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Seguro de vida

Seguradora deve restabelecer contratos com consumidores

Já os direitos coletivos, conforme definição do art. 81, parágrafo único, inciso II do CDC são aqueles transindividuais de natureza indivisível, de que são titulares grupo, categoria ou classe de pessoas unidas por um mesmo liame jurídico.

Por outro lado, são individuais homogêneos, conforme definição do art. 81, parágrafo único, inciso III do CDC, aqueles direitos que possuam uma origem comum.

Finalmente, cumpre esclarecer que direitos indisponíveis, por definição, são aqueles dos quais não se pode dispor, ou seja, aqueles que não têm conteúdo econômico determinado, não admitindo renúncia ou transação. Estes são personalíssimos e fundamentais, abrangendo a liberdade, a educação, a saúde, a cultura, a honra, o nome e a intimidade.

Para o deslinde da questão, importa determinar a natureza dos direitos pleiteados, esclarecendo-se que devem ser caracterizados como direitos meta-individuais, para que seja aferida a legitimidade do Agravado para pleiteá-los em juízo.

Indispensável a delimitação do litígio, o pedido e a causa de pedir, para a correta caracterização dos interesses transindividuais, apurando-se sua indivisibilidade, operação essencial para a distinção entre as suas espécies, se difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

No caso em exame, o Agravado pretende o restabelecimento de situação contratual unilateralmente cancelada pela Agravante, que impôs aos segurados novas formas contratuais que contêm cláusulas prejudiciais se analisadas em detrimento das outrora vigentes.

Trata-se, portanto, de defesa de tutela de interesses individuais homogêneos, definidos pelo art. 81, parágrafo único, III do CDC. São direitos que possuem uma origem comum. Casos como tais, entretanto, exigem a determinação dos sujeitos lesados.

Determinados os pedidos e a causa de pedir a fixar a natureza transindividual da tutela pretendida, emerge a legitimidade do Agravado para figurar no pólo ativo da demanda, expressa no art. 82, incisos I, III e IV da Lei 8.078/90.

Saliente-se que, a antecipação de tutela, nos termos do art. 273, CPC, tem cabimento quando estiverem presentes a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca dos fatos invocados pela parte, convencendo-se o Juiz da conveniência do deferimento.

Estando o MM. Juiz "a quo" convencido da presença dos requisitos legais, pode deferir a medida pleiteada.

Saliente-se que, no caso em exame, busca-se o restabelecimento de contrato cancelado pela Agravante de forma supostamente arbitrária, causando prejuízos ao segurados, os quais deverão ser reparados.

Neste aspecto, verifica-se que, caso sejam julgados procedentes os pedidos, os efeitos da decisão retroagirão, alcançando diversas relações contratuais em andamento e relações extintas, já que alguns consumidores optaram pela renovação contratual pelos novos termos unilateralmente impostos pela Agravante.

Verifica-se, então, que tais efeitos são muito mais drásticos do que o efeito do suposto julgamento desfavorável, qual seja, o efetivo cancelamento do contrato outrora firmado pelos consumidores, a imposição de novas cláusulas contratuais e a cobrança das parcelas devidas e não pagas em razão da antecipação da tutela.

Observa-se que sequer restou demonstrado o desequilíbrio econômico supostamente gerado pela manutenção dos contratos e o suposto comprometimento da atividade da Agravante.

Acrescente-se que, na presente hipótese, é prudente manter a decisão agravada, decidindo em desfavor da Agravante, vez que o Magistrado a quo se encontra em poder do todas as provas para a análise da questão.

Nesse sentido já se manifestou este e. Tribunal:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ADSTRITA A LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - ARTIGO 588, CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO CONTRA O INSS - POSSIBILIDADE - LEI 9.494/97 - MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO. O parágrafo terceiro do artigo 273 do CPC, determina que a execução da tutela antecipada, no que couber, seja procedida conforme os incisos II e III do artigo 588 deste mesmo Diploma Processual, ao que a prestação de caução subsume-se a pedidos de levantamento de depósito em dinheiro. Presente a prova da verossimilhança do direito alegado e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se seja mantida decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela em primeiro grau de análise. É cabível o deferimento de tutela antecipada, nos moldes do artigo 273 do CPC, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em ação que vise o recebimento de benefício previdenciário, uma vez que não se contraria as normas estabelecidas pela Lei 9.494/97, sendo o cunho satisfativo um dos efeitos da sentença a ser proferida". (TAMG - AI. n. 359.643-2 - Terceira Câmara Cível - Relatora: Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto - DJ 08.05.2002).




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Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2007, 16h32

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