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Fora da competência

Justiça não fixa critérios de correção de prova de concurso

Poder Judiciário não tem competência para estabelecer critérios de correção de prova de concurso público. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso das candidatas Laura de Paula e Marcelle Cavalcanti, de Brasília. Elas contestavam dois critérios utilizados na avaliação da prova discursiva no concurso para o cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, em 2000.

A ministra Laurita Vaz, relatora do processo, destacou jurisprudência do STJ no sentido de que “o Judiciário deve se limitar à verificação dos quesitos relativos à legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados pela comissão responsável pela realização do certame”.

Laurita Vaz afirmou, ainda, que para modificar a decisão anterior, desfavorável às candidatas, seria necessária a análise das provas do processo, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

As candidatas Laura de Paula e Marcelle Cavalcanti entraram com ação para contestar os critérios de avaliação da prova discursiva do concurso para o cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados. Elas foram eliminadas após a correção da prova discursiva. O processo foi movido contra o diretor-geral da Câmara à época e a então diretora do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento.

No processo, as candidatas alegaram que dois critérios utilizados pela banca examinadora — “Originalidade/Pessoalidade” e “Utilização da Coletânea” — não constavam nas regras do edital. Elas solicitaram a anulação dos dois subitens e o crédito dos pontos retirados em conseqüência deles, além da inclusão das duas na lista para a próxima fase do concurso.

A ação foi rejeitada em primeira instância e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para o TRF, “se o edital prevê que a prova discursiva será avaliada segundo critérios formais e lógicos, os primeiros sob a forma da apresentação do texto e, os últimos, de acordo com a estrutura textual e ao desenvolvimento do tema, nenhuma restrição poderá ocorrer se a banca examinadora subdivide aqueles tópicos em itens, facilitando a correção e melhor oportunidade de recurso”.

REsp 772.726

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2007, 10h30

Comentários de leitores

1 comentário

Concurso? Nem de miss!

allmirante (Advogado Autônomo)

Concurso? Nem de miss!

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