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Dívida fiscal

STJ aceita alegação prévia de prescrição de dívida fiscal

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2. "Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à 'constituição do crédito tributário', in casu, constituído pela DCTF aceita pelo Fisco. Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (artigo 150, § 4º, do CTN), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da DCTF" (REsp 389.089/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.12.2002; AgRg no Ag 764.859/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 5.10.2006; REsp 855.336/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.10.2006).

3. Recurso especial a que se dá provimento.

1. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte:

"TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL – CONSTITUIÇÃO E EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, 'AUTOLANÇAMENTO' E AUTO-ACERTAMENTO - TRIBUTO APURADO PELO SUJEITO PASSIVO EM DCTF – CONFISSÃO DE DÍVIDA – INADIMPLEMENTO PELO SUJEITO PASSIVO - PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

- Como o lançamento tributário constitui ato administrativo vinculado do sujeito ativo, a correta exegese acerca do direito tributário pátrio deve, sempre, repugnar a idéia de 'autolançamento', i.e. de lançamento realizável pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária.

- Quanto aos tributos para os quais a lei exige o pagamento independentemente de qualquer ato prévio do sujeito ativo, o CTN criou a figura do lançamento por homologação, verificável quando da homologação ou confirmação expressa ou tácita, pelo sujeito ativo, do pagamento efetuado pelo sujeito passivo, sendo (a) a primeira (homologação expressa) realizável por ato formal e privativo do sujeito ativo e (b) a segunda (homologação tácita) advinda do decurso do prazo legal para efetuar-se a homologação expressa e da omissão do sujeito ativo em realizá-la.

- O lançamento por homologação se verifica nas hipóteses legais em que, uma vez ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo detém o dever de praticar as operações necessárias à determinação do valor da obrigação tributária, bem como o de recolher o montante apurado, independentemente da prática de algum ato pelo sujeito ativo, o qual, a seu turno, deve receber o referido valor dando quitação, sob condição, ao sujeito passivo, resguardando-se, contudo, o direito de, a posteriori, rever a regularidade do 'auto-acertamento' e do adimplemento total (pagamento) ou parcial levados a efeito pelo sujeito passivo.

- A técnica administrativo-fiscal da DCTF, instituída pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL nas Instruções Normativas n.º 129/1986, nº 126/1998 e n.º 255/2002, tem por regra de base a contida no art. 5º, do Decreto-lei n.º 2.124, de 13.06.1984, cuja correta exegese acerca de seus escopos impende à ilação de que sua instituição trata de estabelecer um procedimento simplificado para conferir-se exigibilidade imediata a “obrigação tributária confessada” pelo próprio sujeito passivo em declaração formal a que esteja compelido por lei a apresentar ao sujeito ativo, sem, contudo, significar que a mera entrega da DCTF pelo sujeito passivo à autoridade administrativo-fiscal tenha o condão de constituir, só por si, obrigação tributária à guisa de suposta hipótese de 'autolançamento'.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2007, 0h02

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