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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

O Conselho Superior da Magistratura aprovou na semana passada a criação do Colégio Recursal de São Paulo. O novo órgão centralizará o julgamento de todos os recursos apresentados no sistema de juizados especiais cíveis e criminais do Estado. O colégio recursal deverá entrar em operação dentro de 90 dias no Fórum Central João Mendes Júnior, no centro da capital. O órgão reunirá seis turmas de julgamento, sendo cada uma delas formada por três juízes designados exclusivamente para esta função, sem acúmulo com o trabalho nas varas. A informação é do Valor Econômico.

Fonecimento de bens

O Valor Econômico informa também que a Receita Federal do Brasil oficializou, por meio do Ato Declaratório Interpretativo, que só considerará legal os benefícios de drawback concedidos para o fornecimento de bens no mercado interno que decorrerem de licitações internacionais feitas por empresas públicas. Com esta medida, o fisco abre caminho para começar a autuar as empresas que tiveram bilhões de reais em benefícios concedidos pelo Ministério de Desenvolvimento (MDIC) e que estão sendo anulados desde o ano passado pelo próprio MDIC.

Clásulas de exclusividade

A Gazeta Mercantil informa que cresce a pressão sobre o Shopping Center Iguatemi de SP por causa das chamadas cláusula de raio e cláusula de exclusividade impostas pelo empreendimento a seus lojistas. Este mês, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo e a Associação Brasileira de Franchising passaram a ser assistentes judiciais, à favor do Cade, na ação do Iguatemi para anular decisão do conselho que condenou o shopping a tirar a cláusula de exclusividade do contrato ou pagar multa diária.

Pedido de esclarecimento

De acordo com o jornal DCI , o Tribunal de Contas da União deu cinco dias úteis, que se encerram na sexta-feira (20/7), para a Petrobras prestar esclarecimentos sobre os contratos das plataformas P-52 e P-54. O tribunal suspeita de superfaturamento de US$ 177 milhões nos contratos. De acordo com o ministro do tribunal, Augusto Nardes, há indícios de que os contratos, firmados em dólares, teriam sido reajustados por causa da desvalorização da moeda norte-americana frente ao real. No entanto, diz, esse tipo de compensação não estava previsto nos acordos.

Caso Renan

Em mais uma manobra protelatória, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), articula para que membros da Mesa Diretora peçam vista (suspensão da votação) amanhã do requerimento, encaminhado pelo Conselho de Ética, para que a Polícia Federal aprofunde perícia feita em documentos apresentados por ele em sua defesa. A informação é da Folha de S. Paulo.

Preço do abuso

A Arquidiocese de Los Angeles, nos Estados Unidos, aceitou pagar US$ 660 milhões (cerca de R$ 1,23 bilhão) a mais de 500 vítimas de abusos sexuais cometidos por sacerdotes locais, um caso sem precedentes desde os escândalos de pedofilia que afetaram o clero do país em 2002. Reportagem do Estado de S. Paulo informa que cada vítima deve receber mais de US$ 1 milhão (R$ 1,86 milhão) em indenizações com esse acordo. É o maior do tipo já feito pela Igreja nos EUA e deve ser referendado em um julgamento marcado para esta segunda-feira (16/7).

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2007, 10h22

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