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Parte ilegítima

Sindicato não pode propor ADI, reafirma presidente do Supremo

Está arquivada a Ação Direita de Inconstitucionalidade que questionava a resolução do Contran sobre os procedimentos para a prestação de serviços de entidades responsáveis pela emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).

A decisão foi tomada pela ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal. A ministra considerou o autor da ação — Sindicato Nacional das Empresas de Inspeção de Segurança Técnica Veicular (Sinav) como parte ilegítima para propor a ADI.

“No âmbito das organizações sindicais, apenas estão aptas a deflagrar o controle concentrado de normas as entidades de terceiro grau, ou seja, as confederações sindicais organizadas na forma da lei, excluindo-se, portanto, os sindicatos e federações, ainda que possuam abrangência nacional”, explicou Ellen Gracie.

Na ação, o Sinav alegou que, ao pretender regulamentar o artigo 106 do Código Nacional de Trânsito, o Contran impôs nova obrigação às filiadas da entidade, isto é, o licenciamento perante o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). E essa exigência, segundo a entidade, não tem previsão legal, o que violaria o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei).

ADI 3.914

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2007, 18h37

Comentários de leitores

4 comentários

Para a população, mais um imposto. Já se fala e...

Bira (Industrial)

Para a população, mais um imposto. Já se fala em aluguel de pneus, extintor, triângulo e catalizador. E não adianta pedir nota fiscal. Como percebemos, o brasileiro continua dando um jeitinho e o governo se regozija com mais impostos, de onde provavelmente, surgem os bois do nada.

Sindicatos numa democracia são elementos estran...

allmirante (Advogado Autônomo)

Sindicatos numa democracia são elementos estranhos. Quem representa o interesse do povo são os partidos. Classes só foram representadas no fascismo e no nazismo, quando se extinguiu todos os poderes, exceto o dos magnânimos ditadores Mussolini e Hitler.

Sindicatos numa democracia são elementos estran...

allmirante (Advogado Autônomo)

Sindicatos numa democracia são elementos estranhos. Quem representa o interesse do povo são os partidos. Classes só foram representadas no fascismo e no nazismo, quando se extinguiu todos os poderes, exceto o dos magnânimos ditadores Mussolini e Hitler.

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