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Seguro de vida

Seguradora deve restabelecer contratos com consumidores

Ademais, a medida concedida visa a garantir a integridade patrimonial de um grande grupo de consumidores, que está sendo atingida em razão de supostas abusividades praticadas pela fornecedora, direito que prevalece sobre o interesse meramente econômico da sua revogação.

Frisa-se que, mesmo não tendo sido analisado o mérito da questão, é possível concluir que a medida antecipatória deferida não gera danos materiais expressivos à Agravante, que, caso seja liberada da referida obrigação, poderá cobrar pelos prêmios não pagos e pelas importâncias pagas a menor, conforme retro mencionado.

Por fim, com relação à inaplicabilidade da referida medida aos consumidores que optaram pela renovação contratual pelos novos termos sugeridos pela Agravante, tem-se que razão lhe assiste, devendo ser limitado o alcance da medida antecipatória àqueles segurados que não fizeram opção por nenhuma das novas modalidades contratuais.

Ora, se o consumidor se manifestou pela renovação contratual, aderindo a outras cláusulas, deve ser respeitada a sua escolha, presumindo-se, a princípio, que esta lhe é vantajosa.

Entretanto, se ao final da presente demanda, o pedido for julgado procedente, haverá o reconhecimento de abusividade contratual, podendo os referidos segurados pleitear o retorno à situação anterior, caso concluam pela pertinência de tal medida.

DIANTE DO EXPOSTO, dou parcial provimento ao agravo de instrumento apresentado por PORTO SEGURO - CIA. DE SEGUROS GERAIS, reformando a decisão recorrida apenas para limitar os seus efeitos aos contratos não renovados.

Custas recursais, pela Agravante, por ter decaído da maior parte de seu pedido.

O SR. DES. CABRAL DA SILVA:

VOTO

Acompanho a Relatora.

O SR. DES. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA:

VOTO

Peço vênia para divergir do voto proferido pela Eminente Relatora, no que pertine à concessão da tutela antecipada.

A antecipação da tutela jurisdicional, como é sabido, pressupõe uma pretensão guarnecida por prova inequívoca, suficiente a demonstrar a verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Note-se que tais requisitos são cumulativos, estando a concessão da tutela antecipatória vinculada à comprovação dos mesmos. Faz-se necessária, portanto, uma rigorosa e exata verificação de seus pressupostos, quando da análise de seu deferimento.

Importante ressaltar as palavras do ilustre doutrinador Calmon de Passos, no que tange ao requisito da prova inequívoca:

"... Havendo prova inequívoca, autorizadora da antecipação, há possibilidade de exame do mérito. As provas por acaso ainda passíveis de produção, se vierem a realizar-se, revestir-se-ão, necessariamente, em face daquela inequivocidade, do caráter de irrelevantes ou impertinentes. Se ainda há provas a produzir e são elas relevantes e pertinentes, inexiste a prova inequívoca autorizadora da antecipação." (CALMON DE PASSOS, J.J. Inovações no CPC. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 12.)

No mesmo norte, o entendimento jurisprudencial:

A) "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273, CPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NÃO CABIMENTO. Para a concessão da tutela antecipada são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros, denominados de 'prova inequívoca' e 'verossimilhança', bem assim o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não demonstrados de plano, ausente base legal para o deferimento da pretensão." (TJMG - AI - 1.0024.06.279423-5/001 - 1ª CC - Rel. Des Geraldo Augusto - j. 17-04-2007)."

B) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. AUSENTES os REQUISITOS autorizativos da TUTELA ANTECIPADA e evidente a necessidade de prova dos fatos aduzidos, deve ser mantida a r. decisão agravada.

Com efeito, da análise das peças processuais acostadas ao instrumento recursal, parece-me que a vexata quaestio está a envolver matéria complexa, havendo necessidade, ainda, da produção de prova dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, que justifiquem a outorga da procuração que implicará na assinatura da escritura definitiva do imóvel." (TJMG - AI - 1.0433.06.194841-3-001 - 14ª CC - Rel Des. Hilda Teixeira da Costa - j.15-03-2007)".

Com tais fundamentos, entendo, data venia, que na hipótese em tela a tutela antecipada deve ser indeferida.

Isto porque, considerando que a controvérsia dos autos paira sobre a possibilidade de se manter em vigência um contrato de seguro de vida firmado entre as partes, não vislumbro a existência dos elementos autorizadores da pretensão antecipatória.

Com efeito, nas ações em que se debate pedidos de restabelecimento de contratos de seguro de vida está ausente o elemento prova inequívoca eis que a questão é complexa, polêmica e que demanda interpretação pormenorizada, que não pode ocorrer de forma precipitada.

Noutro giro, quanto ao perigo de dano, alega o Agravado que vários segurados não teriam a renovação dos seus contratos de Seguro de Vida, nos quais contribuíram por anos para a sua manutenção, deixando de receber as apólices pactuadas, se porventura ocorrer algum infortúnio. Ainda, a manutenção da tutela, dispensaria o Judiciário de julgar centenas de demandas individuais.

Ocorre que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação deve ser aferido sempre pelo juízo de probabilidade e jamais pelo simples e genérico juízo amplo de possibilidade. O denominado receio de dano deve, pois ser objetivamente fundado.

Com efeito, a parte Agravada amparou-se em alegações genéricas, cuja ocorrência está condicionada a um evento futuro e incerto, o que a afasta a incidência e a caracterização do requisito de perigo de dano.

Pelo exposto, dou provimento ao Agravo e, em conseqüência, revogo a liminar de tutela antecipada concedida.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2007, 16h32

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