Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prerrogativa de função

STJ reconhece foro por prerrogativa de função de vereador do Rio

A Constituição Estadual pode atribuir competência ao Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, os vereadores. Ao reconhecer a possibilidade de foro por prerrogativa de função a vereadores, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Raphael de Barros Monteiro Filho, anulou uma das ações penais a que responde Carlos André Barreto de Pina (PMDB) na 2ª Vara de Rio Bonito, interior do Rio de Janeiro.

O vereador era acusado de lesão corporal (artigo 129 do Código Penal). De acordo com a decisão do ministro, o vereador só poderá ser processado junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por ser agente político que se equipara aos deputados estaduais, federais e senadores.

Ao analisar o pedido, o presidente do STJ reformou a decisão do Tribunal de Justiça. Segundo ele, há jurisprudência na 5ª Turma no sentido de que a Constituição Estadual pode prever foro privilegiado aos vereadores.

Pina também pediu ao STJ a suspensão de ação pelo crime de injúria (artigo 140 do Código Penal). Esse pedido foi rejeitado pelo presidente da Corte, “sob pena de indevida supressão de instância”. É que o vereador recorreu direito ao STJ, sem antes pedir ao Tribunal de Justiça.

No dois recursos, a defesa do vereador reclamou da decisão da 4ª Câmara Criminal do TJ fluminense, que se declarou incompetente para examinar a queixa-crime e determinou o envio do processo ao juízo da 2ª Vara de Rio Bonito. No pedido, o vereador observou que a Constituição do Rio de Janeiro prevê que “compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade os prefeitos, os vice-prefeitos e os vereadores”.

O TJ do Rio, no entanto, não reconheceu tal norma, alegando que a Constituição Estadual não tem poderes para legislar sobre Direito Penal ou Direito Processual Penal. A decisão foi reformada.

Calúnia, difamação e injúria

Segundo dados do processo, o vereador está sendo processado por sua vizinha, estudante de Direito, por crime de lesão corporal, além de calúnia, difamação e injúria (artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, respectivamente, com a aplicação do artigo 141, inciso 3º, da mesma lei, usado quando os crimes forem cometidos na presença de várias pessoas).

Na queixa-crime, a estudante afirma que o acusado e esposa arrastaram-na pelos cabelos para o comitê político, onde teria sido agredida com socos e pontapés. Conta ainda que foi atacada com palavrões e acusada de tentar seduzir o vereador, fato que chegou ao conhecimento do marido da estudante.

Segundo a defesa, ela diz estar envergonhada “pois nunca praticou e muito menos tentou conquistar o querelado”. O filho da estudante, de 13 anos, também teria sido afetado pela situação, apresentando mudança de comportamento na escola, com declínio de aprendizagem.

HC 86.369

HC 86.370

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2007, 0h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.