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Menos burocracia

TRT paulista altera normas e simplifica tramitação de processos

Com o objetivo de simplificar os procedimentos e garantir maior velocidade na tramitação dos processos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou as alterações na Consolidação das Normas da Corregedoria.

Dentre as alterações, o TRT paulista passará a dispensar perícia contábil em processos que exijam execuções definitivas contra as Fazendas Públicas, desde que não se incluam entre os precatórios de pequeno valor. A partir de agora, o cálculo será feito pela Assessoria Sócio-Econômica do tribunal em todos os processos. Não haverá mais o limite mínimo de R$ 50 mil por credor.

Com as modificações, será permitido que o oficial de justiça não efetue de imediato a penhora de um bem para pagamento de uma dívida trabalhista. Se aprovado, por meio de documento, a inviabilidade desse procedimento, será submetida à apreciação de um juiz. A nova medida evitará embargos posteriores, que poderiam retardar a ação.

Provimento GP/CR 05/2007

Leia a íntegra do Provimento

Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal e dá outras providências.

O Presidente e o Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de constantes adequações das normas deste Tribunal para conferir maior segurança e celeridade aos trâmites processuais e os estudos que vêm sendo realizados por unidades afins deste Tribunal;

CONSIDERANDO a desativação dos Postos da Justiça do Trabalho nas unidades do Poupatempo de Itaquera e Santo Amaro a partir do dia 4 de junho de 2007 e a instalação de postos de protocolo conveniados;

CONSIDERANDO a viabilidade de impor maior celeridade na tramitação processual, nos casos de precatórios, com a elaboração da conta de liquidação pela Assessoria Sócio-Econômica deste Tribunal, o que dispensa a realização de perícia contábil nessas hipóteses;

CONSIDERANDO as dificuldades de ordem técnica para que os interessados efetuem sua adequação às especificações relativas à identidade digital do usuário do SisDoc nos prazos anteriormente estabelecidos;

CONSIDERANDO que a penhora, não raro, é levada a efeito mesmo quando se mostra, de plano, insubsistente, o que prolonga desnecessariamente a execução, e que o Oficial de Justiça, pela sua formação técnica, dispõe de conhecimento necessário e suficiente para uma avaliação preliminar das condições e circunstâncias que se lhe apresentam em relação ao ato, inclusive no tocante à sua viabilidade e, ainda, à luz do princípio da simplicidade que orienta o processo do trabalho e que permite, observadas as disposições legais, poupar às partes ou a terceiros a prática em juízo de atos ou defesa, quando isso possa e deva ser evitado;

CONSIDERANDO que a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho revogou os Provimentos 3/1975 e 2/2001 daquele órgão,

RESOLVEM:

Art. 1º. Os arts. 68, 92, 93, 114, 117, 138, 140, 233, 234, 236, 250, 330, 353, 357, 366 e 392 da Consolidação das Normas da Corregedoria passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 68 § 1º. Sempre que o número de folhas com documentos que acompanham a petição inicial for superior a 50, poderão ser formados volumes de documentos em apartado, com termo de abertura e encerramento, mencionando a quantidade de documentos, devendo tal providência ser certificada nos autos principais. Deverá permanecer no primeiro volume principal, além da inicial e procuração, se houver, os documentos de identificação da parte, original ou cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social, original ou cópias de contratos de trabalhos, declaração de pobreza, pedido de isenção de custas e os demais documentos que se seguirem durante o trâmite.

Art. 92. Exige-se das partes, quanto aos recolhimentos das custas processuais, 2 (duas) vias do DARF: uma original quitada mecanicamente e outra quitada a carimbo ou em cópia quitada mecanicamente, ou 2 (duas) vias do comprovante de transferência eletrônica de fundos, sendo uma original e outra em cópia.

Art. 93. I - via original do DARF quitada mecanicamente ou do comprovante de transferência eletrônica de fundos servirá para instruir o processo;

II - via do DARF autenticada a carimbo ou cópia do DARF quitado mecanicamente ou do comprovante de transferência eletrônica de fundos será arquivada em pasta própria, em ordem numérica, para conhecimento da Receita Federal.

Art. 114 § 2º. Havendo mais de 1 Vara, o pedido deverá ser formulado à Unidade de Atendimento Integrado - UAI ou ao Serviço de Distribuição da jurisdição.

§ 5º. Os emolumentos pertinentes constam da tabela estabelecida pelo TST, no inciso XV da Instrução Normativa nº 20/2002, com a redação dada pela Res. Adm. nº 902/2002 (Anexo VIII, desta Consolidação), sendo que a quitação deve ser comprovada por guia DARF com autenticação mecânica do Banco recebedor, não podendo ser aceito pagamento efetuado por meio eletrônico, devido à impossibilidade de se verificar tratar-se de via original."

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2007, 14h17

Comentários de leitores

2 comentários

No comentário anterior, onde lê-se triparticaçã...

In dubio pró Reo, In dubio pro libertate ou in dubio pró societ (Estudante de Direito - Criminal)

No comentário anterior, onde lê-se triparticação leia-se tripartipação

As vezes fico pensando quando ao ler um artigo ...

In dubio pró Reo, In dubio pro libertate ou in dubio pró societ (Estudante de Direito - Criminal)

As vezes fico pensando quando ao ler um artigo desta natureza a real função do Direito. Algo como será que ele foi feito para confundir as pessoas. Digo isto porque nos meus parcos conhecimentos jurídicos, salvo melhor juízo foi idealizado por um filósofo francês chamado Montesquieu a triparticação dos poderes, onde me parece que eles seriam independentes e soberanos, isto remete-nos a pensar que não poderia existir interferência da atuação de um em outro, logo são independente. Ao ler tal artigo não na sua íntegra mas em tese o que ele representa, passo a crer que Montesquieu deve se virar em seu caixão. Penso desta forma, porque quero crer seja utópico imaginarmos tal independência dos poderes, quando a primeiro momento a expressão "considerando..." já foi utilizada em outras épocas, lembro-me das lições de direito processual civil, logo descabido na minha ignóbil compreensão esta forma de abordar a justificação do porque imputar a norma x sobre tal situação, ademais creio que na CF consta não ser possível, algo assim outro que não seja a União legislar sobre direito processual civil, aí não consigo compreender do que se trata este provimento, há de se observar sobre a celeridade e a desburocratização porém no limite da Lei e não à margem dela. A exemplo deste provimento, observo certas portarias ou normas desta natureza como "fica definido que a entrada de advogados neste tribunal poderá ocorrer somente a partir de tal horário", quero crer novamente que o idealizador de tal norma não conhece o Estatuto da Advocacia, ou algo como é proibido qualquer do povo requerer fotocópias de um processo (salvo de familia ou segredo de justiça este ultimo muito bem justificado)não como compreender impedir que eu fotocopie um processo,ele não é público?

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