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Tarefa da União

Só lei federal regulamenta Direito do Trabalho, lembra PGR

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, considerou inconstitucional uma lei de Rondônia que estabelece jornada de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem. De acordo com o procurador-geral, temas ligados ao direito do trabalho devem ser regulados por lei federal.

A manifestação de Antonio Fernando foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, por meio de parecer, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, de autoria do governador de Rondônia, que questionou a Lei 1.713/2007.

Para o governador, a norma afrontou o artigo de Constituição Federal que reserva a competência legislativa sobre direito do trabalho à União. Outro argumento é de que a lei também afeta potencialmente os servidores públicos e só o presidente da República pode propor lei nesse sentido.

No parecer, Antonio Fernando opina pela procedência do pedido. Ele lembra que a lei exigiria uma mudança na renumeração, alterando o valor das horas trabalhadas, do trabalho extraordinário e do descanso semanal renumerado. Assim, o objeto da lei teria caráter trabalhista e seria de competência da União.

O parecer deverá ser analisado pelo ministro Marco Aurélio, relator da ADI no STF.

ADI 3.894

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2007, 15h39

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1 comentário

TRT JULGA VÁLIDA JORNADA REDUZIDA POR LEI MUNIC...

Trans Sem Dente (Outro)

TRT JULGA VÁLIDA JORNADA REDUZIDA POR LEI MUNICIPAL Com base em voto do juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso de autarquia municipal de São Carlos, na região central do Estado de São Paulo, mantendo válida a redução da jornada semanal dos dois autores da ação para 40 horas, conforme previsto no artigo 133 da Lei Orgânica do Município. A recorrente argüiu a inconstitucionalidade do artigo, argumentando ser da União a competência privativa para legislar sobre o Direito do Trabalho. Com a decisão, a reclamada foi condenada a pagar como extras todas as horas excedentes à quadragésima semanal. Para o relator, embora a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, especifique que a jornada de trabalho não deve superar oito horas diárias e 44 semanais, não há impedimento para a fixação de jornada menor, mais benéfica ao trabalhador. Além disso, o juiz Zanella observou que havia no processo prova de que a própria recorrente, seguindo a lei municipal, determinara a redução da carga horária dos reclamantes para 40 horas semanais, a partir de 14 de março de 2003. (Processo n° 1569-2003-008-15-00-2) (12/07) http://www.trt15.gov.br/noticias/noticias/not_20070712_01.html

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