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Dívida reversa

Penhora pode ser trocada por crédito de precatório, diz TJ-RS

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Roque Joaquim Volkweiss e Des. João Armando Bezerra Campos.

Porto Alegre, 18 de abril de 2007.

DES. ARNO WERLANG,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Arno Werlang (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., de decisão que, nos autos da execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido de substituição da penhora por créditos de precatórios.

Alega a agravante, em síntese, que postulou a substituição de penhora por créditos decorrentes de precatórios vencidos e não pagos no valor de R$ 100.791, 24, o que restou indeferido. Nesse sentido, afirma que a decisão a quo não pode prevalecer, porquanto não há motivos para a recusa dos créditos de precatórios para fim exclusivo de garantir a execução, ainda mais quando a penhora recai sobre bens essenciais às atividades da empresa. Ainda, assevera que o crédito oriundo de precatório equivale a dinheiro, sendo, portanto, um bem preferencial, tratando-se de um crédito do próprio Estado (fls.02/36).

Foi deferido o efeito suspensivo pleiteado (fl.136/137).

Transcorreu in albis o prazo para manifestação da parte agravada (fl.142).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Arno Werlang (RELATOR)

Eminentes Colegas. Como já asseverei quando do deferimento do efeito suspensivo pleiteado, embora só se admita o pedido de substituição do bem oferecido à penhora, segundo o art. 15, da Lei 6830/80, por dinheiro ou fiança bancária, no caso, tenho que verossímeis as alegações da agravante, porquanto tenho entendido que o precatório expedido e já inscrito para pagamento, no qual é devedor o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, equivale a dinheiro. Além do mais, a recusa do credor à nomeação deve ser fundada em elementos convincentes, o que não visualizo no caso dos autos.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2007, 17h34

Comentários de leitores

1 comentário

O Instituto da Execução principiado no Brasil n...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

O Instituto da Execução principiado no Brasil na reforma do CPC de 73 (Tempo da Ditadura de 64) deveria ser banido do nosso ordenamento legal por discriminar devedores pobres e criar a falsa idéia da justiça rápida, quando na verdade cerceia direitos de defesa e arremessa as raias de incerteza os princípios petrios da igualdade contidos no artigo 5 da CF/88. Estado de Direito não convive com privilégios que aos poucos vão sendo armados nas mini-reformas do processo judicial. Preconiza violência que a Elite Financeira se vale. A sociedade civil deve se organizar na urgencia que caso requer e restabecer principios constitucionais sob pena de tornarmos uma republiqueta de nada!!!

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