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Dívida reversa

Penhora pode ser trocada por crédito de precatório, diz TJ-RS

Outrossim, não há falar que o pagamento mediante precatório burla a ordem legal ditada pelo art. 100 da CF, porquanto o exeqüente há de se situar, como credor comum, na fila dos precatórios. Também, não se visualiza ofensa ao art. 16, § 3º da Lei de Execução Fiscal, pois não objetiva, a executada, com a nomeação à penhora do precatório, a extinção de seu débito, mas tão-somente garantir o juízo.

É nesse sentido que já decidiu a colenda Segunda Câmara Cível, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 70009588971, do qual foi Relator o Des. Antônio Janyr Dall’Agnol Júnior:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE PRECATÓRIO PARA GARANTIA DO JUÍZO. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DA PRECEDÊNCIA PREVISTA PELO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO IMPEDIMENTO IMPOSTO NO ART. 16, § 3º, DA LEI 6.830/80. I - Tratando-se, o precatório, de verdadeiro título executivo, possível é sua indicação à penhora em execução fiscal promovida pelo próprio ente público. II - Não há falar em quebra de precedência o acolhimento de tal oferta, não restando ferida a previsão do art. 100 da Constituição Federal, porquanto o exeqüente há de se situar, como um credor comum, na chamada ‘fila dos precatórios’. III - Na espécie, não se vislumbra o impedimento do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80, porquanto não está a pretender, a executada, a extinção de seu débito por encontro de contas, senão que a segurança do juízo, exigência da lei para que possa, no processo executivo, oferecer resistência. AGRAVO PROVIDO POR MAIORIA.” (Agravo de Instrumento Nº 70009588971, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Janyr Dall'Agnol Júnior, Julgado em 10/11/2004). (grifei).

Por último, não se pode deixar de levar em consideração que, além do bem imóvel penhorado ser indispensável às atividades da empresa, duvidosa a eficácia da sua constrição tendo em vista que também é objeto de garantia em várias outras execuções.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo.

Des. Roque Joaquim Volkweiss - De acordo com o Relator.

Des. João Armando Bezerra Campos

João Monteiro conceitua penhora como “o ato pelo qual são depositados tantos bens do executado quantos bastem para a real segurança da execução.”

Esta função acautelatória da penhora não é, todavia, única, como bem esclarece Liebman (Processo de Execução, 4ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1980, pág. 123) que após defini-la como “o ato pelo qual o órgão judiciário submete a seu poder imediato determinados bens do executado, ficando sobre eles a destinação de servirem à satisfação do direito do exeqüente”, diz: “A penhora tem finalidade dupla: I. visa individuar e apreender efetivamente os bens que se destinam aos fins da execução, preparando assim o ato futuro de desapropriação; II. visa também conservar os bens assim individuados na situação em que se encontrem, evitando que sejam escondidos, deteriorados ou alienados em prejuízo da execução em curso”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2007, 17h34

Comentários de leitores

1 comentário

O Instituto da Execução principiado no Brasil n...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

O Instituto da Execução principiado no Brasil na reforma do CPC de 73 (Tempo da Ditadura de 64) deveria ser banido do nosso ordenamento legal por discriminar devedores pobres e criar a falsa idéia da justiça rápida, quando na verdade cerceia direitos de defesa e arremessa as raias de incerteza os princípios petrios da igualdade contidos no artigo 5 da CF/88. Estado de Direito não convive com privilégios que aos poucos vão sendo armados nas mini-reformas do processo judicial. Preconiza violência que a Elite Financeira se vale. A sociedade civil deve se organizar na urgencia que caso requer e restabecer principios constitucionais sob pena de tornarmos uma republiqueta de nada!!!

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