Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Esconderijo cobrado

Acusados de extorquir foragido são condenados em Minas

Fernando Capez leciona:

"A ação nuclear do tipo consubstancia-se no verbo constranger, que significa coagir, compelir, forçar, obrigar alguém a fazer (...), tolerar que se faça (...) ou deixar de fazer alguma coisa (...). Há primeiramente a ação de constranger realizada pelo coator, a qual é seguida pela realização ou abstenção de um ato por parte do coagido" (in, Curso de Direito Penal, Parte Especial, Vol. 2, Ed. Saraiva, 5ª ed., 2005, páginas 426 e 427).

Ao exame do conjunto probatório coligido ao feito, não fiquei convencido de que a vítima, em momento algum, tenha, de fato, ficado atemorizada. Em realidade, toda a estória destes autos está muito mal contada, data venia.

De fato, as palavras da vítima Herval Saretti Filho não convencem. Convenhamos, a uma acurada leitura do caderno processual, ressoam insiceras, inverídicas.

Colhe-se do testemunho de Abigail da Silva:

"(...) Que, é proprietária da 'Pousada da Montanha'; que, conheceu Moisés no dia em que chegou na pousada, acompanhado de um Sr. chamado Herval; que, Moisés só levou Herval até a pousada; que, logo em seguida Moisés foi embora; que, Herval se apresentava como um cliente comum; que, Herval não aparentava nervosismo ou qualquer outra característica incomum; que, Herval ficou na pousada durante aproximadamente de 03 a 04 dias; que, Herval só saiu da pousada preso, sob a custódia da polícia (...) que, os policiais falaram para a depoente que Herval era estelionatário; que, no local acredita que havia três policiais de Extrema; que, não conhece o acusado Antônio Dimas; que, havia uma pessoa (homem) que levava almoço para Herval, todos os dias; que, não conhece esta pessoa; que esta pessoa chegava em um carro Brasília; que, esta pessoa ficava pouco tempo na pousada indo embora; que, não viu esta pessoa nunca mais, nem mesmo em companhia de Moisés. (...) que, Herval se apresentou para a depoente como Dr. Herval, falando que era advogado (...) que, Herval era uma pessoa que falava muito pouco (...) que, a depoente somente viu a movimentação policial próximo a sua pousada no dia da prisão de Herval (...) que, esta terceira pessoa que ia levar comida a Herval se apresentou com o nome de Antônio; que, não se recorda se Herval se apresentou como Dr. Amauri; que, Antônio comentou com a depoente que iria fazer um churrasco no sábado, na pousada em companhia de Herval e mais pessoas; que, uma mulher também visitou Herval, esclarecendo que apesar de acompanhada não soube identificar a pessoa; que, esclarece que Herval ficou com a cópia da chave de seu quarto e também com a do portão de entrada; que, Herval ficou com a cópia do portão de entrada pois precisa abri-lo quando a pessoa que ia levar comida chegava; que, Herval não usou telefone em nenhuma oportunidade, esclarecendo que se Herval quisesse ter usado poderia tranqüilamente ter usado o telefone; que, a distância entre a pousada e a estrada mais próxima é de 50,00 mts.; que esta estrada é a Fernão Dias; que, quando ficou sabendo do churrasco, que gostariam de fazer, Herval e a terceira pessoa chamada de Antônio estavam conversando na beira da piscina, tranqüilamente" (termo de fls. 302/303) (destaquei).

Eis aí trechos do único testemunho que tenho por confiável nestes autos, redobradas vênias. Ora, não é crível que uma pessoa que estivesse sendo vítima de um crime gravíssimo - extorsão - apresentasse tanta tranqüilidade, sendo ainda hospedada em uma pousada bonita e aconchegante (vide fotos de fls. 196/201), com todo o conforto, e também com ampla possibilidade de fuga, já que localizada às margens de uma rodovia tão movimentada (Fernão Dias)!

Lado outro, não pode passar despercebido o fato de a vítima Herval Saretti Filho, sempre que ouvida, ter procurado a todo custo inocentar o réu Moisés de Moura Cabral, justamente um de seus algozes. De se conferir, verbi gratia, o termo de fls. 287/288.

Frise-se: o crime de extorsão, para caracterizar-se, exige o emprego de violência ou grave ameaça como meio de constrangimento, visando à obtenção da indevida vantagem econômica. Em assim sendo, é de se ter como certo que, para a configuração de tal crime, indispensável o efetivo constrangimento da vítima, de modo a atemorizá-la, amedrontá-la, aterrorizá-la, etc...

A extorsão é delito grave, que fixa severas penas, impondo extremo cuidado ao julgador, mormente ao condenar alguém.

Repito, ao exame da prova coligida, tenho que não restou cabalmente comprovada a tipicidade do delito in specie.

É da jurisprudência:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - CONCURSO - COMPROVAÇÃO - PROVA DÚBIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Não existindo elementos de convicção quanto ao real constrangimento da vítima a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa, mediante ameaça ou violência, com intuito de obterem os agentes para si ou para outrem indevida vantagem econômica, descaracteriza-se a tipicidade necessária à comprovação da extorsão qualificada por concurso de pessoas.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2007, 18h06

Comentários de leitores

1 comentário

Não é brincadeira não, criminoso extorquindo cr...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Não é brincadeira não, criminoso extorquindo criminoso, benfeito pela condenação e que apodressa na cadeia.

Comentários encerrados em 20/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.