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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

A edição desta quinta do jornal Valor Econômico publica que a patente do medicamento Plavix está em domínio público. A primeira instância negou a prorrogação do prazo da patente — que expirou em fevereiro — e a sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Isso aconteceu porque a procuradoria do INPI está atuando com mais força para impedir que grandes laboratórios farmacêuticos peçam extensão de patentes na Justiça quando elas estão prestes a expirar. A primeira empresa a sofrer uma derrota foi a SanofiAventis (fabricante do Plavix).

Fiscalização do Fisco

O DCI informa que a Receita Federal ampliou a fiscalização com relação ao preço de transferência. A partir de maio, as informações fornecidas pelas corporações internacionais, quando são notificadas para a fiscalização, só podem ser feitas pela internet. Essa nova medida deve causar transtornos às empresas, já que reduz significativamente a relação entre a empresa e o fiscal e a possibilidade de negociação, segundo Fernando Matos, sócio da área tributária da Delloite Touche Tohmatsu.

Cerco contra fraudes

A Securities and Exchange Commission (SEC), órgão que regulamenta as bolsas norte-americanas, adotou novas regras para processar judicialmente os fundos de hedge que enganarem seus investidores, informa o DCI. Isso aconteceu depois de a Justiça americana ter colocado em dúvida a autoridade do órgão regulador sobre o setor, que movimenta US$ 1,6 trilhão. A SEC proibiu tais fundos de mentir sobre estratégias de investimento, desempenho, a experiência de seus administradores e os riscos de se aplicar dinheiro em fundos. Comissários da SEC aprovaram, por unanimidade, a norma em reunião que aconteceu na quarta-feira (11/7).

Propriedade intelectual

Reportagem da Gazeta Mercantil informa que as marcas brasileiras têm enfrentado cada vez mais piratas no exterior. Com a expansão dos negócios brasileiros para outros países, as empresas vêm se deparando com essa situação e procurando os escritórios de advocacia para resolver o imbróglio no âmbito administrativo ou na Justiça. Dois casos recentes são referentes à marca de moda praia Salinas, na Coréia, e à rede de restaurantes Spoleto, na Colômbia. Na Coréia, o empresário Yong-Joo Kim depositou registro da marca Salinas. Segundo o advogado da Salinas, Luiz Edgard Montaury Pimenta, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Lioce, como a empresa coreana copiou não só a marca como também o logotipo, deduz-se que não se trata de coincidência.

Caos aéreo

Reportagem do jornal O Globo informa que as empresas aéreas recorrem à Justiça por indenização. As companhias aéreas deram, na quarta-feira (12/7), o primeiro passo para cobrar, na justiça, indenizações pelos prejuízos com a crise no setor. O Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (Snea) entrou com ação cautelar na Justiça Federal de Brasília, em que propõe à União fazer um acordo com as empresas a fim de evitar a disputa judicial. Segundo cálculos da entidade, a operação padrão dos controladores de vôo e as deficiências aeroportuárias já geraram para as empresas prejuízo da ordem de R$ 130 milhões.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2007, 10h59

Comentários de leitores

1 comentário

Alguém realmente precisa ser responsabilizado p...

vercil (Estudante de Direito)

Alguém realmente precisa ser responsabilizado por essa falta de vergonha. Veja se fatos dessa natureza ocorre em países sérios. Espero também que a população prejudicada também acione judicialmente os resposanvéis. E deles cobrem ressarcimento financeiros. Vrcil Rodrigues (Bacharelando em Direito, Itabuna - BA.)

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