial suspendendo o seu cumprimento.

Tendo em vista manifestação do Comitê de Credores, de alguns credores isoladamente e falido, para a cobrança de ativos compostos pelas Cédulas de Produto Rural, dispenso a realização de audiência que para tal fim seria designada, autorizando o administrador para a tomada de providências para o ajuizamento das ações em questão.

Já há nos autos autorização judicial estabelecendo o valor da remuneração dos advogados credenciados pela administração da massa falida, que poderão realizar os mencionados serviços, o que dispensa outras providências a respeito.

Presume-se, por outro lado, que os credores (e o falido) tenham conhecimento das custas e despesas necessárias ao ajuizamento das referidas ações e dos riscos daí decorrentes.

Recomendo, no entanto, dado o enorme passivo da massa falida, que sejam requeridos os benefícios do diferimento do pagamento de custas para o final das referidas ações, o que está dentro do espírito e da técnica da legislação falimentar.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2007, 16h54

Comentários de leitores

2 comentários

Junior, você não lembra do slogan ("Tudo pelo s...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

Junior, você não lembra do slogan ("Tudo pelo social" ??). É o caso. O Sarney tinha um monte de continhas para pagar e seria sacanagem deixar o homem financeiramente pelado. Tudo pelo social, o resto do pessoal vai pelo elevador de serviço...

E o Sarney hein...como conseguiu tirar seus mil...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

E o Sarney hein...como conseguiu tirar seus milhões dias antes da quebra??? Eita homem de sorte e visão!!!

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