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Competência municipal

Direção de faculdade retorna para prefeitura em Tocantins

A administração do Instituto de Ensino Superior de Porto Nacional (Iespen), em Tocantins, retornou para a prefeitura. A determinação é do Superior Tribunal de Justiça que suspendeu a destituição dos diretores da instituição nomeados em assembléia. Eles são acusados de suposta falta de integralização do capital social e má gestão financeira.

De acordo com o presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, a exoneração da prefeitura na direção da instituição poderia causar a paralisação das atividades e prejuízos aos alunos.

A ação contra a prefeitura foi ajuizada pelas servidoras Silvana Davi de Castro Rocha e Marly Luzia Bernardes Rocha, na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional. Não tiveram sucesso. Elas recorreram então ao Tribunal de Justiça de Tocantins que concedeu liminar favorável. Os administradores foram exonerados e a direção foi entregue para as servidoras.

Inconformado, o município recorreu ao STJ. Alegou que a liminar provocaria o “rompimento imediato do Sistema Estadual de Educação”. Isso acarretaria o “fechamento da instituição de ensino superior mantida pelo Iespen e, conseqüentemente, dos cursos superiores administrados por ela”.

O ministro Barros Monteiro concordou com parecer do Ministério Público Federal, que entendeu existir grave lesão à ordem pública com a decisão da liminar. Para o ministro, o inevitável descredenciamento do Iespen no Conselho Estadual de Educação causaria prejuízo aos alunos.

Barros Monteiro considerou mais prudente aguardar o desfecho da ação ordinária, já que apenas uma análise profunda dos elementos pode concluir pela legalidade ou não da assembléia.

SLS 697

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2007, 17h03

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