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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

Foro privilegiado

A Associação Mineira dos Promotores espera que o governador Aécio Neves (PSDB) vete o projeto, que permite a 1.981 autoridades de MG serem investigadas e processadas apenas pelo procurador-geral de Justiça, informa a Folha de S. Paulo.

O vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, o juiz Doorgal Borges de Andrada afirma que o projeto aprovado, em segundo turno, pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais poderá atrasar processos e beneficiar réus.

Já a seção da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas manifestou na sexta-feira (13/7) preocupação com a possibilidade de “politização” do Ministério Público Estadual, caso o projeto de lei complementar seja sancionado. A informação é do Estado de S. Paulo

Águas profundas

O Estadão conta que o advogado Luciano Saldanha Coelho, que defende Ruy Castanheira de Souza e seu filho, Felipe Castanheira, no processo criminal da Operação Águas Profundas, afirmou na sexta-feira (13/7) ser ilegal a prisão preventiva de seus clientes, decretada pela Justiça. Segundo ele, não existe motivo para manter os Castanheira presos, pois ainda não há sentença nem razão para a detenção cautelar, que ocorre para impedir que os réus fujam ou atrapalhem o processo. “No Estado de direito, é exceção”, ressaltou o advogado.

O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, disse para a Folha que na próxima reunião plenária do órgão, prevista para quarta-feira, pedirá abertura de auditoria para investigar o esquema de fraudes em licitações da Petrobras revelado pela operação Águas Profundas, desencadeada pela Polícia Federal.

Quebra de sigilo

O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se o Ministério Público Eleitoral de São Paulo e de Goiás poderiam ter quebrado sigilos fiscais de empresas e pessoas sem autorização judicial. O TSE julgará recursos do MPE contra decisões da Justiça que consideraram nulo o uso de dados fiscais obtidos sem a prévia permissão do Judiciário. Segundo o TSE essas provas serviriam de base para que o MPE provasse que as empresas teriam feito doações para campanhas eleitorais com valores acima dos limites permitidos pela legislação. A nota foi publicada no Estadão.

Pensão

Os jornais informam que a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, suspendeu uma decisão da Justiça de Mato Grosso do Sul que assegurava a ex-governadores, como José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, pagamento de pensão mensal vitalícia hoje no valor de R$ 22,1 mil.

Indulto

A Corte Suprema argentina deu ontem mais um passo para permitir que os repressores da ditadura militar no país (1976-1983) sejam julgados por supostos crimes cometidos durante o regime ao declarar inconstitucional o indulto concedido pelo presidente Carlos Menem, em 1989, a Omar Santiago Riveros, 83. Riveros comandava os Institutos Militares, órgão que controlou centros de detenção clandestinos. A informação é do Globo.

ABN e LaSalle

A Justiça holandesa autorizou que o ABN Amro venda o LaSalle, sua divisão americana, para o Bank of America sem que precise consultar seus acionistas. O negócio, acertado em abril por US$ 21 bilhões, estava suspenso desde maio, impedindo o avanço das negociações do banco holandês, segundo a Folha.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2007, 11h14

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