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Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

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3 de janeiro de 2008, 10h15

Reportagem do Valor Econômico informa que o governo autorizou pelo terceiro ano consecutivo um ajuste das receitas de exportações entre empresas coligadas ou vinculadas que vai reduzir ou até mesmo evitar o pagamento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) dentro das regras do preço de transferência. Para o ano-base de 2007, este ajuste será de 28%. Em 2006 e 2005, foram de 29% e 35%, respectivamente. Esta medida é necessária para evitar que as empresas tenham de pagar Imposto de Renda sobre bases comparativas de receitas desajustadas em função da valorização cambial.

Drible na legislação

Para driblar restrições da legislação eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, a três dias do final de 2007, uma MP (Medida Provisória) para ampliar o Bolsa Família, o principal programa social do governo. Lula deu um bônus de R$ 30 para adolescentes de 16 e 17 anos. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, antes, o benefício era concedido a famílias com crianças de até 15 anos, no limite de até três beneficiadas.

Igualdade racial

O jornal O Estado de S.Paulo informa que a desigualdade na educação entre negros e brancos diminuiu ao longo dos últimos dez anos e hoje o acesso dos dois grupos ao ensino fundamental é praticamente igual. Apesar disso ainda persiste um fosso entre eles nos níveis médio e superior. Para atingir o nível de escolaridade atual dos brancos, os negros brasileiros ainda demorariam 17 anos. Essa é uma das principais conclusões de um estudo sobre o tema que acaba de ser realizado por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Julgamentos complexos

O Valor Econômico informa, ainda, que o plenário do Supremo Tribunal Federal analisará, neste ano, disputas tributárias supostamente encerradas há algum tempo. Deve entrar na pauta da corte pelo menos sete temas já familiares ao Judiciário, tidos como resolvidos nos anos 90 ou em meados dos anos 2000, mas que acabaram retornando à Justiça. A série de temas pendentes de 2007 deverão colocar na pauta do Supremo de 2008 nem tanto o funcionamento do sistema tributário brasileiro, mas o princípio da segurança jurídica. Em jogo estão também mais de R$ 100 bilhões em créditos tributários acumulados pelos contribuintes ou pelo fisco.

Diário Eletrônico

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu retificar o teor da Portaria Conjunta 48, de 2007, que institui o Diário de Justiça Eletrônico, e vai com isso manter a publicação de seus atos judiciais, administrativos e de comunicação em geral, também na versão impressa até o dia 2 de março deste ano. Com isso, somente a partir do dia 3 de março é que a publicação passará a ser veiculada exclusivamente no Diário de Justiça Eletrônico do TJ-DF, que substituirá a versão em papel. A informação é do Valor Econômico.

Caos aéreo

Os juizados especiais instalados nos aeroportos de Guarulhos e Congonhas registraram 128 reclamações entre a quarta-feira da semana passada (26 de dezembro) e o primeiro dia de 2008. Em Cumbica foram 72 reclamações, com sete acordos; e 56 em Congonhas, com 17 acordos. De acordo com o jornal DCI, o dia de maior movimento foi 26 de dezembro, com 28 atendimentos, e o de menor, foi na terça-feira, 1º de janeiro com sete reclamações.

Controle de repasses

A Folha de S.Paulo informa que a pretexto de dificuldades tecnológicas, o governo adiou em seis meses a entrada em vigor de mecanismos de controle e transparência dos repasses de dinheiro público a estados, municípios e organizações não-governamentais. Esses repasses consomem cerca de R$ 140 bilhões por ano dos tributos arrecadados pela União.

Na prática, as novas regras, anunciadas em julho do ano passado com o objetivo de evitar desvio de verbas federais, só entrarão em vigor depois das eleições municipais. O adiamento foi determinado por decreto assinado na última quinta-feira (20/12) do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Paulo Bernardo (Planejamento), mas o governo nega que a decisão vise facilitar a liberação de dinheiro público no período eleitoral.

Inspeção no Museu

A promotora Mariza Schiavo Tucunduva, do Ministério Público Estadual, esteve na tarde de quarta-feira (2/1) no Museu de Arte de São Paulo (Masp), acompanhada de um perito da área administrativa e contábil do MP. O objetivo foi recolher documentos para análise da situação financeira do museu.

Segundo Mariza, seria “prematuro” fazer um comentário sobre os documentos recolhidos. “Tiramos cópias de diversos documentos, mas ficaram faltando outros que o museu ficou de nos encaminhar. Acho que, até sexta, teremos o material completo”, disse a promotora após a visita. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

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