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Seguro de vida

Seguradora deve restabelecer contratos com consumidores

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais mandou uma seguradora restabelecer os contratos com os consumidores de Juiz de Fora (MG), cancelados em 7 de setembro de 2006. Caso não cumpra a liminar, a empresa terá de pagar multa diária de R$ 1 mil.

Segundo a desembargadora Evangelina Castilho Duarte, a liminar "visa garantir a integridade patrimonial de um grande grupo de consumidores, que está sendo atingido em razão de supostas abusividades praticadas pela fornecedora, direito que prevalece sobre o interesse meramente econômico da sua revogação".

De acordo com ela, a liminar deve ser mantida para os segurados que não optaram por nenhuma das novas modalidades de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, propostas pela seguradora. Já para os que aceitaram um novo contrato, a decisão não terá validade. “Se o consumidor se manifestou pela renovação contratual, aderindo a outras cláusulas, deve ser respeitada a sua escolha", afirmou.

A ação foi apresentada pelo Ministério Público. O órgão alegou que vários segurados receberam, em setembro de 2006, uma carta da seguradora, informando que os contratos não seriam renovados. A carta oferecia migração para um novo contrato, que estipulava elevado reajuste dos prêmios por faixa etária e ainda retirava a cobertura por invalidez permanente total por doença. O MP alegou que a seguradora excluiu os contratos em decisão unilateral.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, o juiz da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG) atendeu o pedido do MP, determinando que a seguradora restabelecesse todos os contratos não renovados.

Ao recorrer ao TJ mineiro, a seguradora argumentou que a liminar iria prejudicá-la, gerando a desestabilização econômica das apólices. Observou também que ofertou aos consumidores novas opções de contratação e que alguns as aceitaram.

Para a relatora, se o pedido do Ministério Público for julgado procedente no final do processo, "haverá o reconhecimento da abusividade contratual, podendo os segurados que já aderiram a novos contratos pleitearem o retorno à situação anterior".

Leia a decisão:

AGRAVO 1.0145.06.340974-5/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE(S): PORTO SEGURO CIA SEGUR GERAIS - AGRAVADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO, VENCIDO EM PARTE O SEGUNDO VOGAL.

Belo Horizonte, 12 de junho de 2007.

DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE:

VOTO

Tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão que deferiu antecipação de tutela pleiteada pelo Agravado nos autos da ação civil que move contra a Agravante, determinando que esta se abstenha de cancelar os contratos de seguro de vida e por invalidez, se abstenha de notificar os segurados a respeito da rescisão contratual, restabeleça os contratos cancelados em 07 de setembro de 2006, mantendo-os como foram firmados, e oficie os segurados no sentido de comunicar-lhes a respeito do aludido restabelecimento, tudo sob pena de multa diária de R$1.000,00.

A Agravante alega que a medida concedida implica em desrespeito à legislação securitária e às normas setoriais expedidas pela SUSEP, impondo-lhe gravíssimos prejuízos, já que gera a desestabilização econômica das apólices.

Observa que ofertou aos consumidores novas opções de contratação, com condições semelhantes, tendo alguns deles se manifestado favoravelmente neste sentido, aderindo a uma das opções oferecidas.

Enfatiza que não houve aquiescência expressa de todos os consumidores no sentido de restabelecer os termos do contrato cancelado e que não se configurou o periculum in mora a justificar a urgência da medida concedida.

Requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo e o seu provimento para reformar a r. decisão recorrida, suspendendo a medida deferida.

Subsidiariamente, requereu a manifestação deste e. Tribunal a respeito da limitação do alcance da medida concedida, que deve se restringir aos segurados que manifestarem expressamente a sua vontade e que não tenham aderido a uma das novas apólices.

De conformidade com o art. 82 do CDC, incumbe ao Ministério Público, à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal, às entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, e às associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, através de ação civil pública, defender interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Interesses difusos são aqueles cujos titulares são pessoas indeterminadas, mas ligadas por circunstâncias de fato, conforme conceito expresso no art. 81, parágrafo único, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2007, 16h32

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