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Aborto permitido

Governo de Portugal gastará R$ 15 milhões após lei do aborto

A nova lei, que descriminalizou o aborto em Portugal, custará até € 6,1 milhões (R$ 15,6 milhões) ao Serviço Nacional de Saúde. As estimativas foram divulgadas no Diário da República (Diário Oficial) desta segunda-feira (16/7). A medida entrou em vigor nesse domingo (15/7).

Segundo a agência Lusa-Brasil, o levantamento usou como base uma previsão entre 17 mil a 18 mil abortos. Cada aborto custará com medicamentos ou cirurgias até € 444 euros (R$ 1.139).

A lei permite o aborto para gravidez de até dez semanas. A medida é resultado da vitória do “sim” da interrupção voluntária no referendo realizado em 11 de fevereiro deste ano.

Um estudo da Associação para o Planejamento da Família indicou que as portuguesas praticaram, no ano passado, entre 17,3 mil a 18 mil abortos. O levantamento consultou 2 mil mulheres e identificou que o método mais utilizado é a raspagem, seguido de comprimidos e aspiração.

A tabela publicada pelo governo mostra que se a mulher for internada os custos sobem para € 829,91 euros (R$ 2.130) em aborto com medicamento e € 1.074,45 (R$ 2.758) para as intervenções cirúrgicas.

A regulamentação da lei, publicada em 21 de junho em Diário da República, prevê que uma consulta obrigatória seja marcada, em no máximo, cinco dias depois que a grávida comunicar a decisão.

Caso a mulher solicite, ela poderá ser acompanhada por um psicólogo ou assistente social por três dias para um “período de reflexão”. A mulher é obrigada passar por uma consulta de saúde reprodutiva ou de planejamento familiar em até 15 dias após o aborto.

Após dez semanas, a lei só permite a interrupção da gravidez em casos de estupro. Nesse último caso, deve ser feito em até 16 semanas. No caso de malformação congênita ou doença incurável do feto, o procedimento pode ser feito até 24 semanas de gravidez.

A partir das dez semanas de gestação “por se tratar de uma situação mais complexa, de maior risco e com maior consumo de recursos”, de acordo com a portaria, o valor passa para € 719,53 (R$ 1.848), em interrupção com medicamentos, e para € 931,56 (R$ 2.393) para procedimento cirúrgico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2007, 18h13

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