Só lei federal regulamenta Direito do Trabalho, lembra PGR

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, considerou inconstitucional uma lei de Rondônia que estabelece jornada de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem. De acordo com o procurador-geral, temas ligados ao direito do trabalho devem ser regulados por lei federal.

A manifestação de Antonio Fernando foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, por meio de parecer, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, de autoria do governador de Rondônia, que questionou a Lei 1.713/2007.

Para o governador, a norma afrontou o artigo de Constituição Federal que reserva a competência legislativa sobre direito do trabalho à União. Outro argumento é de que a lei também afeta potencialmente os servidores públicos e só o presidente da República pode propor lei nesse sentido.

No parecer, Antonio Fernando opina pela procedência do pedido. Ele lembra que a lei exigiria uma mudança na renumeração, alterando o valor das horas trabalhadas, do trabalho extraordinário e do descanso semanal renumerado. Assim, o objeto da lei teria caráter trabalhista e seria de competência da União.

O parecer deverá ser analisado pelo ministro Marco Aurélio, relator da ADI no STF.

ADI 3.894