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Dívida fiscal

STJ aceita alegação prévia de prescrição de dívida fiscal

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- A única exegese lícita e admissível acerca da técnica administrativo-fiscal da DCTF seria a de que dita declaração, como verdadeira “confissão de dívida” que é, distante de implicar absoluta 'dispensa de lançamento', apenas autorizaria a utilização, pelo sujeito ativo, de procedimento simplificado para (a) o lançamento de ofício das obrigações tributárias confessadas pelo próprio sujeito passivo naquela peça formal de 'auto-acertamento', desde que não recolhidas nas datas próprias, recolhidas em desconformidade com a declaração efetuada ou, ainda, apuradas pelo sujeito passivo com irregularidades ou omissões acerca dos fatos geradores ocorridos; ou para (b) a homologação do pagamento efetuado com acurácia pelo sujeito passivo declarante.

- Na técnica administrativo-fiscal da DCTF, a circunstância de o débito tributário ter sido 'confessado' e não adimplido regularmente pelo sujeito passivo conduz, apenas, à possibilidade de o sujeito ativo efetuar, de imediato, o respectivo lançamento de ofício, inscrevendo, ato contínuo, o débito na Dívida Ativa para cobrança judicial, independentemente de notificação do devedor confesso ou de instauração de procedimento administrativo-fiscal.

- A partir da entrega da DCTF pelo sujeito passivo e do correspondente recebimento pela SRF, inicia-se, para o Fisco, em verdade, prazo decadencial para o necessário lançamento tributário, seja de ofício, seja por homologação, este na forma do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.

- Nessa estrita medida de direito, apenas após o ato do lançamento tributário (de ofício) que constitua, mesmo que de modo simplificado, a obrigação tributária confessada em DCTF pelo sujeito passivo e por este não regularmente adimplida é que tem início o curso do prazo prescricional para a cobrança judicial do respectivo crédito tributário, na forma, aliás, do art. 174, do CTN.

- Apelação cível e remessa necessária providas para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que tenha o feito regular prosseguimento." (fls. 120/121)

No recurso especial, interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, a recorrente sustenta que demonstrou de modo adequado a ocorrência da prescrição do crédito tributário, sendo que a jurisprudência desta Corte admite a argüição de prescrição por meio de incidente de exceção de pré-executividade. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial acerca do disposto no art. 174 do CTN, alegando, em apertada síntese, que a entrega da DCTF constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a que se refere

o preceito legal referido, "nas hipóteses em que o contribuinte confessa seus débitos ao Fisco, (...) mas não efetua o respectivo pagamento" (fl. 135).

Em suas contra-razões, a Fazenda Nacional aduz, em suma, que: (a) a divergência jurisprudencial não restou demonstrada; (b) "o termo inicial do prazo prescricional não é a data de entrega da declaração por parte do contribuinte, mas a data da homologação feita pelo Fisco" (212).

Admitido o recurso, subiram os autos.

2. A pretensão recursal merece acolhimento.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se fazem necessárias dilações probatórias, e em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, dentre outras. Assim, havendo a comprovação de plano da veracidade das alegações do excipiente, sem a necessidade de produção de novas provas, não há óbice à análise da matéria por meio do incidente em comento.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2007, 0h02

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